(DOC. VP 261.0435.2762.1087)

TJSP. Apelação criminal - Perseguição - Preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia nos arquivos de áudio juntados - Indeferimento bem fundamento pelo juízo «a quo», que asseverou que havia outros elementos de prova que lhe permitiam formar o convencimento - Impugnação genérica dos arquivos de áudio que não se prestam a justificar a realização de prova técnica - Juiz que, ademais, tem a prerrogativa de indeferir provas que considerar irrelevantes, como ocorreu no presente caso - Cerceamento inexistente - Preliminar de ilegalidade da gravação ambiental realizada pelas vítimas - Admissibilidade de tal espécie de prova, já reconhecida amplamente pelos Tribunais Superiores - Vítimas que efetivamente eram interlocutoras do réu, apesar de não o responderem nos arquivos de áudio - Afirmações que, ademais, foram proferidas em repartição pública na qual as vítimas desempenhavam as suas funções - Ilegalidade inexistente - Preliminar afastada - Mérito - Prova segura - Negativa do réu afastada pela prova oral - Vítimas e testemunhas que confirmaram que o réu, frequentemente, ameaçava a integridade psicológica delas ao insinuar que as demitiria ou que mudaria as suas jornadas de trabalho se eleito presidente da Câmara de Vereadores - Delito bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas que não merecem reparo - Regime aberto mantido - Prestação pecuniária adequadamente fixada - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo improvido.

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