Jurisprudência sobre
juizo preliminar
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TRT2. Omissão julgamento citra petita. Nulidade da sentença. Acolhe-se a preliminar invocada em razões recursais para declarar nula a decisão recorrida, quando deixou o juízo de se manifestar sobre alguns dos pedidos, situação que acarreta o julgamento citra petita, passível de nulidade, ainda que não opostos embargos de declaração (oj 41, sdi-ii, c. TST). Acolhida preliminar de julgamento citra petita para anular a sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. Audiência. Designação. Preliminar de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade na ausência de prejuízo. Matéria submetida à conveniência do Juízo, mesmo na vigência de anterior redação do CPC, art. 331 de 1973. Hipótese, ademais, de julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I, do art. 330 do diploma processual anterior, o que, por si só, afasta a necessidade de realização da audiência preliminar. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Crime de ameaça. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Preliminares suscitadas na defesa prévia. Nulidade pela ausência de apreciação das teses da defesa antes da instrução processual. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há ilegalidade na falta do exame, agora inclusive já realizado, das teses defensivas trazidas na defesa prévia, pois ausente a fase do juízo de absolvição sumária no rito especial das ações penais originárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegação de cerceamento de defesa - indeferimento do pedido de submissão a exame de dependência toxicológica - não acolhimento - ausência de nulidade - pedido da defesa confeccionado tão somente nas alegações finais - preclusão temporal e consumativa - a necessidade de realização da diligência é facultada ao convencimento judicial devidamente fundamentado - REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de complementação. Desnecessidade. Laudo elaborado por perito qualificado e nomeado pelo Juízo. Quesitos formulados respondidos pela ré. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/1973, art. 249, no sentido de que, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. -
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -
Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais homologada o laudo pericial - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -
Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais homologado o laudo pericial - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO FORO ELEITO EM FACE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE APENAS FAZ ALUSÃO AO PARECER MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. NECESSIDADE DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ACOLHER A PRELIMINAR.
-Segundo disposto no CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (AVICULTOR) - TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR -
Críticas ao laudo pericial - Rejeição - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. DECISÃO CASSADA.
-Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.Juízo a quo decidiu a lide nos exatos limites propostos pelas partes, conforme preceitua o CPC, art. 141. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.
1. O direito à prova não é absoluto e o indeferimento de sua produção pelo Estado-juiz, por decisão fundamentada, não configura cerceamento de defesa. 2. No caso, esta Colenda Câmara de Direito Criminal, no julgamento de apelação defensiva anterior, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarou a nulidade da r. sentença condenatória e determinou a submissão do acusado a exame pericial para aferir sua imputabilidade penal. A determinação foi cumprida na origem e a perícia judicial, apesar do histórico patológico de transtorno mental e comportamental do apelante devido ao uso de álcool (CID-10, F10.2), concluiu pela sua imputabilidade, pontuando que não basta o diagnóstico médico, sendo fundamental aferir a relação de causalidade entre a patologia e o crime cometido. 3. Produzida e admitida nos autos a prova pericial válida, não há que se falar em cerceamento de defesa, apenas por discordar a defesa técnica do resultado do exame realizado. 4. Preliminar de nulidade do feito rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJPE. Penal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Acolhimento da preliminar do Ministério Público. Unanimidade.
«1. Em 19 de fevereiro de 2012 o prazo prescricional foi atingido, pois naquele dia se verificou o transcurso de oito anos desde o recebimento da denúncia, sem que o édito condenatório ora impugnado tenha transitado em julgado para a defesa. Por este motivo, em consonância com o Órgão Ministerial atuante no Juízo a quo, bem como com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, é mister a declaração da extinção da punibilidade do apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo no acórdão a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no CF/88, art. 93, IX, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Tese de nulidade por ausência de fundamentação. Ilegalidade não configurada. Writ não conhecido.
«1. A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança e não com certeza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal culposa praticada no trânsito. Juizado especial. Lei 9.099/95. Citação. Réu não encontrado. Remessa dos autos à justiça comum. Possibilidade. Não realização da audiência preliminar do Lei 9.099/1995, art. 81. Desídia do juízo. Inocorrência. Ausência de nulidade.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Regularização. Loteamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância CPC/2015, do art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Acidente do trabalho. Males colunares. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de esclarecimentos indeferido pelo juízo. Situação que, por si só, não acarreta nulidade. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Preliminar não acolhida. Não oitiva de testemunhas. Prova oral ineficaz, ante a prevalência da perícia sobre questão científica.
Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Preliminar afastada. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -
Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Violação aa LEP, art. 118, § 2º. Irrelevância para reeducando em regime fechado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Sentenciado ultrapassou o limite territorial estabelecido no monitoramento realizado por meio de tornozeleira eletrônica - Preliminar - Pleito de declaração de nulidade da decisão, ante a ausência de prévia oitiva do agravante em Juízo. Inadmissibilidade, pois houve oitiva perante autoridade administrativa, sendo-lhe fornecido advogado - Absolvição - Inviável - Conduta faltosa comprovada pelos agentes de segurança - Afastada a preliminar, foi improvido o recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Preliminar de nulidade - O C. STJ, em Agravo regimental, reconheceu a nulidade processual - Constrangimento ilegal verificado com o acesso aos dados do aparelho celular do acusado - Juízo sentenciante não se valeu das provas em novo julgamento - Preliminar rejeitada, eis que afastadas as provas impugnadas.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de latrocínio tentado. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Existência de provas independentes e reconhecimento renovado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade de redução do incremento aplicado. Inexistência de avaliação do valor dos bens subtraídos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento em Juízo. Prescindibilidade das formalidades do CPC/1973, art. 226. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Competência. Ação penal. Apuração da prática do delito previsto no CP, art. 138, «caput, c.c. 141, II. Alegação de incompetência do juízo estadual, por exercer, a ofendida, circunstancialmente, as funções de juíza eleitoral. Inadmissibilidade. Inexistência da condição de funcionário público federal. Observância. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR - DESCABIMENTO -
documentação trazida aos autos suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada - benesse mantida - preliminar não acolhida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA -
Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.016, II e III, do CPC - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJES. Juizado especial. Preliminar de suspeição de magistrado. Rejeitada. Necessidade de procedimento próprio. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 30.
«1) A recorrente arguiu preliminar de suspeição do juiz que promoveu o julgamento singular do presente feito sob o argumento de que o magistrado já figurou como autor em três demandas contra ela promovidas, além de não analisar os critérios para fixação de danos morais, arbitrando-os sempre em R$ 10.000,00 (dez mil reais), independente de qual seja a causa de pedir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Crime ambiental. Dano à Unidade de Conservação (Lei 9.605/98, art. 40, caput). Preliminar inconsistente. Alegação de violação à ampla defesa por ausência de laudo pericial atestando dano ao meio ambiente. Inocorrência. Dano ambiental devidamente demonstrado. Ampla oportunização de produção de provas pelas partes. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano à unidade de conservação com construção de edificação sem autorização do órgão ambiental. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Ambientais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Conduta típica, plenamente. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE
cerceamento de defesa. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM TORNOZELO ESQUERDO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Nulidade da sentença - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - Desnecessidade de realização de novo laudo, pois aquele já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Obreia que exerce a função de ceramista - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Nulidade da sentença - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - Desnecessidade de realização de novo laudo, pois aquele já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Obreiro que exerce a função de encarregado de poda - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TST. Agravo de instrumento. Questão preliminar. Incompetência funcional do Tribunal Regional. Decisão que tranca recurso de revista. Pressupostos intrínsecos.
«O Tribunal Regional do Trabalho, por seu Presidente, tem competência funcional para exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, concedendo ou negando seguimento, juízo prévio de admissibilidade que não vincula o Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a dicção e a inteligência do § 1º do CLT, art. 896, conforme o qual o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. Questão preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Penal. Processual penal. Prevaricação. Crime militar. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Possibilidade. Condenação. Alegada insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Não conhecimento. Preliminar em que é invocada a suspeição do juiz prolator da sentença recorrida. Caracterização de vício formal em sua formulação, posto não obediente às regras do artigo 307 e seguintes do Código de Processo Civil, outrossim, quando é a acusação de suspeição destituída de qualquer suporte probatório. Impertinência. Preliminar repelida. Recurso nesse tópico improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES NA COLUNA. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. ACIDENTE TÍPICO NÃO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LESÕES COLUNARES PREEXISTENTES SEM RELAÇÃO COM TRAUMATISMO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA OU JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS.Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AGITADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio das partes, a partilha de bens e a divisão proporcional de dívidas. A apelante principal alegou cerceamento de defesa, diante do indeferimento da quebra de sigilo bancário do apelado, prova essencial para comprovar a destinação de valor contratado em empréstimo. O apelante adesivo pleiteou a inclusão de imóvel residencial e do ponto comercial na partilha, na proporção de 75% para a recorrida e 25% para ele. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUDICADA.
Prejudicada a arguição de nulidade da r. sentença pela falta de remessa da manifestação quanto ao laudo ao Perito Judicial. Julgamento convertido em diligência justamente para suprir tal falha. Preliminar prejudicada. 2. RECURSO DO EXPROPRIADO NÃO CONHECIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PARTE INTIMADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Parte que não cumpriu determinação judicial de regularização da representação. Renúncia ao mandato. Determinação para constituição de novo patrono. Inércia do expropriado. Apelo não conhecido. 3. JUSTA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização corretamente fixado em laudo pericial em consonância com a área ocupada e o preço de mercado. Laudo pericial bem fundamentado e que adotou critério técnico que demonstrou o efetivo valor da propriedade. Indenização mantida. 4. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. Indevidos. Valor fixado a título de indenização pela sentença foi totalmente depositado em Juízo, antes mesmo da imissão na posse. Juros incabíveis. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabimento. Inteligência do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Oferta que superou o valor arbitrado, não sendo possível a condenação do expropriante ao pagamento de verba honorária. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos particulares não conhecido e Recurso do DER parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Preliminar de nulidade da sentença ausência de fundamentação. Sentença calcada na análise de todos os contratos em específico e menção a folhas específicas. Sentença bem fundamentada. Preliminar rejeitada.
Preliminar de cerceamento de defesa. Juiz como destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis, protelatórias ou necessárias. Prova documental suficiente para apreciação do feito. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de taxa de juros abusiva - Reconhecimento pela sentença objeto de recurso. Sustentação pelo banco réu de que a taxa de juros plenamente válida, ante aos riscos envolvidos no contrato. Pactuação dos juros à luz das peculiaridades do caso concreto. Abusividade não caracterizada na espécie. Taxa média de mercado não é o único critério balizador dos juros. Manutenção do contrato é medida que se impõe. Condenação do réu afastada. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Nulidade da extração de dados de telefonia móvel sem prévia e fundamentada decisão. Medida postulada pela autoridade policial, objeto de concordância do Ministério Público e autorizada pelo juízo a quo - Rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista. Lesão. Comprovação. Capacidade laboral. Redução. Passageiro. Indenização. Cabimento. Quantum. Proporcionalidade. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Descabimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Ação de cobrança. Seguro. Motorista de caminhão. Acidente. Lesões comprovadas. Indenização por acidente pessoal de passageiro. App. Cabimento. Danos morais. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Indenização descabida. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. I.
«Preliminar recursal da ré. Ilegitimidade ativa. Embora o autor fosse o motorista do veículo segurado, é considerado passageiro segundo a própria definição do contrato. Logo, sendo o autor também segurado na condição de passageiro detém legitimidade para pleitear o pagamento da indenização em juízo. Preliminar rejeitada. II. Cálculo da indenização referente à cobertura por Acidente Pessoal de Passageiro - APP de acordo com a capacidade de passageiros do veículo. Tese não aventada aventada na contestação. Inovação recursal. Apelo da ré não conhecido, no ponto. III. Na hipótese dos autos, o autor sofreu perda funcional do membro inferior esquerdo. Ao valor da indenização de APP deve ser aplicada a redução proporcional ao grau da lesão apurada na perícia técnica. O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do sinistro, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. IV. O seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V abrange os danos causados a terceiros não ocupantes do veículo, enquanto o seguro de Acidente Pessoal por Passageiro - APP protege, tão-somente, aos passageiros do automóvel. No caso em tela, a apólice firmada prevê o seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V, sob a rubrica de Danos Morais. Considerando que o autor, empregado da segurada, era condutor/passageiro do veículo no momento do acidente não restaram preenchidos os requisitos para o pagamento da indenização. V. É possível a compensação dos honorários advocatícios, diante dos termos do CPC/1973, art. 21, caput, e da Súmula 306, do STJ, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. A compensação dos honorários não é incompatível com o Lei 8.906/1994, art. 23. VI. Redimensionamento da sucumbência, observado o maior decaimento da parte autora em suas pretensões. Majoração dos honorários prejudicada. PRELIMINAR RECURSAL DA RÉ REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. "AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - I-
Sentença de improcedência - Apelo do banco autor - II- Inocorrência de nulidade - A CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua sentença de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF, e 489, §1º, IV, do CPC/2015 - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Evidências constantes dos autos permitiram ao Juízo condições de formar, com segurança, sua convicção. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade.
«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. V.V.: A inexigibilidade do título é matéria de ordem pública e deve ser analisada em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. NÃO REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCESSO.
1. A denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 não pode ser considerada inepta. 2. Verificada a hipótese do CPP, art. 302, IV, não se verifica ausência de flagrante. Ademais, vícios porventura existentes no inquérito não contaminam a ação penal, tornado inviável o acolhimento da nulidade. 3. Somente se poderia cogitar quebra da cadeia de custódia se tivessem sido coletados vestígios no local do crime, o que não ocorreu. Inteligência do CPP, art. 158-A 4. Havendo fortíssimos indícios de comprometimento da higidez mental do réu, impõe-se a realização do incidente de insanidade, ainda que de ofício, por iniciativa do Juízo, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Inteligência dos CPP, art. 149 e CPP art. 402. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - O SENTENCIAMENTO DO FEITO POR JUIZ DESIGNADO POR MEIO DO ‘AUXÍLIO-SENTENÇA’ É LÍCITO E VISA AO APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO SUCINTA OU SEMELHANTE A DE CASO ANÁLOGO NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. XI, DA CF - PRELIMINAR REJEITADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote