(DOC. VP 353.0178.5501.4952)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO. PRELIMINAR -

Alegação de coisa julgada quanto ao novo tema 677 do STJ - Não ocorrência - Rejeição. TEMA 677 DO STJ - Sentença de extinção do feito pelo pagamento (CPC/2015, art. 924, II) e de indeferimento da aplicação da revisão do Tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não ise

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