Jurisprudência sobre
juizo preliminar
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351 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«-Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (§ 2º do CPC/1973, art. 249).... ()
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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CONDICIONAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. NULIDADE RECONHECIDA.
-Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... ()
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353 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Afastada preliminar de nulidade da busca pessoal, ante a fundada suspeita. Rejeitada a preliminar de ilicitude da prova obtida por suposta violação ao sigilo telefônico. Decisão afastou o sigilo suficientemente fundamentada. Preliminar de desrespeito à garantia de não autoincriminação rejeitada. Preliminar de quebra da cadeia de custódia rejeitada. Inexistência de elementos que indiquem comprometimento da cadeia de custódia. Acervo probatório apto a embasar a condenação. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas. Dosimetria merece reparo. A quantidade de droga não justifica o aumento da pena base. Readequação da fração de aumento da agravante. Ajuste no valor do dia-multa. Gratuidade de justiça. Apreciação pelo juízo da execução. Prequestionamento rejeitado. Recurso parcialmente provido.
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354 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes para o convencimento do juiz. Preliminar rejeitada.
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355 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (correspondente ao CPC/1973, art. 249, § 2º), quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, infere-se que o exame do mérito quanto à prescrição aplicável à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional pode ser favorável à pretensão do autor, pelo que deixo de apreciar a preliminar em epígrafe.... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO.
PRELIMINAR -Pretensão da parte agravada de não conhecimento do agravo, por se tratar de insurgência contra acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (tema 677) - Hipótese que enseja o não provimento ao recurso (CPC/2015, art. 932, IV, «b) - Preliminar rejeitada. ... ()
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357 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional emitiu juízo sobre todas as matérias objeto dos dispositivos de lei indicados no Recurso, não se constatando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA. ... ()
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358 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Autora que requer a condenação das rés à prestação de contas de valores levantados e não repassados após patrocínio em ação judicial, bem como indenização moral. Autos conexos referente à consignação em pagamento e reconvenção com pedido declaratório e indenizatório. Sentença de parcial procedência da ação de exigir contas, improcedência da ação de consignação em pagamento e parcial procedência da reconvenção. Apelo das rés. ... ()
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359 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - VÍCIO NO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.
O inquérito policial trata-se de uma fase pré-processual e tem por objeto único e exclusivamente embasar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa não possuem o condão de macular o processo penal, o qual possui instrução probatória própria. A absolvição sumária restringe-se às situações em que não há qualquer dúvida por parte do Magistrado, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. Havendo indícios suficientes da autoria, cumulados com a materialidade do fato, deve o juiz sumariante proceder à pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. O decote das qualificadoras, na fase de Pronúncia, somente é viável se as provas orais e documentais indicarem que são manifestamente improcedentes, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação (Súmula/TJMG 64). Presentes nos autos elementos que indiquem que o crime ocorreu por vingança e que os acusados teriam atingido a vítima pelas costas e em superioridade numérica, incabível o decote das qualificadoras insertas no art. 121, §2º, I e IV, do CP.... ()
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360 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA - PRELIMINAR -Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de irregularidade contradição ou de vício que permita afastar validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Trabalho técnico bem fundamentado, sendo suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Profissão: Escriturário Administrativo. Transtorno depressivo. Inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal. Indevida a concessão de benefício acidentário. Improcedência da demanda mantida. APELO IMPROVIDO... ()
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361 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Rejeição. ... ()
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362 - TST. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva ad causamé constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso da prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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363 - TJSP. PRELIMINAR - Pretensão da ré de declaração de nulidade da r. sentença - Alegação de que o pronunciamento judicial não está fundamentado e é ultra petita - Descabimento - Hipótese em que a condenação da requerida se deu nos limites do pedido formulado pela autora - Ademais, o juízo singular, amparado pelo laudo pericial, analisou adequadamente todas as questões postas em julgamento - PRELIMINAR AFASTADA.
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364 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PRECLUSÃO. MÉRITO: DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - PRISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. I.
O momento processual para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação, conforme prevê o CPP, art. 396-A, sendo que a não indicação de nomes naquele ato acarreta a preclusão do direito. II. Para o juízo de pronúncia, que é precário e provisório, basta que se extraia dos autos um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário que o julgador se aprofunde no exame das provas, eis que se trata de mera admissibilidade de acusação. III. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, deve ser negado, ao réu, o direito de recorrer em liberdade.... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
PRELIMINAR -Pretensão do agravado de não conhecimento do agravo, sob o argumento de que o tema 677 já foi objeto de agravo anterior - Descabimento - Agravo anterior em que foram alegadas questões diversas - Preliminar rejeitada. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Insuficiência de medidas cautelares anteriormente impostas. Transações financeiras duvidosas. Fatos novos. Prejuízo ao erário no valor de R$ 982.201,27. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Covid. Exame positivo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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367 - STM. Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.
«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. ... ()
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368 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR INDEFERIMENTO A GRAUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL E BENEFEITORIAS - REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C E PARTILHA -- DÍVIDAS - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.
1. A gratuidade judiciária é um benefício concedido às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas judiciais, no presente caso, não resta demonstrada a hipossuficiência pelo primeiro apelante. ... ()
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369 - TJSP. PRELIMINAR -
direito de recorrer em liberdade - preliminar que se confunde com o mérito. ... ()
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370 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Recebimento da exordial. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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371 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ originário. Impropriedade da via eleita. Denúncia. Recebimento após defesa preliminar. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra indeferimento de liminar no writ originário. ... ()
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372 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A teor do § 2º do CPC, art. 282 de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessarte, e tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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373 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Alegação de inconsistência e fragilidade do laudo pericial - Inocorrência - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada e constatada a ausência de nexo causal ou concausal com a atividade laborativa - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recuso não provido... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Oprazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. ... ()
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375 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE TIPO - OPERADORA DE CAIXA DE SUPERMERCADO - FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA - PRELIMINAR -
Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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376 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - FRATURA DISTAL DE TÍBIA E FÍBULA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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377 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE PRODUÇÃO - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX DO PÉ DIREITO - PRELIMINAR -
Crítica ao laudo - Rejeição - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. Constatado que, na época dos fatos, o réu era menor de 21 anos, a menoridade deve ser reconhecida, ainda que de ofício. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... ()
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379 - TJSP. "PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - A CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou a decisão de forma clara e sucinta - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, III e IV, do CPC - Preliminar afastada". ... ()
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380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -
Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Regressão de regime. Violação aa LEP, art. 118, § 2º. Inocorrência. Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Jurisprudência do C. STJ - Rejeição. ... ()
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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO JUIZ DE ORIGEM - DECISÁO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Considera-se não fundamentada a decisão que não enfrenta todas as questões de fato e direito relevantes para resolução da lide e deduzidas no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE SE MOSTRA DESFAVORÁVEL - LEI 11.343/06, art. 42 - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. ... ()
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383 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Suscitada pelos dois litigantes.
«A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de as partes produzirem provas que sejam consideradas necessárias à elucidação da controvérsia, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos conferidos aos magistrados pelos artigos 765, da CLT e 130, do CPC/1973. Os litigantes, destinatários imediatos da prestação jurisdicional, demonstraram de forma uníssona a insatisfação com a instrução probatória realizada na origem. Nesse contexto, deflui-se que a prova testemunhal poderia acrescentar dados relevantes ao desfecho da ação, motivo pelo qual é prudente e sensato declarar a nulidade da sentença proferida e determinar a reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.... ()
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384 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva indeferida. Desnecessidade aferida pelo juiz. Admissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada
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385 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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386 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE NA OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA DURANTE A AIJ - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.
Não havendo a defesa, que se fazia presente na audiência de instrução e julgamento, se manifestado, em momento oportuno, sobre a interrupção da oitiva da vítima ou a necessidade de que o ato fosse acompanhado por intérprete de libras, anuindo com o trâmite adotado durante a AIJ, preclusa está a questão arguida. 02. Embora ausente exame pericial específico, mas comprovado por outros elementos probatórios que a vítima era portadora de esquizofrenia, com alienação mental, judicialmente interditada e que não possuía discernimento para consentir com práticas sexuais, resta configurada a vulnerabilidade a que faz referência o §1º, do CP, art. 217-A. 03. Comprovada a ciência, pelo réu, acerca da deficiência mental da ofendida, não há que se falar em erro de tipo.... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO DA MATÉRIA -
Inocorrência - Questão, de fato, analisada por decisão proferida anteriormente nos autos principais - Todavia, os pronunciamentos posteriores do MM. Juiz a quo podem ser interpretados como decisões de reconsideração, o que teria dado ensejo à r. decisão agravada - Resolução do caso que, ademais, no mérito recursal, é favorável ao Banco agravado - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Penhora de dinheiro - Impugnação com fulcro no CPC, art. 833, IV - Executada pessoa jurídica empresária - Alegação de que a quantia seria destinada ao pagamento da folha salarial de seus funcionários - Rejeição - Hipótese de impenhorabilidade que diz respeito apenas ao próprio devedor, não aos seus funcionários, e se aplica tão somente às pessoas naturais - De outra parte, a devedora não demonstrou que a constrição pode inviabilizar o exercício de sua atividade econômica - Existência de dívidas que, por seu turno, são inerentes à rotina das sociedades empresárias, não tendo sido demonstrada qualquer situação extraordinária - Manutenção da r. decisão agravada - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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389 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O
apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. ... ()
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390 - TJSP. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -
Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais deferiu a penhora das cotas sociais - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada". ... ()
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391 - STM. Crime militar. Estelionato. Desclassificação. Tráfico de influência. Preliminar de nulidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPM, art. 251. CPM, art. 336.
«Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, por indeferimento de pedido para oitiva de testemunha referida, se a Defesa foi devidamente intimada para produção da prova oral e deixou de fazê-lo. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES SUSCITADA PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Rejeição - Hipótese em que a impugnação à gratuidade é genérica, sem ataque específico aos documentos apresentados e sem a apresentação de elementos que contrariem a alegação de insuficiência de recursos - Gratuidade da justiça mantida - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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393 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... ()
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394 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade recursal e de incompetência do juízo originário. Rejeição. Mérito. Ação de reintegração de posse. Prática de esbulho pela ex companheira do usufrutuário do imóvel litigioso. Provimento recursal.. Preliminar de intempestividade do agravo de instrumento. Considerando que o primeiro despacho não se referiu ao pedido de liminar, tendo apenas determinado marcação de audiência, o prazo para agravar deve ser contado da decisão que indeferiu aquele pleito. Rejeição;. Preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau. Inexiste conexão entre a ação de separação de corpos e a de reintegração de posse. Rejeição;. Mérito. Tendo o agravante usufrutuário a posse direta do bem pertencente a sua filha, a presença não autorizada da agravada no imóvel litigioso caracteriza esbulho, fazendo aquele jus à respectiva reintegração;. Agravo de instrumento provido.
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
-Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação direcionada à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. Tendo a parte irresignada cumprido o seu dever no recurso, a preliminar deve ser rejeitada. ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FRAUDE BANCÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INVESTIMENTO FRAUDULENTO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
De acordo com a teoria da asserção, a pertinência subjetiva para compor a lide decorre dos fatos analisados na exordial. O juiz enquanto destinatário das provas possui a faculdade de deferir ou não aquelas que entender (des)necessárias ao deslinde da lide, fato que não autoriza concluir pelo cerceamento do direito de defesa. O consumidor, ao realizar transferência bancária com fins de investimentos financeiros flagrantemente fraudulentos, age por sua conta e risco e contribui exclusivamente para o prejuízo experimentado.... ()
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397 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«Não reconheço a indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.... ()
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398 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR DE COZINHA - «RUPTURA TRAUMÁTICA DO TENDÃO FLEXOR DO 3ºQUIRODÁTILO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR -
Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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399 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE TIPO - CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA - FRATURA DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS - PRELIMINAR -
Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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400 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA DE «OLECRANO DIREITO (COTOVELO) - PRELIMINAR -
Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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