Jurisprudência sobre
juizo preliminar
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301 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional efetivamente apresentou solução para o conflito, estando presentes ali os fundamentos formadores da convicção do juízo, tendo sido apreciadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, procedendo-se à efetiva prestação jurisdicional.... ()
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302 - TJSP. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
Inocorrência. Juízo de origem que foi claro e preciso em sua razão de decidir. Prejudicial afastada. ... ()
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303 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício no laudo, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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304 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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305 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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306 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Rejeição. ... ()
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307 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A preliminar de extinção da ação por ausência de interesse processual confunde-se com o mérito da demanda. Negativa de tratamento. Negado provimento ao recurso.
«- Preliminar de cerceamento do direito de defesa - rejeitada. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. ... ()
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308 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão quanto a apreciação de preliminar de falta de interesse de agir. Ocorrência. Por ser uma preliminar de defesa como a já analisada inexistência de declaração do inventariante sobre outros bens a inventariar, deve ser previamente apreciada pelo Juízo «a quo no saneador, sob pena de supressão de instâncias. Embargos acolhidos.
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309 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento do preparo recursal pela parte interessada - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Crédito ilíquido - Necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial perante o Juízo Cível, a fim de viabilizar sua habilitação nos autos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º) - Extinção afastada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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310 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MESTRE (CONSTRUÇÃO CIVIL) - FRATURA DE TORNOZELO (MALÉOLO LATERAL DIREITO).
PRELIMINAR -Alegação de omissão no laudo - Inocorrência - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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311 - TJSP. Recurso. Preliminar de nulidade da sentença, por força de insuficiente fundamentação. Inexistência de nulidade. Sentença que apreciou, ainda que de forma sucinta, todas as questões deduzidas pelas partes, bem como as provas contidas nos autos. Juiz que não está vinculado ao direito evocado pelas partes. Necessária aplicação do princípio basilar contido no brocardo «jura novit cúria. Livre exercício de fundamentação pelo juízo, bem como da análise dos elementos de cognião, que não implica na violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar repelida.
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312 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Ilegalidade não configurada. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. ALEGA O EMBARGANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR SER ILÍQUIDO O TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE JUSTIFIQUE A INCLUSÃO DA INFRAERO COMO TERCEIRA INTERESSADA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. A PLANILHA QUE EMBASA A EXECUÇÃO, ELABORADA PELA PARTE EXEQUENTE, DETALHA OS VALORES PAGOS, OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS, BEM COMO OS ENCARGOS CONTRATUAIS. A PARTE EXECUTADA AFIRMA QUE O EXCESSO EXISTE PORQUANTO O EXEQUENTE TERIA IGNORADO QUANTIAS POR ELA DEPOSITADAS. ENTRETANTO, EXTRAI-SE DA PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE QUE FORAM MENCIONADOS E DESCONTADOS OS VALORES PAGOS PELO EXECUTADO. SE ESTE DISCORDA DOS VALORES LÁ MENCIONADOS DEVERIA TER COLACIONADO AOS AUTOS TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM TERRENO COMPARTILHADO COM TERCEIROS - FEIÇÃO INDENIZATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERTINÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - ANÁLISE DE PROVAS - AUSÊNCIA - NULIDADE.
-Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. ... ()
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315 - TST. Recursos de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional; não havendo falar, em consequência, em violação aos dispositivos indicados.... ()
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316 - STJ. Audiência preliminar de conciliação. Direitos insuscetíveis de transação. Nulidade não cominada. CPC/1973, art. 331, § 3º.
«Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do CPC/1973, art. 331, § 3º. Doutrina.... ()
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317 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado em concurso de agentes. Preliminar relativa à prescrição virtual. Descabimento. Preliminar de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. Inocorrência. Impronúncia. Impossibilidade. Existência dos requisitos do CPP, art. 413.
«I - Inadmissível o acolhimento de preliminar relativa ao reconhecimento da prescrição virtual, em face da vedação veiculada na Súmula 438/STJ, bem como por inexistir respaldo legal a tal pretensão, conforme precedentes do STF. Ademais, não se configurou a prescrição, no caso concreto presente, em nenhuma de suas modalidades previstas em lei. ... ()
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318 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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319 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Testemunha. Determinação pelo juízo. Admissibilidade. Inexistência de irregularidade. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada.
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. CAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova requerida após a decisão de saneamento. ... ()
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321 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por falta de apreciação de todas as teses defensivas. Preliminar rejeitada. No mérito, o pleito visa a absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Vítima que confirmou os termos da denúncia em juízo. Negativa dos acusados que restou isolada nos autos. Palavra do ofendido que está amparada na prova oral e na prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida
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322 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Ré que alega cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão saneadora proferida pelo juízo de primeiro grau - Descabimento - Hipótese em que os documentos coligidos permitiam o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) - Ré que se limitou a alegar, em sua defesa, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes - Ademais, a requerida sequer indica de forma concreta qual prova pretendia produzir e de que forma a sua não produção impactou na conclusão exposta na r. sentença - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA.
-Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte restaurar discussão de questões já examinadas pelo Juízo, a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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324 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRELIMINAR:
pleito visando a nulidade do ato, dando prazo para as partes se manifestarem de forma correta e que seja cumprido o CPP, art. 477 - inocorrência - inafastável a necessidade de comprovação de prejuízos para declaração de sua invalidade - defesa deixou de ventilar a alegada nulidade logo após tomar ciência do laudo, daí porque preclusa a questão - REJEITADA. ... ()
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325 - TJSC. Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Prova técnica. Princípio do livre convencimento motivado. Procedimento da Lei 9.099/1995. Preliminar rejeitada. Lei 9.099/1995, art. 5º.
«Se, por meio das provas existentes, o juiz de primeiro grau formou seu convencimento e fundamentou adequadamente a sentença, não se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito de defesa do recorrente, mas, sim, no exercício regular da livre convicção motivada do julgador. (Apelação cível 2003.016444-8, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari).... ()
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326 - TJSP. RECONHECIMENTO -
validade - reconhecimento ratificado em juízo - preliminar rejeitada. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de decisão que recebeu inicial que verifica ato de improbidade administrativa. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante pleiteia impugnação de decisão que recebeu a inicial que verifica ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
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328 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia complementar. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Rejeição. ... ()
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329 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - EXERCÍCIO SELETIVO - PRECEDENTES - STF - NULIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. 01.
O acusado pode, durante o interrogatório - que constitui parte da ampla defesa, permanecer em silêncio, responder às perguntas que lhe forem formuladas, atendo-se, ou não, à verdade, total ou parcialmente. Tal possibilidade é instrumento de garantia fundamental contra a autoincriminação, prevista no art. 5º, LXIII da CR/88. 02. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 03. Acolhimento da preliminar suscitada pela defesa para determinar que o juízo de origem refaça o interrogatório, assegurado o direito de o réu responder apenas às perguntas formuladas pela defesa. ... ()
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330 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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331 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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332 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES E ACIDENTES TÍPICOS A LESIONAR O JOELHO ESQUERDO E OS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária - Preliminares afastadas - Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA DOS BENS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.
-Uma vez reconhecida a união estável mantida pela autora / apelada e o autor da herança, caberia ao Juiz a quo deliberar apenas sobre o regime patrimonial nesse período; ... ()
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334 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recolhimento. Preliminar. Deserção. Sistema de peticionamento eletrônico.
«As guias GFIP e GRU, referentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais, foram transmitidas através da utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE). Referido sistema permite a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/2006 e art. 8º, RESOLUÇÃO CONJUNTA 01/2013), dispensando-se a apresentação posterior dos documentos primitivos. Assim, não há necessidade de declaração de autenticidade das guias mencionadas, estando regular o preparo do recurso ordinário aviado pelos reclamados. Preliminar rejeitada.... ()
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Recebimento da inicial. Necessidade de fundamentação. Presentes indícios suficientes de autoria e existência da conduta descrita como ímproba. Necessidade de notificação prévia. Comparecimento espontâneo para apresentação de defesa preliminar. Ausência de prejuízo.
«1. As ações judiciais calcadas em dispositivos insertos no domínio do Direito Sancionador devem observar um procedimento que lhes é peculiar, como é o caso da Ação de Improbidade Administrativa, que seguirá obrigatoriamente rito próprio. ... ()
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336 - TJSP. Apelação criminal - Perseguição - Preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia nos arquivos de áudio juntados - Indeferimento bem fundamento pelo juízo «a quo, que asseverou que havia outros elementos de prova que lhe permitiam formar o convencimento - Impugnação genérica dos arquivos de áudio que não se prestam a justificar a realização de prova técnica - Juiz que, ademais, tem a prerrogativa de indeferir provas que considerar irrelevantes, como ocorreu no presente caso - Cerceamento inexistente - Preliminar de ilegalidade da gravação ambiental realizada pelas vítimas - Admissibilidade de tal espécie de prova, já reconhecida amplamente pelos Tribunais Superiores - Vítimas que efetivamente eram interlocutoras do réu, apesar de não o responderem nos arquivos de áudio - Afirmações que, ademais, foram proferidas em repartição pública na qual as vítimas desempenhavam as suas funções - Ilegalidade inexistente - Preliminar afastada - Mérito - Prova segura - Negativa do réu afastada pela prova oral - Vítimas e testemunhas que confirmaram que o réu, frequentemente, ameaçava a integridade psicológica delas ao insinuar que as demitiria ou que mudaria as suas jornadas de trabalho se eleito presidente da Câmara de Vereadores - Delito bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas que não merecem reparo - Regime aberto mantido - Prestação pecuniária adequadamente fixada - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo improvido.
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337 - TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I-
Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, não configurando julgamento extra petita - Observância aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Preliminar, arguida pela autora, em contrarrazões, afastada". ... ()
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338 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A teor do § 2º do CPC/1973, art. 249, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessarte, e tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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339 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A teor do § 2º do CPC, art. 282 de 2015, antigo § 2º do CPC, art. 249, 1973, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessarte, e tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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340 - TST. Recurso de revista da reclamante interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se mostra adequada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de o novo julgamento do recurso de revista se dever ao exercício do juízo de retratação, previsto no CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973 e seu correlato CPC, art. 1.039 de 2015.... ()
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341 - TST. Preliminar de julgamento extra petita.
«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte a quo, que o pedido de pagamento de horas extras de forma genérica inclui aquelas decorrentes da jornada irregularmente compensada reconhecida em juízo. Incólumes assim os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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342 - TST. Preliminar de julgamento extra petita.
«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte a quo, que o pedido de pagamento de horas extras de forma genérica inclui aquelas decorrentes da jornada irregularmente compensada reconhecida em juízo. Incólumes assim os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA) - PRELIMINAR DE NULIDADE: (1) RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, art. 226) - ATO RATIFICADO E CORROBORADO EM JUÍZO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - VALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (2) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -- CONDENAÇÃO MANTIDA - (3) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
1.O Reconhecimento, na fase inquisitiva, ainda que não observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, reputa-se válido e idôneo, se, em Juízo, for ratificado pela Vítima e corroborado por Testemunhas. ... ()
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344 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. ... ()
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346 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade
«1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do CLT, art. 896, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. ... ()
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347 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Nulidade dos atos processuais por ausência de resposta à acusação no momento processual adequado. Inocorrência. Constituição de defesa técnica particular. Ciência inequívoca dos termos da denúncia. Resposta à acusação apresentada, recebida e analisada pelo MM. Juízo a quo em audiência. Prejuízo não demonstrado (pas de nullité sans grief). Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF - Rejeição.... ()
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348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 1234. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Ustequinumabe e condenou os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. ... ()
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349 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:
cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas de defesa - nulidade - inocorrência - inúmeras oportunidades concedidas pelo juízo «a quo para tal providência, não aproveitadas pela defesa - eiva, aliás, nem sequer suscitada em alegações finais - REJEIÇÃO. ... ()
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350 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (§ 2º do CPC/1973, art. 249). ).... ()
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