(DOC. VP 904.4890.5571.8059)

TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU DE SURSIS PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Quanto ao sursis processual, houve manifestação ministerial favorável, com o agendamento de audiência para tal fim, que resultou frustrada pela própria desídia do acusado, que, solto mediante o pagamento de fiança, mudou-se e não informou o novo endereço ao Juízo, como lhe competia. Já o ANPP é instituto despenalizador que não existia no Direito Processual Penal pátrio ao azo da conclusão do inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Público (15.03.2016 - fl. 36), int

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