(DOC. VP 138.7560.4001.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de oposição do recurso. Impossibilidade. Tipificação dos atos. Indícios de práticas de atos ímprobos. In dubio pro societate.

«1. A oposição de embargos de declaração é pressuposto para que esta Corte analise a violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e

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