Jurisprudência sobre
juizo preliminar
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401 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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402 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de questão preliminar. Apelação adesiva. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade. CPC/1973, art. 530.
«1 - Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais. ... ()
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403 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Rejeição. ... ()
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404 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR -
Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Violação ao princípio da intimidade não caracterizada. Mera consulta do IMEI do celular apreendido na posse do réu. Numeração que encerra mera identificação do aparelho, não abarcada pelo sigilo de dados. Precedentes - Rejeição. ... ()
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405 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Matéria alegada em defesa preliminar. Enfrentada quando do recebimento da denúncia. Modificação do cenário anterior. Superveniência de sentença. Nova fundamentação não enfrentada na origem. Perda do objeto.
1 - Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático processual. In casu, a alegação de violação do princípio do juiz natural foi agitada por meio de defesa preliminar em ação penal originária. Declinada a competência em favor do juízo de primeiro grau, o tema foi enfrentado pelo juiz, quando do recebimento da exordial acusatória. Posteriormente, com a sentença nova fundamentação é apresentada ao se promover a condenação. Diante da ausência de debate acerca da questão em segundo grau, é inviável conhecer da impetração.... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO -
Pretensão do réu de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade da autora de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Réu que não comprovou condição financeira da autora para tanto - PRELIMINAR REJEITADA... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO.
PRELIMINAR -Alegação de coisa julgada quanto ao novo tema 677 do STJ - Não ocorrência - Rejeição. ... ()
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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE A SER AFERIDA UNICAMENTE FRENTE AS RAZÕES DO RECURSO PROPOSTO - TESES RECURSAIS UNICAMENTE CORRELATAS A MATÉRIA DE DIREITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - VALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR - NULIDADE - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Não há ilegalidade na busca pessoal realizada pela Polícia Militar quando a ação se baseia em fundada suspeita, configurada pela denúncia anônima de tráfico e pelo comportamento suspeito dos abordados, que demonstraram nervosismo ao perceberem a presença policial em local notoriamente conhecido por práticas de traficância. ... ()
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410 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «GERENTE DE QUALIDADE - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA NA COLUNA VERTEBRAL - DOENÇA DEGERATIVA - PRELIMINAR -
Críticas ao laudo pericial - Rejeição - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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411 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE CORTE - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO (POLEGAR DIREITO) - PRELIMINAR -
Alegação de vício no laudo e pedido de conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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412 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUSTADOR MECÂNICO - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR -
Alegação de nulidade no laudo e pedido de conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Autos de origem de tramitam de forma eletrônica - Desnecessidade de juntada das peças previstas no art. 1017, I e II, do CPC - Aplicação do CPC, art. 1017, § 5º - Preliminar rejeitada. ... ()
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414 - TJSP. PRELIMINAR -
nulidade pelo fato de o juiz ter assumido a função acusatória - possibilidade de o magistrado ser o primeiro a inquirir - interpretação do CPP, art. 212 - preliminar rejeitada. ... ()
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415 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Pleito de recurso em liberdade formulado por Edgar. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... ()
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416 - TJPE. Apelação criminal. Peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). 1ª preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inacolhimento. 2ª preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de obediência hierárquica e de violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - Não está caracterizado o cerceamento de defesa se o juiz, de forma fundamentada, indefere o pedido de diligências formulado na fase do CPP, art. 402, porquanto se trata de matéria reservada ao poder discricionário do julgador, que decide conforme o seu livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. ... ()
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417 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA PRELIMINAR.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Ademais, a simples discordância da parte com a conclusão apontada pelo experto judicial não justifica a realização de nova perícia ou sua complementação. Matéria preliminar repelida. ... ()
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418 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa atinente ao pleito de progressão de regime. Decisão que apenas determinou a realização de exame criminológico. Preliminar de declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Inviabilidade. Precedentes. Mérito. Dispensa da perícia. Não cabimento na hipótese. Pleito de concessão da benesse ainda não analisado pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Preliminar rejeitada. Recurso desprovid
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419 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Colacionado laudo do perito judicial, houve reclamo por esclarecimentos, em parecer do assistente técnico, que não foram observados pelo Juízo. Sentença anulada, considerada a violação aos termos do art. 477, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido, com acolhimento da preliminar e anulação da r.sentença
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420 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa
«O Juiz condutor da audiência de instrução dispõe de mais elementos que o órgão julgador de segundo grau, para avaliar os depoimentos prestados pelas testemunhas, verificando o grau de convicção de suas declarações e sua isenção de ânimo. Na hipótese, o Juiz ao colher o depoimento da testemunha, concluiu tratar-se de pessoa submetida a forte coação íntima, carente da necessária isenção, pelo fato de ainda encontra-se vinculada à empresa.... ()
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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que o juízo de origem não decidiu a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, não há como apreciar o pedido de retificação do valor atribuído à reconvenção, sob pena de supressão de instância. ... ()
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422 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante que pleiteou a revisão de contrato de empréstimo pessoal - pedido de exibição de contrato - ausência de deliberação pela juíza de 1º grau acerca desse tema - sentença anulada a fim de que se realize a instrução processual, com determinação de exibição do contrato - recurso provido... ()
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423 - TJSP. PRELIMINAR -
Alegação de inépcia da inicial - Não caracterização - Autor busca a conversão contrato de cartão de crédito com margem consignável para contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais, por meio da qual ele indica e questiona o lançamento de desconto em seu benefício previdenciário - Petição inicial instruída com documentação que permite aferir da existência de descontos no benefício do autor, de maneira a possibilitar a defesa da parte adversa - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF/88- Preliminar rejeitada. ... ()
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424 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVADA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Rejeitada a preliminar de nulidade em razão do não enfrentamento de todas as teses defensivas. «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (STJ). Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 217-A. Abuso ocorreu quando a ofendida possuía 13 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, corroborada pelos demais depoimentos em juízo, pois os crimes de natureza sexual nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade, e possui relevante valor probatório. Mantido juízo de censura. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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425 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA -
pleito de produção de prova - oitiva do vendedor da motocicleta em juízo - necessidade não demonstrada - circunstâncias relacionadas à compra do veículo dispensáveis para a elucidação dos fatos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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426 - TJSP. Preliminares. 1. Julgamento em separado dos processos conexos. Faculdade conferida ao julgador. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada. 2. Desrespeito à identidade física do juiz. Inocorrência. Audiência de instrução gravada. Juiz sentenciante que teve acesso ao vídeo e áudio da oitiva de testemunhas e a demais documentos do processo. Prejuízo não verificado. Preliminar rejeitada. 3. Transcrição exata da prova oral reproduzida em sentença. Desnecessidade. Depoimentos gravados em mídia de áudio e vídeo. Prova testemunhal avaliada junto ao conjunto probatório. Preliminar rejeitada. 4. Intervenção do Ministério Público. Posterior ausência de interesse. Não demonstrado qualquer prejuízo às partes. Preliminar afastada. 5. Inépcia da inicial. Não reconhecida. Local dos fatos suficientemente demonstrados ao longo da instrução processual. Preliminar rejeitada.
Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos por acidente de veículos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de que a colisão se deu por conduta negligente do autor. Cruzamento. Ausência de prova de que o acidente tenha ocorrido por culpa da parte autora. Ré que não produziu prova apta a ilidir a sua culpa, que é presumida em face da existência de sinalização «PARE na via em que trafegava, de conteúdo obrigatório, indicando que a outra via por onde transitava a parte autora tinha a preferência de passagem. Danos materiais. Valor que deve corresponder ao necessário para recuperação dos estragos no veículo e ao necessário para recuperação da vítima. Necessidade de observar os valores apresentados no orçamento de menor valor e comprovantes apresentados aos autos. Danos morais. Quantum indenizatório bem fixado. Danos estéticos. Indenização que merece ser reduzida. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -
Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. ... ()
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428 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL E RENEGOCIAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE OMISSÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares rejeitadas. ... ()
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429 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Na hipótese, o Regional consignou ser inovatória a alegação de prescrição da pretensão da executada acerca da devolução dos valores recebidos a maior pelos exequentes, porque não apreciada na sentença. Por outro lado, a Corte de origem referendou, expressamente, a decisão do Juízo executório, segundo a qual «a União suscitou oportunamente a matéria em sede de Embargos à Execução. Assim, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência inserta no CF/88, art. 93, IX, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões dos exequentes não constitui negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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430 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTOR - PRELIMINAR -Nulidade da sentença - Rejeição. Ausência de irregularidade contradição ou de vício que permita afastar validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - Desnecessidade de realização de novo laudo, pois aqueles já trazidos aos autos mostraram-se suficientes para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Profissão: Motorista - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laboral. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida. ... ()
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431 - TJSP. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -
Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões do seu convencimento - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada". ... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO.
PRELIMINAR -Violação ao princípio da dialeticidade não configurada (CPC/2015, art. 1.010, III) - Rejeição. ... ()
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433 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas da pericianda ... ()
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434 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Repetição da prova técnica, realização de perícia ambiental e vistoria judicial - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas da periciando ... ()
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435 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso do exequente - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões afastada". ... ()
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436 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo no acórdão recorrido a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta na CF/88, art. 93, IX, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, A CF/88, art. 93, IX. ... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA - MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Matéria já decidida e não impugnada oportunamente enseja a preclusão consumativa, impedindo sua rediscussão na via recursal. ... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL - MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - RECONHECIMENTO - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG - REDISTRIBUIÇÃO - JUÍZO ESPECIALIZADA SUCESSÓRIO.
- Écediço que a competência está relacionada à distribuição e organização da função jurisdicional entre os diversos órgãos do Judiciário e pode ser classificada como absoluta ou relativa. ... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ENCONTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença, o conhecimento do recurso é medida impositiva. ... ()
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440 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara e sucinta - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar afastada". ... ()
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441 - TJDF. Juizado especial. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Veículo albaroado por carrinho de supermercado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Complexidade da causa. Desnecessidade de perícia. Preliminar afastada. Danos materiais comprovados. Falta de degravação da fita magnética. Indenização pela desvalorização do veículo afastada. Lei 9.099/1995, art. 32.
«1 - A Lei 9.099/1995 não impede que a parte junte aos autos parecer técnico (laudo pericial) previamente realizado ou qualquer outro meio de prova, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 32, Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 35. Para provar a inexistência dos fatos ou mesmo extensão dos danos alegados, poderia a recorrente ter juntado aos autos a prova de sua alegação, juntando parecer de técnico especializado ou mesmo ter requerido a oitiva, em audiência, de técnico na área ou prova testemunhal o que não o fez. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALECITIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Nos termos do CPC, art. 480, «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Logo, não há cerceamento de defesa se a produção de nova perícia se mostra despicienda para a solução da controvérsia. 2 - A responsabilidade civil do Hospital na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do CDC, art. 14. 3 - Impõe-se a manutenção da sentença, por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes, se as provas produzidas revelaram que não houve erro na aplicação da injeção ocorrida no hospital réu.... ()
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443 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Crefisa S/A e Itaú Unibanco S/A, afastada". ... ()
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444 - TST. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista do reclamado arguida em contrarrazões. Deserção. Guia de depósito recursal. Preenchimento incorreto da Vara do trabalho de origem.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-877540-47.2001.5.09.0013, publicado no dia 21/3/2014, em que foi designado, como Redator, o Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento incorreto da guia de depósito recursal, no que se refere ao número da Vara do Trabalho de origem, inviabiliza o aproveitamento do ato praticado, uma vez que, nessa situação, não se pode inferir que o valor depositado esteja à disposição do Juízo por onde tramita o feito. No caso, embora o reclamado tenha preenchido corretamente a Guia GFIP com os nomes das partes e o número do processo, bem como com o valor correto do depósito recursal, tem-se que não se pode inferir que o valor depositado esteja à disposição do Juízo por onde tramita o feito, visto que no campo destinado à Vara do Trabalho consta a 22ª Vara do Trabalho de São Paulo como Juízo de origem, enquanto que o feito em exame é originário da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. Assim, resulta comprometida a higidez do comando legal contido no § 1º da CLT, art. 899, no que estabelece que: «transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Preliminar acolhida para não conhecer do recurso de revista do banco reclamado.... ()
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445 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
Reconhecido que as razões recursais expõem suficientemente os motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade da decisão interlocutória, ou, ainda, as razões de sua reforma - Correta observância ao CPC, art. 1.016, III - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... ()
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446 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA - PRELIMINAR -
Nulidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência do crime. Questão superada com o seu recebimento e prolação de r. sentença condenatória - Rejeição.... ()
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447 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ausência de fundamentação do r. decisum para manutenção da custódia cautelar. Motivação concisa que não se confunde com insuficiente. Incidência do Tema 339 do E. STF - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição.... ()
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448 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «GERENTE DE VENDAS - FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO.
PRELIMINAR -Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... ()
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449 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Inocorrência de constrangimento ilegal.
«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... ()
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