(DOC. VP 210.7131.1642.0239)

STJ. Processual civil e tributário. Exportação ficta. Imunidade tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Plausibilidade de êxito do recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo indeferida.

1 - A atribuição de efeito suspensivo depende da demonstração da plausibilidade de êxito no julgamento do Recurso Especial. 2 - No caso concreto, a pretensão deduzida em juízo visa à «extensão da imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, a, da CF/88, em vistas do que prevê a Lei 9.826/99, art. 6º, I», o que foi obstado no Tribunal de origem porque busca-se, in casu, «verdadeira isenção heterônoma, vedada por nosso ordenamento jurídico» (fl. 1.158, e/STJ). 3 -

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