(DOC. VP 168.1188.4512.5894)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA - AUSÊNCIA DO REITERAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

A arguição de tese defensiva, até então não ventilada, em sede de recurso de apelação inova os limites da lide e, portanto, não desafia pronunciamento, por representar nítida afronta à regra prevista no CPC, art. 336. Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com a fundamentação lançada. A parte que, ao ser devidamente int

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