(DOC. VP 703.0288.8392.3157)

TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

Nulidade dos atos processuais por ausência de resposta à acusação no momento processual adequado. Inocorrência. Constituição de defesa técnica particular. Ciência inequívoca dos termos da denúncia. Resposta à acusação apresentada, recebida e analisada pelo MM. Juízo a quo em audiência. Prejuízo não demonstrado (pas de nullité sans grief). Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria co

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