(DOC. VP 970.7082.8574.4043)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECÁLCULO PRELIMINAR COMPETÊNCIA -

Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta somente nos foros onde há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Comarca de Praia Grande que não conta com JEFAZ - Possibilidade de julgamento da demanda pelo Juízo Comum - Precedentes desta Corte. MÉRITO Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Lei municipal que prevê expressamente a base de c�

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