Jurisprudência sobre
juizo preliminar
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.
«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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102 - TJMG. Apreciação do mérito antes de preliminar. Contradição, direito processual civil. Direito tributário. Apelação. Sentença. Apreciação de mérito antes de questão preliminar. Contradição. Nulidade. Sentença cassada. Recurso prejudicado
«- Verificado que, ao inverter a apreciação de questões debatidas pelas partes, com apreciação do mérito antes das preliminares, a sentença tornou-se contraditória, porque, ao mesmo tempo em que reconhece a improcedência da dívida, reconhece a ausência de garantia do juízo. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido. Insurgência da requerente.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). 1.1. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a plausibilidade de êxito do agravo em recurso especial. Num juízo preliminar, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pretendida majoração dos honorários advocatícios fixados pelo critério de apreciação equitativa. Ausência de irrisoriedade e aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência de contradição.
«1. Quando se discute o montante fixado a título de verba honorária, o conhecimento do recurso especial somente advém se constatado em um juízo preliminar de admissibilidade (a permitir a superação da Súmula 7/STJ) que a verba honorária fixada foi irrisória ou excessiva. A partir daí, quando se adentra ao mérito, é feita nova fixação da verba honorária, o que não ocorreu no presente caso onde não foi superada a Súmula 7/STJ diante da razoabilidade da verba honorária fixada. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da ação. Tipificação dos atos. Indícios de práticas de atos ímprobos. In dubio pro societate. Súmula 7/STJ.
«1. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. ... ()
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106 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A REAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64/TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Tratando-se de um juízo preliminar e provisório, não há que se falar em absolvição sumária amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa se esta não restou demonstrada de forma segura e incontestável nos autos. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato - Preliminar de nulidade da audiência e da decisão que reconheceu a revelia do réu Antônio Rocha - Rejeição - Réu que tomou conhecimento da ação pena, não tendo sido localizado nos endereços fornecidos - Preliminar de nulidade de representação - Representação que não exige rigor formal - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte das vítimas - Condição de procedibilidade - Representação das vítimas configurada - Comportamento condizente com a intenção de processar os autores do fato - O caderno investigatório reúne suporte indiciário suficiente para deflagrar a persecução penal em juízo - Preliminar alegando inépcia da denúncia - Inocorrência, pois não há nos autos qualquer indício ou prova da ocorrência do fato arguido - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta - Descabimento - Conduta ilícita que efetivamente se subsume às hipóteses previstas no art. 171, §2º I e II, do CP - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação que realmente se impunha - Réus que agiram mediante ardil para praticar o delito, conduta que caracteriza o estelionato - Penas bem aplicadas, respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as consequências do delito e a culpabilidade dos agentes - Regimes prisionais corretamente fixados, levando em consideração, quanto ao réu Antônio Rocha, os maus antecedentes e reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, E VII, DO CP (POR TRÊS VEZES) - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - RECONHECIMENTO ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, §2, VII, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELA APREENSÃO DA ARMA - PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO EXCESSIVO NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - CRITÉRIO QUALITATIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, não configura hipótese de nulidade a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 quando o reconhecimento é confirmado sob o crivo do contraditório e a vítima aponta a ré como autor do delito, mormente porque se está diante de recomendação normativa e não de exigência legal. A inobservância das formalidades legais caracteriza mera irregularidade, podendo influenciar somente no grau de valoração da prova, mas não em sua licitude. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Exportação ficta. Imunidade tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Plausibilidade de êxito do recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo indeferida.
1 - A atribuição de efeito suspensivo depende da demonstração da plausibilidade de êxito no julgamento do Recurso Especial. ... ()
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110 - STJ. Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.
«7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito – competência do juízo - já estando nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juiz, desnecessária a apresentação de réplica.... ()
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111 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA. FLAGRNTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA O DELITO DE TRÁFICO. JUIZO. RETIFICAÇÃO DOS JUÍZOS DE CONDENAÇÃO E TIPICIDADE. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.
Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão de irregularidades na prisão em flagrante. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Réu preso com considerável quantidade e diversidade de drogas, devidamente endolada, em comunidade controlada por facção criminosa. Testemunhos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. Crime de associação para o tráfico não demonstrado. Inexistência de investigação posterior para concluir pelo envolvimento do acusado no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes local conhecido como «Garganta, no interior da comunidade da Vila Kennedy. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Ônus ao Ministério Público comprovar a autoria. Absolvição que se impõe para o crime da Lei 11.343/06, art. 35, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Retificados condenação e tipicidade (art. 33, caput da Lei de drogas). Pena-base mantida no mínimo legal, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Abrandamento do regime prisional. Quantum final da pena obsta os benefícios do art. 44 ou do art. 77, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Parcial provimento do apelo defensivo.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Quanto ao pedido de relaxamento da prisão, por violação ao CPP, art. 316, parágrafo único, a questão, ao menos no juízo preliminar, não foi apreciada pela Corte a quo, o que configura óbice a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Atribuição de efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Requisito. Ausência.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem possui caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I), aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Provimento negado.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Provimento negado.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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117 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução mps/cgpc 26/2008. Ausência de situação de conflito direto e imediato entre esse ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da constituição. Pretensão de inconstitucionalidade cuja análise submete-se, necessariamente, ao confronto prévio entre a Resolução questionada e a Lei complementar 109/2001. Necessária formulação, em referido contexto, de juízo preliminar de legalidade. Objeto juridicamente inidôneo em sede de ação direta. Crises de legalidade são insuscetíveis de controle concentrado de constitucionalidade. Legitimidade do controle prévio, pelo relator da causa, dos requisitos formais inerentes à fiscalização normativa abstrata (RTJ 139/67). Ação direta de que não se conhece. Recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Não provimento.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crises de legalidade - que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei - revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. ... ()
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118 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução mps/cgpc 26/2008. Ausência de situação de conflito direto e imediato entre esse ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da constituição. Pretensão de inconstitucionalidade cuja análise submete-se, necessariamente, ao confronto prévio entre a Resolução questionada e a Lei complementar 109/2001. Necessária formulação, em referido contexto, de juízo preliminar de legalidade. Objeto juridicamente inidôneo em sede de ação direta. Crises de legalidade são insuscetíveis de controle concentrado de constitucionalidade. Legitimidade do controle prévio, pelo relator da causa, dos requisitos formais inerentes à fiscalização normativa abstrata (RTJ 139/67). Ação direta de que não se conhece. Recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Não provimento.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crises de legalidade - que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei - revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da medida
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de oposição do recurso. Impossibilidade. Tipificação dos atos. Indícios de práticas de atos ímprobos. In dubio pro societate.
«1. A oposição de embargos de declaração é pressuposto para que esta Corte analise a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em. Recebimento da habeas corpus denúncia. Ratificação. Fundamentação suficiente. Juízo de admissibilidade. Cerceamento de defesa. Postergação da análise de incidente de insanidade mental. Possibilidade. Utilização de algemas em audiência de custódia. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de 1.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBOS MAJORADOS.
Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico impertinente - Reconhecimento válido e ratificado em juízo - Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie - Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça, causando temor às vítimas. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosimetria. Pena Base fixada no mínimo legal - Primariedade - Interpretação benéfica, diante das consequências do crime - Critério a ser mantido, forte no ne reformatio in pejus - Intermediária, exasperação pela circunstância judicial agravante prevista art. 61, II, h, CP - Fase derradeira - Exasperação de 1/2 pelas causas de aumento (concurso de agentes e empregos de arma branca e arma de fogo) possível. Crime cometido em única conduta, dolosa, onde o réu quis mais de um resultado, mediante desígnios autônomos, dirigido às vítimas distintas - Aplicação correta da regra do concurso formal impróprio, nos termos do art. 70, 2ª parte, do CP, com somatória das penas. Regime fechado, o único cabível, apto a reprimir, ressocializar e impositivo diante da quantidade de pena aplicada, tal que também inviabiliza benefícios penais. Custódia necessária para resguardo da ordem pública. Preliminar rechaçada e, no mérito, recurso improvido.... ()
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123 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora - Gratuidade de justiça e desnecessidade de adoção das providências determinadas pelo juízo - Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Princípio da dialeticidade observado - Recurso conhecido - Indeferimento da gratuidade de justiça, inexistindo elementos suficientes para a concessão da benesse - Descumprimento da determinação do juízo para apresentação de documentos complementares, com o escopo de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir, bem como de demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Extinção da ação, sem julgamento de mérito, bem determinada - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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125 - TJPE. Civil e empresarial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que impõe à agravante se abster de exigir certidão negativa de débito às agravadas como forma de proceder ao pagamento da subvenção econômica prevista na Medida Provisória 615/2013, regulamentada pelo Decreto 8.209/2013. Acerto da decisão singular. Agravada que se encontra em recuperação judicial e que, portanto, não teria condição de atender a exigência da agravante. Ressalva adotada de que os valores a serem pagos à agravada sejam depositados à disposição do juizo de 1º grau. Agravo de instrumento improvido em decisão por maioria de votos.
«1. Preliminares de nulidade do feito por deficiência de representação. Não se comprovando que os patronos das agravadas perderam essa condição, presume-se que os mandatos conferidos aos advogados estão em pleno vigor, inexistindo defeito de representação. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. Sentença de mérito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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129 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Seguradora autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade por fundamentação citra petita. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489, analisando integralmente todos os elementos necessários para a resolução da lide. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar afastada. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Veículo do réu que colidiu na parte traseira do veículo segurado pela requerente. Dever de vigilância do condutor em relação aos veículos que transitam à sua frente. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de culpa do requerido, que não é derrogada por elemento algum nos autos. Responsabilidade do réu configurada. Aplicação do art. 940 do CC em relação ao valor da franquia. Descabimento. Ausência de dolo ou má-fé por parte da autora. Mero erro material de indicação dos valores na exordial. Interpretação do conjunto da postulação de acordo com a boa-fé. Art. 322, §2º, do CPC. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do cadastro de proteção ao crédito. Superveniência de sentença julgando improcedente o pedido e revogando a medida antecipatória. Multa cominatória aplicada pelo juízo de primeiro grau de jurisdição após o recebimento da apelação. Impossibilidade. Nulidade.
«1. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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132 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Membro participante da sindicância e da comissão de inquérito no processo administrativo disciplinar. Emissão de juízo de valor. Inexistência de imparcialidade. Anulação. Segurança concedida.
«1 - A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABRANDAMENTO DIO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
Embora as informações anônimas constituam elementos precários de prova, impossíveis de sedimentar um juízo condenatório, podem iniciar uma investigação policial e fundamentar a expedição de mandado de busca e apreensão, que resultando positiva, passa a se tornar uma ação penal, momento em que a relação processual estará alicerçada sobre o contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, a expedição de mandado de busca e apreensão se baseou em boletins de ocorrência e investigações preliminares, além dos informes anônimos. Impossível a aplicação da Súmula 269/STJ ao acusado multirreincidente e possuidor de maus antecedentes.... ()
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134 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO.
Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da deserção do recurso de revista. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca do pleito de gratuidade de justiça, formulado com vistas a afastar a deserção reconhecida, com o registro de que «a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça não estaria a parte dispensada de garantir o juízo". Desta forma, a partir do CLT, art. 884, § 6º, a deserção identificada no juízo preliminar de admissibilidade do recurso de revista e mantida nas decisões posteriores não se influi a partir de eventual requerimento de justiça gratuita. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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135 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Sentença extintiva por reconhecimento da decadência. Recurso da autora.
Decadência. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Relação de trato sucessivo. Não esgotado o prazo do art. 178, II do CPC. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1011765-10.2022.8.26.0606, Relator: Jairo Brazil, Apelação Cível 1004220-89.2022.8.26.0604; Relator: Mendes Pereira, Apelação Cível 1001428-38.2022.8.26.0322; Relator: Achile Alesina). Decadência afastada. Recurso nesta parte provido. Processo em termos para apreciação do mérito, com fulcro no art. 1.013, §4º do CPC. Inversão do ônus probatório. Insurgência da autora pelo não reconhecimento do dever do banco em apresentar a documentação relevante ao caso. Decisão de primeira instância que determinou a apresentação dos documentos relativos ao ajuste pela casa bancária. Ausente divergência entre o postulado pela apelante e o adotado pelo Nobre Juízo a quo. Recurso nesta parte não conhecido. Ação em condições de análise do mérito. Art. 1.013, §4º do CPC. Prelimimar de Advocacia predatória. Preliminar em Contestação. Advocacia predatória não verificada. Se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. «Preliminar afastada. Preliminar de ausência de pretensão resistida. Preliminar em Contestação. A falta de prévia reclamação extrajudicial não constitui in casu óbice ao exame de mérito das pretensões formuladas pela autora. CF/88, art. 5º, XXXV. «Preliminar afastada. Impugnação à justiça gratuita realizada em contestação. A autora comprovou que aufere rendimentos módicos como aposentada e não há evidências de acúmulo patrimonial. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Nulidade do contrato. Autora que admitiu ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto à instituição ré, mas afirmou que não intencionava contratar o cartão de crédito com reserva da margem consignável. Ônus da ré em demonstrar a validade do ajuste firmado. Banco que, mesmo após concessão de prazo, não apresentou qualquer documentação relativa à avença. Regularidade do empréstimo com cartão consignado não verificada. Conversão do empréstimo em consignado em benefício, com incidência de juros médios apurados pelo Banco Central do Brasil. Recurso provido neste ponto. Restituição em dobro. Cabimento em parte. Cobranças a partir da inclusão do contrato no sistema do INSS em 01/06/2018 (fls. 27). Como os descontos se iniciaram antes da publicação do v. acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ e continuaram após esta data, a restituição dos valores descontados a maior, apurados em liquidação de sentença, deve ser na forma simples até 31/03/2021, e em dobro relativo aos posteriores. Recurso provido em parte neste ponto. Dano moral. O simples descumprimento do dever legal, ou contratual não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sérgio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Hipóteses não configuradas no caso. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1001780-17.2023.8.26.0627, Relator: Mendes Pereira, Apelação Cível 1000185-81.2024.8.26.0486; Relator: Rodolfo Pellizari, Apelação Cível 1015058-13.2023.8.26.0554, Relator: Achile Alesina) Indenização rejeitada. Recurso desprovido neste ponto. Sentença anulada. Análise do mérito. Honorários fixados. Recurso provido parcialmente, em sua parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO APRECIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
- Ojuiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... ()
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137 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem. Embargos à execução fiscal. Contrato de empreitada global para erigir usina hidrelétrica. Cerceamento de defesa e nulidade das cda's por descumprimento do convênio. Presença dos requisitos legais (fumus boni juros e periculum in mora). Medida cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial pela colenda primeira turma, que melhor dirá.
«1. Na hipótese, impressionam as teses de cerceamento de defesa, bem como de nulidade de algumas CDA's por falta de cumprimento dos requisitos legais, bem como do Convênio celebrado pelos Municípios, fatos reconhecidos pelo MM. Juiz de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução; o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal a quo, circunstância que, embora não vincule esta Corte, corrobora, ao menos nesse juízo preliminar, a tese de existência de fumus boni juris. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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140 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Agravante que testou positivo para a covid-19. Enquadramento na recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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141 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração do fumus boni iuris. A parte agravante afirma residir há aproximadamente oito anos no Sítio do Limoeiro, em Juiz de Fora/MG, inicialmente como arrendatária e, depois, como cessionária, exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Narra que a parte agravada promoveu o desfazimento de cercas e a construção de novas delimitações que afetaram sua área de posse, o que caracteriza esbulho possessório. Sustenta ter comprovado a posse e o esbulho por meio de atas notariais, vídeos, boletins de ocorrência e notificação extrajudicial recusada pela parte agravada, pleiteando a concessão da liminar em sede recursal. ... ()
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142 - TJMG. Matrícula no período noturno. Menor que trabalha. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juizo afastadas. Estudante maior de 16 anos que trabalha. Matrícula no período noturno. Indeferimento pelo diretor da instutuição de ensino. Resolução 2.442/13. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
«- O direito em questão é fundamental e demanda, por referir-se a adolescente, apreciação cautelosa e prioritária, segundo ainda o que dispõe o art. 227 da Constituição, de modo que deve ser observado o maior interesse daquele. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o impedimento da inscrição estadual da impetrante, por ausência de localização do seu estabelecimento. Preliminar de incompetência afastada, uma vez que não cuida a matéria de questão tributária, mas de impedimento de inscrição, cuja natureza é administrativa. Procedimento que deixou de observar os termos do art. 34 da Resolução SEFAZ 720 DE 04/02/2014, na qual impõe-se a prévia notificação do contribuinte. Violação do contraditório e ampla defesa. Impedimento precipitado da inscrição da pessoa jurídica que não pode subsistir ante Princípio da Preservação da Empresa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da ação. Tipificação dos atos. Indícios de práticas de atos ímprobos. In dubio pro societate. Súmula 7/STJ.
«1. Em ação civil pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ... ()
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146 - TJRJ. .
Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória por danos materiais e morais. Pedido de suspensão da cobrança de empréstimo não contratado. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no caso concreto. Provas produzidas nos autos e correlação com a dinâmica dos fatos narrados que em sede de juízo preliminar, gera a presunção de que o empréstimo, em princípio, não foi contraído pelo autor. Boa-fé objetiva que deve ser observada no caso concreto atrelada ao fortuito interno que cerca as atividades bancárias. Nesse contexto, e tendo em vista o valor das parcelas do empréstimo contraído, em princípio, por terceiro, deve, por cautela, a agravada se abster de debitar da conta corrente do agravante as parcelas referentes ao aludido empréstimo que se busca anular. Ausência de prejuízo agravada ante a possibilidade da reversibilidade futura da decisão que se profere. Provimento do recurso.... ()
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147 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE POSTAGEM. REDE SOCIAL. TUTELA. REQUISITOS ART. 300 CPC. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de retirada de postagem da rede social, ante a ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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148 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora - Gratuidade de justiça, nulidade da decisão por ausência de fundamentação e desnecessidade de adoção das providências determinadas pelo juízo - Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Princípio da dialeticidade bem observado - Recurso conhecido - Decisão que foi devidamente fundamentada - Indeferimento da gratuidade de justiça, inexistindo elementos suficientes para a concessão da benesse - Descumprimento da determinação do juízo para apresentação de documentos complementares, com o escopo de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem, bem como de demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Extinção da ação, sem julgamento de mérito, bem determinada - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. ... ()
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149 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR -
Nulidade do reconhecimento pessoal do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Oitiva de testemunha. Preclusão da prova e prescindibilidade. Preliminares afastadas. MÉRITO - Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação de rigor. PENAS - readequação da fração empregada pela continuidade delitiva. Necessidade. Recurso parcialmente provido... ()
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150 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. ... ()
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