Jurisprudência sobre
juizo preliminar

151 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade de sentença por afronta aos arts. 458, I,ii e III, do CPC/1973 e CF/88, art. 93, IX preliminar de afronta aos arts. 330, 331 e 334, do CPC/1973. Preliminar de desrespeito aos arts. 130 e 131, do CPC/1973. Todas rejeitadas. Mérito. Comprovada nos autos a ocorrência do esbulho. Invasão verificada por meio de laudo pericial não impugnado satisfatoriamente. Recurso não provido.

«- Preliminar de Cerceamento de Defesa e Preliminar de Afronta aos artigos 330, 331 e 334, do CPC/1973: a sentença de sete laudas resulta da apreciação de um vasto conjunto probatório, composto por provas documental, pericial e testemunhal, suficientes à formação do juízo do magistrado. Ademais a exaustiva produção de provas constantes dos autos revelam a observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo às partes o devido processo legal. Preliminares rejeitadas.- Preliminar de Julgamento Ultra Petita: o pedido formulado pelo autor na exordial foi a sua reintegração na posse da parte do imóvel invadida pelo réu. A delimitação do quantitativo da área invadida depende da produção de perícia minuciosa, realizada pelo perito judicial, como ocorrera na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada.- Preliminar de Nulidade de Sentença por Afronta aos Artigos 458, I,II e III, do CPC/1973 e Artigo 93, IX, da CF: O decisum comporta todos os requisitos que a lei exige para sua composição, a saber, relatório, fundamentação e parte dispositiva.O fato de a parte não concordar com os fundamentos apresentados pelo magistrado não ampara a sua alegação de que a sentença não atendera ao comando contido nos indigitados artigos. Preliminar rejeitada.- Preliminar de Desrespeito aos Artigos 130 e 131, do CPC/1973: Extrai-se dos autos que julgamento se deu tão somente após a produção de todas as provas necessárias, quais sejam, perícia, audiência de instrução e julgamento com ouvida das partes e testemunhas, além da análise de todos os documentos trazidos aos autos pelas partes. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. DANOS AMBIENTAIS. CHUVAS DE 2011. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO RIO BENGALAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUIZO REJEITADAS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAR PERICIA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público na qual pretende que seja deflagrado procedimento licitatório no prazo máximo de 30 dias, para contratação de sociedade empresária visando realizar, no prazo máximo de 180 dias as intervenções de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, nas margens do Rio Bengalas, no trecho compreendido entre a Avenida Euterpe Friburguense e o bairro de Duas pedras. Fundamenta seu pedido em suposta omissão da municipalidade assim como do Estado do Rio de Janeiro. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a parte ré da decisão. In casu, é possível verificar que a inicial foi instruída com o anteprojeto para realização de obras no Rio Bengalas, sem noticias de que o mesmo foi atendido. Parte ré que informou a realização de outros tipos de intervenções no local. Necessidade de realização de pericia para que seja possível verificar a situação atual do local bem como a necessidade de realização das obras originalmente indicadas no anteprojeto, no local indicado na inicial. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... (Continua)

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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA.

Não há falar em ofensa ao princípio da não surpresa em casos de urgência para a concessão da medida (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, I do CPC). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÃRIO -

Preliminar de incompetência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado para conhecer e processar o presente recurso, por força de prevenção da Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Rejeição - Hipótese em que se vislumbra a conexão entre a execução de origem e duas outras demandas, a saber, embargos à execução e ação anulatória de escritura pública, para a qual está preventa, desde 2021, a Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência material deste órgão fracionário para conhecer e processar recursos interpostos contra decisões proferidas em execuções de título extrajudicial, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3 - Precedente do Eg. Órgão Especial deste TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM. REVISTA. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA E ESTABILIDADE. PROVA SEGURA. CAUSA DE AUMENTO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. IN DUBIO PRO REO. PENAS BASE ADEQUADAS. REGIME. DETRAÇÃO. CUSTAS. JUIZO DA EXECUÇÃO. 1.

No cenário de confronto armado em região conflagrada e elemento portando mochila em tentativa de se esquivar da abordagem policial escondido em mata não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita (AgRg no HC 910.693/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.). 2. Vem-se observando a cada vez mais comum invocação de flagrantes forjados ou de irregularidade na conduta policial como forma de ilidir seu trabalho na repressão ao crime, em especial no combate a traficância, e apesar de entender que suas narrativas não devem se sobrepor a qualquer outra prova, nem mesmo à versão do réu, sob pena de entendermos umas como mais valiosas do que outras, no cenário trazido à análise é de se registrar que absolutamente nada foi apresentado que pudesse macular o dito pelos militares, vez que o réu optou pelo silêncio. Certamente o fez amparado por direito constitucionalmente garantido, mas o que está se registrnado é que os policiais vêm apresentando a mesma dinâmica para os fatos desde a primeira vez em que inquiridos, em depoimentos que se coadunam entre si e com toda a prova documental e material apresentada à autoridade policial. É de se manter a condenação pelo crime de tráfico. 3. Em poder do Apelante foi arrecadado em região conflagrada 160g de maconha, 0,90g de crack e 238g de cocaína em pó, parte desta contendo a inscrição «PÓ 20 CPX SANTO CRISTO, em nítida alusão à facção que subjuga o local, o comando vermelho, sendo fato notório que apenas aqueles que gozam da total confiança da agremiação estão autorizados a portar essa grande e variada quantidade de drogas. Demais disso na mochila que levava consigo também foram encontrados 2 radiocomunicadores, 3 carregadores compatíveis e um caderno de anotação que segundo o perito continha inscrições tais como «22-09 CHEGOU ARMA PEÇA, «82 BALA AR, «20 SOBRA, «25 NO PENTE, «37 PENTE AR, «6 BALA 45, «1 AR, anotações referentes não só à traficância, mas também ao controle de armas de fogo e munições. Vínculo estável e ânimo associativo exaustivamente comprovados. 4. Quanto à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV e ingressando também na análise do crime de resistência qualificada, de fato a prova oral não se mostra suficiente à comprovação de que o Apelante era um dos elementos que portava arma de fogo e tampouco de que efetuou disparos contra a guarnição. De outra monta, não restam dúvidas de que elementos do grupo por ele integrado, ao avistar a guarnição, o fizeram. Diante da certeza quanto a esse cenário mesmo que apenas um dos agentes tenha feito uso do artefato bélico as circunstâncias elementares do crime, e aqui se inclui a mencionada causa de aumento, são componentes do tipo penal e, portanto, se transmitem aos demais agentes da infração penal. As únicas circunstâncias que não se comunicam são as de caráter pessoal, consoante inteligência do CP, art. 30. Restando, pois, incontroverso que um, ou alguns, dos demais traficantes portavam armas de fogo e o faziam para garantir a segurança do tráfico local a majorante se comunica ao ora recorrente. Isso não se pode dizer em relação ao crime de resistência pois, valorada positivamente a narrativa dos militares, o que se percebe é que a intenção do Recorrente sempre foi de fugir à abordagem, até porque portava a mochila com farta e variada quantidade de drogas. Não havendo sequer indício de ter pessoalmente efetuado os disparos, aqui, sim, deve ser respeitado o in dubio pro reo. 5. As penas base foram majoradas sob idôneo fundamento, qual seja, as pretéritas anotações constantes da FAC. Estamos diante de réu que pode ser visto até mesmo como reincidente e é portador de maus antecedentes, o que foi valorado apenas na primeira fase. Os patamares são ato discricionário do juiz dentro de seu livre convencimento motivado, e não um critério puramente matemático (AgRg nos EDcl no HC 906.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 6. As questões valoradas para incremento das penas base e o montante final autorizam que o regime inicial de cumprimento seja mesmo o fechado, sendo a detração - basicamente o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada - providência que competirá ao juízo da execução, consoante Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c (AgRg no HC 857.705/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.), assim como a impossibilidade em arcar com as custas processuais. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano material e moral. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar de prescrição. Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27. Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo. Prescrição não verificada. Mérito. Autora que alega desconhecer o contrato. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação. Hipótese em que o contrato questionado teria sido celebrado em 2019, enquanto a presente ação foi proposta somente 2024, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a contratação. Autora que fez uso regular do cartão de crédito para realização de saques complementares, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado. Depósito de valores na conta da parte autora. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, o dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade.

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157 - STJ. Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.

«... III – Da não oportunidade de oferecimento de réplica (violação dos CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327) ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Identidade entre a decisão reclamada e o julgado que se pretende garantir. Liminar deferida. Plausibilidade do direito. Perigo da demora. Configuração. Direito de recorrer. Penas processuais. Impossibilidade.

1 - Reclamação ajuizada por JOSÉ AFFONSO JUNQUEIRA NETTO e LADI BIEZUS, na qual informam que o TJPE determinou a suspensão parcial de ato executório do TJSP, desrespeitando as decisões prolatadas pelo STJ nos CC 154.831/PE, CC 134.212/PE e Rcl 35718/PE. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Nulidade. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Sentença sem necessidade de fundamentação exauriente. Preclusão. Vício não alegado na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à ocorrência de vícios ensejadores de nulidade absoluta não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. POTENCIALIDADE DE RISCO. SUSPENSÃO DAS VISITAS PRESENCIAIS PATERNAS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CASSAÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O CF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de dano moral e físico, especialmente pelo fato de haver instauração de Inquérito Policial para apurar a imputação de estupro de vulnerável. 4. Situação que aconselha a suspensão da visitação presencial paterna em atenção à preservação dos sempre superiores interesses da infante. 5. Cassação da R. Decisão. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)

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164 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Reconhecimento confirmado em juízo. MÉRITO. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação de rigor. PENAS - Adequada e fundamentadamente impostas. REGIME PRISIONAL - Inicial fechado justificado. Recurso desprovido... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Ação de regresso ajuizada em face de concessionária de serviço público - Impossibilidade de se impor condição pré-processual (formulação de requerimento administrativo), sob pena de ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ... (Continua)

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166 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência. ... (Continua)

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167 - TJSP. Competência recursal. Preliminar de nulidade. Distribuição do processo ao juízo da 17ª Vara do Foro da Capital. Conexidade com outra ação movida por parentes de outra das vítimas fatais do mesmo acidente. Ocorrência, ante a identidade da causa de pedir. Código de Processo Civil, artigo 103. Afronta ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada.

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL¿, DISTRIBUÍDA NA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, AJUIZADA POR RENAN MORAES DOS SANTOS EM FACE DE BRADO IMÓVEIS E ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, BASEADA EM CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELO JUIZO DO 2º JUIZADO EM FAVOR DO EXEQUENTE NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO, QUE TRAMITOU NO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, ONDE FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA OUTRORA AJUIZADA. SENTENÇA DO JUIZO DA 6ª. VARA CIVEL JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EIS QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SER BUSCADO NOS PRÓPRIOS AUTOS ONDE CONSTA O TÍTULO JUDICIAL, E NÃO EM NOVOS AUTOS APARTADOS. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO NA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05, QUE ALTEROU O CPC/73, O CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL PASSOU A SER SINCRÉTICO, OU SEJA, COM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO E NA CONFORMIDADE DO ART. 513 E PARÁGRAFOS DO CPC, CONSTITUINDO ETAPAS FINAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A SER REALIZADA NOS AUTOS ONDE PROFERIDO O TÍTULO JUDICIAL, NO CASO, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. PRESTÍGIO À ECONOMIA E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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169 - TJMG. Agravo de instrumento. Preliminar de não cabimento de pedido de tutela antecipada satisfativa em caráter antecedente. Rejeitada. CPC/2015, art. 303. Preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra o poder público. Afastada. Preliminar de ausência de responsabilidade do Município de Lagoa da Prata. Não acolhida. Fornecimento de insumo. Fraldas. Possibilidade. Direito à saúde e vida digna.

«- Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater, num exame sumário do caso, à presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... (Continua)

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170 - TRT3. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Fundamentação insuficiente. Preliminar não verificada.

«Tendo o juiz expressado o fundamento legal da condenação ao pagamento de horas extras, com indicação do dispositivo de lei aplicado, bem como do princípio jurídico utilizado para fixação dos parâmetros condenatórios, pode-se dizer que ele fundamentou suficientemente a sua decisão (art. 93, IX, da CF), possibilitando à parte conhecer os motivos do convencimento judicial e, assim, exercer a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). De qualquer modo, não haveria se falar em nulidade no caso em tela, em vista do que dispõe o CPC/1973, art. 249, parágrafo segundo, segundo o qual «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Assim, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação aventada pela reclamada.... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

juiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

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172 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Restituição do valor. Devolução do bem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Configuração.

«Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela fabricante e comerciante, ambas se insurgindo contra os danos morais fixados, mais obrigação de restituição do valor pago pelo produto viciado. Requerimento de devolução do bem e compensação com o valor depositado em juízo; Preliminar de ilegitimidade ativa, quanto ao Autor Otacílio Albino de Lima Filho, acolhida, para excluí-lo da lide, afastando, conseqüentemente os danos morais fixados em favor deste. Preliminar de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inversão do ônus da prova cabível ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados; O cerne da questão gravita em torno da existência ou não de constrangimento apto a ensejar a condenação em danos morais. Ante a inversão do ônus da prova aplicada in casu, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não desconstituindo os fatos alegados pelo autor. Ademais, restou incontroversa a falha no serviço e a inadequação do produto, resultando na implicação condenatória em danos extrapatrimoniais e obrigação de restituir o valor pago pelo produto, excetuando os valores pagos ao DETRAN; O montante arbitrado na sentença no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quanto à Autora Rosineide Margarida da Silva Oliveira, mostrou-se adequado, afigurando-se equitativo e em consonância com a jurisprudência pátria. Recurso provido parcialmente para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como condicionar o pagamento das verbas indenizatórias à devolução do produto viciado, devendo-se haver a compensação com o valor já depositado judicialmente, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO / REGRESSO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS INÚTEIS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR E À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - INDEFERIMENTO CORRETO - SENTENÇA MANTIDA.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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174 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados

«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. ... (Continua)

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175 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no CPC/1973, art. 103, mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode-deve, inclusive, agir ex officio (CPC, art.105). E se o juiz pode-deve agir ex officio, tal ocorre por incompetência absoluta, daí por que gera a nulidade dos atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º). ... (Continua)

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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO.

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de pronúncia. Alegação de insuficiência de fundamentação apta a indicar a participação dos acusados no crime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da ação. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Tipificação dos atos. Indícios de práticas de atos ímprobos. In dubio pro societate. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REESTRUTURAÇÃO DA FAMÍLIA NATURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 157 DO ECA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O CF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de dano moral e físico às crianças e adolescentes, filhos da agravante, cujas tentativas de reestruturação da relação de cuidado e proteção, desde 2016, restaram todas infrutíferas. 4. Ponderação dos bens jurídicos em conflito, onde prepondera o interesse e bem-estar dos infantes em situação de perigo, mantendo-os afastados do hostil ambiente familiar de origem e do acolhimento institucional. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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180 - TRT18. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de prova testemunhal.

«Não gera nulidade o indeferimento de prova testemunhal quando o conjunto probatório dos autos oferecer elementos capazes de formar a livre convicção motivada do julgador.... (Continua)

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181 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular.... (Continua)

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182 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular.... (Continua)

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183 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Laudo pericial - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular.... (Continua)

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184 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO LÓGICA DOS FATOS - RESISTÊNCIA OFERECIDA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MAIORIDADE ALCANÇADA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MELHORA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - REJEITAR - DIREITOS E GARANTIAS SOCIAIS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.

petição inicial está apta a veicular aquilo que se pede pois, da narração dos fatos decorre logicamente a sua conclusão, o que possibilita o oferecimento de resistência através de teses de defesa rebatendo todos os argumentos e fundamentos narrados, visando o indeferimento dos pedidos autorais. ... (Continua)

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185 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de advogado no interrogatório. Ato realizado antes da Lei 10.792/2003. Ato regular. Preliminar rejeitada. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, prescindia da presença de advogado por se tratar de ato personalíssimo do juízo. Deste modo, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade; ... (Continua)

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186 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Autora que alega cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão saneadora proferida pelo juízo de primeiro grau - Descabimento - Hipótese em que os documentos coligidos permitiam o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) - Autora que sequer indica de forma concreta qual prova pretendia produzir e de que forma a sua não produção impactou na conclusão exposta na r. sentença - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

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187 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE NULIDADE -

sentença que menciona o princípio in dubio pro societate - inocorrência de prejuízo - presentes indícios da incidência da referida circunstância imputada na denúncia - cabimento unicamente em caso de se mostrar a circunstância manifestamente impertinente, fora de propósito ou desarrazoada, de tal ordem que, não estando maculada com tamanha mácula, ao magistrado torna-se defeso afastá-la, devendo a análise da questão ser reservada ao juiz natural da causa - na primeira fase dos processos de competência exclusiva do Tribunal de Júri, o juiz deve estar convencido da existência do crime e de haver indícios suficientes da autoria, constituindo a sentença de pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação. Não exige, pois, a mesma convicção que se faz necessária para condenar; em caso de dúvida, haverá de ser dirimida pelo Conselho de Sentença - REJEITADA. ... (Continua)

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188 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Instituição financeira ré que defende não ter havido preclusão da prova pericial - Descabimento - Hipótese em que o banco réu deixou de comprovar o depósito dos honorários periciais arbitrados pelo juízo de primeiro grau, impossibilitando a produção a prova - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

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189 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular.... (Continua)

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190 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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191 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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192 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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193 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Alegação de existência de contradição no laudo pericial - Inocorrência - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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194 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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195 - TJSP. FURTO - PRELIMINAR:

nulidade por infringência ao art. 212, CPP. Não se trata de nulidade absoluta, mas relativa - ademais, sem demonstração do prejuízo e nada obsta que o Juízo «a quo faça perguntas. Partes que perguntaram diretamente. Rejeitada a preliminar. Autoria e Materialidade comprovadas. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - DOSIMETRIA DA PENA. Pena base - reduzida a fração utilizada para aumento da pena. Ausência de fundamentação para aumento além do mínimo. Compensação. Possibilidade. Reincidência especifica que não leva a preponderância da agravante sobre a atenuante. Tema 585 STJ. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - COMODATO VERBAL - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO NÃO PROVIDO.

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. Acolhida preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal suscitada de ofício. ... (Continua)

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197 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica e para realização de perícia ambiental - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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198 - TJPE. Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.

«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. ... (Continua)

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199 - TJSP. PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência econômica da apelante que está evidenciada nos autos, inexistindo elementos que demonstrem o contrário - Benefício mantido. ... (Continua)

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200 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de suspeição do juiz. Não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Ausência de peça obrigatória para a existência da ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

«1. Não conhecida a preliminar de suspeição do juiz uma vez que não restou demonstrada a parcialidade do mesmo nos termos do CPC/1973, art. 135, V. ... (Continua)

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