Jurisprudência sobre
juizo preliminar
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ALIVITTA INDICADO AO AUTOR. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO DA MÉDICA DE SUA UTILIZAÇÃO PELO REQUERENTE, DADA A NATUREZA REFRATÁRIA DE SEU QUADRO CLÍNICO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL. IRRELEVÂNCIA DE O TRATAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA A AUTORIZAÇÃO PARA A NÃO COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA POLIPECTOMIA PELA AUTORA, OPERADORA DO PLANO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE, CONSISTENTE NA OMISSÃO ACERCA DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA CABAL DA AVENTADA FRAUDE. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE ENCERRA O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADA AO CABO DA INSTRUÇÃO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AGRAVANTE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PODERÃO SER COBRADOS DA DEMANDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DISPOSTO NO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA QUE DEVE ESTAR BASEADA EM JUÍZO PRELIMINAR DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. O MAGISTRADO VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DO CRIME E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CALCANDO-SE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DECISÃO DE 1º GRAU CORRETA E BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPP, art. 413. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DISPOSTO NO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA QUE DEVE ESTAR BASEADA EM JUÍZO PRELIMINAR DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE VISLUMBRA-SE A EXISTÊNCIA DO CRIME E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPP, art. 413. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. SEGUNDO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada na alegação de que sofreu violência por parte dos agentes de segurança - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo - Preliminar afastada - Mérito - Gravação da abordagem realizada pelo agente de segurança da ré, ainda no vagão, em conjunto com terceira pessoa, a passageira que acusou a autora de agressão, demonstra que a abordagem transcorreu sem qualquer anormalidade - Abordagem que não configura, por si só, violação de direitos - Excesso não verificado - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados.
Recurso Improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AGRAVADA E MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SE MOSTRAR DESERTO - INOCORRÊNCIA - AUTOR QUE CONTA COM OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DA BENESSE DEFERIDA PELO JUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, DIANTE DA NECESSÁRIA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DO TRANSPORTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - LEGITIMIDADE - QUALIDADE DA PARTE DE DEMANDAR E SER DEMANDADA, OU SEJA, DE ESTAR EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE AO DANO - MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1.
Há de se destacar a obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), mantendo-o em segurança durante todo o trajeto até a chegada ao destino final. 2. É regra dos Decreto 2.521/1998, art. 29 e Decreto 2.521/1998, art. 76 que são direitos e obrigações do usuário- ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem, o cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na respectiva prestação. 3. Clara, assim, a negligência na escolha e na fiscalização da empresa responsável pelo transporte do autor. 4. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Os juros de mora deverão incidir desde a data da citação e a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento definitivo, a teor da Súmula 362/STJ.6. Rejeitar a preliminar, negar provimento aos recursos das rés e dou provimento ao recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE À VINDA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR PERITA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE CABIMENTO. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida em processo de execução. Recorribilidade por agravo. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão do benefício temporária e exclusivamente para fins recursais. Questão que deverá ser levada ao Juízo a quo, competente para exame originário. MÉRITO. Quesitos suplementares são admitidos somente até a conclusão da diligência. Indagações que não traduzem dúvida geradas pelo laudo. Devedor formula perguntas com o intuito de retomar a discussão sobre a exploração do bem para o fim de moradia. Tema já enfrentado pelo Juízo a quo, em decisão recentemente confirmada por esta Corte. Reconhecimento de uso do bem para fins comerciais. Natureza de ordem pública da matéria não autoriza a rediscussão indiscriminada, sob pena de violação do CPC, art. 507, além de retrocesso da marcha processual e eternização do debate. Quesitos em comento que se mostram impertinentes. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS À AUTORA PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE DOR LOMBAR E RADICULAR (CIATALGIA). ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECORRENTE QUE SEQUER DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. A decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal que inadmite o processamento do pedido de uniformização previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º usurpa a competência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fase de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária ou desclassificação delitiva. Competência constitucional do tribunal do Júri. Preservação. Ausência de animus necandi não atestada perante o juízo preliminar de acusação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Em relação à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade. Juízo preliminar positivo. Possibilidade de revisão pelo relator. Plano de saúde. Reembolso das despesas médicas. Art. 12, VI, Lei 9.656/1998. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Indeferimento. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.
1 - A «admissão dos embargos de divergência constitui juízo preliminar positivo, mas não definitivo, sobre a viabilidade do recurso e abre ensanchas à manifestação da parte embargada, em prol da garantia de ampla defesa e do devido processo legal, não tendo, por óbvio, o condão de obrigar o relator a um futuro exame do mérito recursal mesmo em face de questões impeditivas do conhecimento, não detectadas por ocasião da análise perfunctória inicial (AgRg nos EREsp. 479.009, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 23/6/2008 - sem grifo no original).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AGRAVADO, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar afastada Autora que alega não ter contratado o empréstimo consignado. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em dezembro de 2019, enquanto a presente ação foi proposta somente em novembro 2023, ou seja, quase 4 anos após a contratação. Autora que usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade.
Recurso da parte autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Preliminar de extinção da punibilidade ante a não representação da vítima - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Representação da vítima configurada - Comportamento condizente com a intenção de processar o autor do fato - O caderno investigatório reúne suporte indiciário suficiente para deflagrar a persecução penal em juízo - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Afastamento - Juízo é destinatário das provas - Rejeição das preliminares - Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Conduta ilícita que efetivamente corresponde à hipótese prevista no CP, art. 171, caput - Materialidade e autoria comprovadas - Insurgência Defensiva no tocante a dosimetria da pena - Afastamento do aumento da pena base ou a redução da fração utilizada - Descabimento - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Modificação ou Redução do quantum fixado na prestação pecuniária - Descabimento - Ausência de elementos que comprovem a situação econômica da apelante - Justiça Gratuita - Matéria a ser avaliada pelo juízo das execuções -PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Apelação - Revisão de pensão por morte - Pretende-se a revisão da pensão por morte de acordo com o valor da pensão alimentícia fixada em separação judicial consensual homologada em juízo - Preliminar de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita - Não acolhimento - O juízo sentenciante analisou a conveniência do alongamento da instrução processual, entendendo pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava sem incorrer em vício - Mérito - Não acolhimento da pretensão inicial - O cálculo procedido pela SPPrev não se afastou do título executivo que homologou valor fixo a título de alimentos para a unidade familiar (autora e seus dois filhos) - A repartição do montante em três partes, do qual somente uma delas coube à autora, e a conversão do valor em percentual para o pagamento da pensão por morte a que teria direito, não se afastou do quanto determinado pelo juízo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Apelações Cíveis - Alienação fiduciária - Imóvel - Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente - Apelações interpostas pelas respectivas partes - Não acolhimento - Preliminares afastadas - Impugnação à concessão da justiça gratuita - Não acolhimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Tutelas de urgência que são proferidas em cognição não exauriente, em juízo preliminar e provisório, com possibilidade de revogação ou alteração a qualquer tempo (art. 296, CPC) - Mérito - Existência de 03 (três) ações relacionadas - Análise contextualizada até para preservar a segurança jurídica e evitar contradições entre elas - Recebimento em protocolo pelo Banco do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel entre promitente vendedora e promitente comprador, do qual não participou, que não implica em anuência e, por conseguinte, não há falar em direito de preferência do comprador na alienação do imóvel em leilão - Termo de quitação e consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor do Banco hígidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor sucumbente (CPC, art. 85, § 11), observados, contudos, os benefícios da justiça gratuita - Apelações não providas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Reconhecimento efetuado em juízo - Preliminar rejeitada.
Roubo majorado e extorsão - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - Confissão Espontânea - Acusado não confessou as condutas de roubo, tampouco extorsão - Atenuante não reconhecida. Afastamento continuidade delitiva - Reconhecimento de crime único entre o roubo e a extorsão ou concurso formal entre os delitos - Inviabilidade - Condutas praticadas mediante desígnios autônomos - Concurso material, de rigor - Entretanto, mantida a continuidade delitiva, à míngua de manifestação Ministerial - Redimensionamento da fração de exasperação para um sexto, proporcional ao número de condutas e ausência de fundamentação para a majoração diferenciada. Regime mais brando - Reincidência - Total da reprimenda - Inteligência do art. 33, §2º do CP - Regime fechado mantido. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reconsideração da decisão monocrática. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Momento de aferição do elemento subjetivo. Instrução processual.
«1. Cingindo a discussão do recurso especial quanto ao alcance do juízo preliminar dos indícios caracterizadores da improbidade administrativa - norma procedimental do Lei 8.249/1992, art. 17, § 8º, a decisão monocrática deve ser reconsiderada para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que não se está discutindo, no presente caso, a existência de conduta dolosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DO TRANSPORTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - LEGITIMIDADE - QUALIDADE DA PARTE DE DEMANDAR E SER DEMANDADA, OU SEJA, DE ESTAR EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE AO DANO - MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1.
Há de se destacar a obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), mantendo-o em segurança durante todo o trajeto até a chegada ao destino final. 2. É regra dos Decreto 2.521/1998, art. 29 e Decreto 2.521/1998, art. 76 que são direitos e obrigações do usuário- ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem, o cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na respectiva prestação. 3. Clara, assim, a negligência na escolha e na fiscalização da empresa responsável pelo transporte do autor. 4. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual incidem juros moratórios desde a data de citação. V - Rejeitar a preliminar, negar provimento aos recursos das rés e dou provimento ao recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Ementa: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Festa «Esbórnia - Alegação de falta de estrutura e organização - Trânsito para chegar ao local de encontro, queda de estruturas no local do evento, devido a fortes rajadas de vento, com necessidade de manutenção emergencial durante o evento e não disponibilidade de van para o retorno, ao final da festa - Aquisição de ingresso após o início do evento que não exclui a responsabilidade da organizadora pela prestação do serviço a contento, por permanecer comercializando os ingressos por meio de site - Intercorrências não negadas pela organizadora recorrente, - Tese de que os fatos foram imprevisíveis descabida, porque a falha na prestação do serviço causada pela falta de estrutura e organização está intrinsicamente ligada ao exercício de sua atividade empresarial, cuja principal atividade econômica é a prestação de serviços de organização de festas - Problemas relatados pelo consumidor recorrido comprovados pela prova documental carreada aos autos (vídeos e fotografias) - Ausência de van para transportar os frequentadores ao final da festa - Fato não impugnado especificamente - Falha na prestação do serviço caracterizada - Condenação da recorrente à restituição de 80% do valor do ingresso, R$1.205,60, a título de danos materiais, considerando que o recorrido permaneceu na festa por um período, sem motivo para redução do percentual - DANO MORAL - Abalo à honra do consumidor, diante dos percalços vivenciados e da sensação de frustração daquele que, espera se divertir e acaba passando por desgostos consideráveis - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo à agente causadora - Indenização fixada no valor de R$3.000,00, suficiente e razoável - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar afastada. Autor que alega não ter contratado o empréstimo consignado. Preenchidos os requisitos de segurança de reconhecimento facial com «selfie". Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em dezembro de 2021, enquanto a presente ação foi proposta somente em maio 2024, ou seja, mais de 3 anos após a contratação. Autor que usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade.
Recurso da parte autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E § 2º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROFERIDA PELO JUIZO A QUO . AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA PARA O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DECISÃO INTERLUCUTÓRIA NÃO RESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Trata-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, e § 2º, II, do CPC/2015, em que se pretende a desconstituição da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante (ora Autor/recorrente), sob fundamento de deserção, ante a ausência do pagamento das custas processuais. 2. Sob a perspectiva do §2º do CPC, art. 966, apenas a decisão proferida pelo órgão funcionalmente competente para o exame do recurso não admitido é que está sujeita à sindicância rescisória. A decisão do juízo singular que nega trânsito ao recurso ordinário encerra natureza jurídica interlocutória, sendo desafiável apenas pela via do agravo de instrumento. Rigorosamente, as decisões proferidas no contexto do processamento de recursos pelos órgãos judiciais superados (juízos a quo ) traduzem atos de cognição incompleta, que se inserem na cadeia de atos judiciais acessórios e que não vinculam a análise ampla a ser desenvolvida pelo juízo ad quem, relativamente aos pressupostos recursais aplicáveis a cada caso. Não detendo competência para exame do mérito do recurso que inadmitiu, a autoridade judiciária a quo não poderá ter seus atos submetidos ao controle rescisório. Ainda que inserida tal decisão no curso do procedimento de preparação da causa para exame pelo órgão competente, a decisão proferida pelo juízo a quo não consubstancia decisão que impediu a «admissibilidade do recurso correspondente, proferida pelo órgão competente para seu exame de mérito. 3. Portanto, como a decisão indicada como alvo do pedido de corte rescisório não é passível de desconstituição pela via da ação rescisória, está evidenciada a ausência de interesse processual da parte, ante a inadequação do ajuizamento da presente ação para o provimento judicial pretendido. Recurso ordinário conhecido, mas extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar afastada. Mérito. Autora que alega não ter anuído com a contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em dezembro de 2022, enquanto a presente ação foi proposta somente em março de 2024, ou seja, mais de 1 ano após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inconformismo injustificado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar afastada. Mérito. Autora que alega não ter anuído com a contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em outubro de 2022, enquanto a presente ação foi proposta somente em novembro de 2024, ou seja, mais de 1 ano após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - TESE AFASTADA - LESÃO CORPORAL E QUALIFICADORA DE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO DO CP, art. 14, § 2º QUE SE IMPÓE.
-Necessária a incidência da Lei 11.340/2006 por estar evidenciada a relação intima de afeto entre namorados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e AG754.745). Juízo preliminar de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente do juízo ou do tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.
Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Advocacia predatória. Apesar do elevado número de demandas sobre temas idênticos ou semelhantes ajuizadas pelo patrono do apelante, veiculadas por petição padronizada, no caso concreto foi apresentada procuração devidamente assinada (fls. 07), cuja assinatura guarda evidente semelhança com o documento de fls. 54. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Preliminar afastada. Mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão tão somente de cancelamento do cartão. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada (fls. 37/53). Utilização do cartão pela contratante para saques e compras, evidenciando concordância com o negócio (fls. 60/75). Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Opção da parte autora pelo pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do respectivo benefício. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA) - AÇÃO DE COBRANÇA.
Elementos dos autos que revelam a execução dos serviços pela empresa contratada. Prova pericial deveras esclarecedora dos fatos noticiados nos autos. Modificações do projeto que ensejaram o encarecimento da obra. Direito de cobrança pela diferença dos valores. Sentença mantida quanto ao mérito, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sucumbência da autora que deve respeitar o proveito econômico reconhecido em juízo. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, EM CONTRATO DE QUE É TITULAR SUA GENITORA. MEDIDA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FACULDADE QUE ASSISTE AOS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA DO LEI 9.656/1998, art. 12, III, B. SOLUÇÃO, ADEMAIS, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCLUSÃO DO NEONATO, ADEMAIS, QUE NÃO COLOCA EM RISCO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA SEGURADORA, MORMENTE PORQUE SEU ATENDIMENTO ESTÁ CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA RESPECTIVA MENSALIDADE. ALEGADA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS NAQUELA SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL QUE, DE RESTO, NÃO IMPEDE A SINGELA INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM CONTRATO QUE JÁ EXISTE E QUE SE ENCONTRA EM VIGOR. DETERMINAÇÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.
decisão reformada NESTE PONTO. recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJRJ. Ementa. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Réu condenado nas penas do art. 157, § 2º - A, I, do CP, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Recurso busca a nulidade do feito, pela violação ao CPP, art. 226. a absolvição por insuficiência de provas, o decote da majorante do emprego de arma de fogo, não apreendida e periciada e o abrandamento do regime. Não há violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pela vítima por fotografia em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal em juízo. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Depoimentos das vítimas que confirmam a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Configurada a majorante do emprego de arma no crime de roubo - desnecessária a apreensão e perícia da arma, comprovado o emprego da arma de fogo ao final da instrução. Dosimetria escorreita. Mantido o regime fechado. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES APLICADOS A TÍTULO DE AUMENTO DE SINISTRALIDADE E DE VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA AFASTANDO A COBRANÇA DOS AUMENTOS DECORRENTES DOS REFERIDOS REAJUSTES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO QUE APRESENTA A NATUREZA DE COLETIVO POR ADESÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A EMBASAR OS REAJUSTES. MAJORAÇÕES DO PRÊMIO MENSAL QUE SÃO, ADEMAIS, PRESUMIVELMENTE, OBJETO DE PERIÓDICA REVISÃO CONJUNTA ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE COLETIVA ESTIPULANTE, AMBAS COM SEMELHANTE PODER DE NEGOCIAÇÃO. DEMANDANTE QUE PODE CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO.
PRETENDIDA MANUTENÇÃO E INCLUSÃO DA AGRAVADA E SUA FILHA RECÉM-NASCIDA COMO BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. MEDIDA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FACULDADE QUE ASSISTE AOS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA DO LEI 9.656/1998, art. 12, III, B. SOLUÇÃO, ADEMAIS, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCLUSÃO DA NEONATA, ADEMAIS, QUE NÃO COLOCA EM RISCO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA SEGURADORA, MORMENTE PORQUE SEU ATENDIMENTO ESTÁ CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA RESPECTIVA MENSALIDADE. DETERMINAÇÃO MANTIDA.decisão REFORMADA. recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso defensivo. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas).
Preliminar - Nulidade - Alegação de que o reconhecimento fotográfico teria sido realizado sem a observância das formalidades legais (CPP, art. 226) - Tese não acolhida - Termos de reconhecimento cujo teor evidencia que as vítimas, inicialmente, procederam à descrição dos sinais característicos do acusado e que, após, a fotografia desse último foi perfilada ao lado de outras fotografias de pessoas semelhantes - Jurisprudência do STJ que admite o referido procedimento de identificação como prova inominada - Elemento que restou corroborado pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive pelo reconhecimento pessoal do réu em juízo. Preliminar rejeitada. Mérito - Pleito de absolvição por falta de provas - Descabimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Recorrente reconhecido em ambas as fases da persecução penal, inclusive pessoalmente - Vítimas que apresentaram descrições fáticas harmônicas - Relevância da palavra dos ofendidos em crimes dessa natureza - Condenação de rigor - Majorantes comprovadas pela prova oral amealhada aos autos - Dosimetria que não comporta ajuste - Incremento da pena-base justificado pela presença de maus antecedentes - Acertado o emprego de aumentos sucessivos pelas majorantes do art. 157, §2º. II e V, e §2º-A, I, do CP - Roubo perpetrado por cinco indivíduos, municiados com armas de fogo, os quais invadiram as residências das vítimas e as mantiveram subjugadas por lapso temporal considerável - Regime prisional fechado mantido. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 INOCORRENTE - MERA RECOMENDAÇÃO E NÃO EXIGÊNCIA LEGAL - ATO, ADEMAIS, REFERENDADO EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FALA SEGURA E HARMÔNICA DA OFENDIDA APONTADO O ACUSADO COMO SEU ALGOZ - VALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COM ARRIMO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PROVAS IRREFUTÁVEIS - A CLARA INTENSÃO DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA OBSTACULIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DELITO CONSUMADO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE A EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA, O QUE NÃO É O CASO - QUALIFICADORA PERTINENTE E MANTIDA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA.
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - COM RAZÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - ACUSADO QUE, APÓS SE ASSENHORAR DO VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE AMEAÇA, TAMBÉM A CONSTRANGEU A REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - CONDUTAS AUTÔNOMAS - CAUSA DE AUMENTO DELINEADA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. DOSIMETRIA PENAL APLICADA - RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES E REINCIDENTE - ACRÉSCIMO DA BASILAR EM 1/6 E POSTERIOR AGRAVAMENTO EM OUTRO 1/6 - REPRIMENDAS SOMADAS POR FORÇA DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES - REGIME INICIAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo simples. Art. 157, CP. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento na fase investigatória ratificado pelo reconhecimento pessoal em juízo. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Protocolo de recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não-Vinculação.
1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Da preliminar: após ter sido citado pessoalmente, o réu foi posto em liberdade em 24 de agosto de 2010, durante a audiência de instrução e julgamento. Na sequência, a própria defesa apresentou o novo endereço do acusado. No entanto, o réu deixou de atender ao chamamento judicial, cujo endereço fornecido pela própria defesa simplesmente é desconhecido, conforme atesta a certidão do oficial de justiça. Logo, aplica-se a regra do CPP, art. 367, segundo a qual ¿o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo¿. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA QUE FOI DEVIDAMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS, EM ATENDIMENTO A PEDIDO POR ELA MESMA DEDUZIDA EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DE SAÚDE, QUE ALEGA TER AUTORIZADO TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À BENEFICIÁRIA. RECORRENTE QUE FIGURA NA RELAÇÃO CONTRATUAL E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE CONTRATOU A CORRÉ PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ‘HOME CARE’ À BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL QUE APONTA CULPA. PROLONGAMENTO DO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS DE II E III GRAU CAUSADO POR BOLSA TÉRMICA NA REGIÃO ABDOMINAL DA PACIENTE FALECIDA (ESPOSA E GENITORA DA PARTE AUTORA). NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, REALIZADA NA MODALIDADE ‘HOME CARE’. ATENDIMENTO MÉDICO, INDISPENSÁVEL AO CASO, QUE SÓ FOI REALIZADO UM MÊS APÓS O OCORRIDO. TRATAMENTO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ERA ADEQUADO E PIOROU O ESTADO DA PELE DA PACIENTE, COM A FORMAÇÃO DE BOLHAS E INFECÇÃO NO LOCAL ATINGIDO, LEVANDO A FALECIDA A SENTIR DORES. DANOS MORAIS INDIRETOS OU POR RICOCHETE BEM DEMONSTRADOS. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REFORMA. QUANTIA ARBITRADA QUE SE REVELA APTA A PUNIR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS PELO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, BEM ASSIM REPARAR A PARTE REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SEM TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível agravo regimental em face de decisão de Ministro desta Corte que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Tipificação dos atos. Presença de indícios de práticas de atos ímprobos. Elemento subjetivo. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Prosseguimento da ação.
«1. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TST. REFERENDO DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. LINK PARA DENÚNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. 1.
Trata-se de decisão que indeferiu pedido de retirada de ferramenta intitulada de «Denúncias de litigância predatória, constante no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 2. As alegações do Requerente, em juízo preliminar, não se mostraram suficientes para justificar a exclusão do link criado para denúncias relativas à litigância predatória do portal eletrônico do Tribunal Requerido. 3. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Apelação Cível - Processual e Administrativo - Ação de Restituição de Valores - Ação proposta pelo Município de Rosana contra a inventariante e herdeira de pensionista falecida e Banco Santander - Demanda fundada em alegada má-fé no levantamento de valores que teriam sido indevidamente depositados em favor da pensionista falecida - Sentença de procedência - Recursos pelas requeridas inventariante, herdeira e pelo Banco Santander - Provimento de rigor.
1. Recurso da requerida DS que não se conhece em parte no ponto relativo à pretensão de reconhecimento de litigância de má-fé e condenação em perdas e danos porque constitui patente inovação em sede recursal vedada pelo ordenamento pátrio. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Requerida que expressamente dispensou produção probatória depois de instada pelo Juízo - Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de ocorrência de prescrição - Inocorrência - Ação de Restituição de valores proposta quando ainda não ultrapassado o prazo de 5 anos dos eventos que deram suporte à pretensão (falecimento e data final de depósitos) - Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva da requerida IV - Acolhimento - Imputação realizada pelo autor que não pode vicejar porque não apontado qual a conduta material que teria sido praticada por esta requerida que não era inventariante de sua avó mas sim, «mera herdeira além do que, contava com apenas 9 anos de idade quando dos fatos tidos por irregulares, não se lhe podendo exigir a prática de conduta alguma - Nada vincula a requerida IV aos fatos que embasaram a demanda - Extinção sem resolução de mérito em relação a esta requerida que se impõe ante sua ilegitimidade de parte passiva - Preliminar acolhida. Do Mérito. 5. Com efeito o autor Município de Rosana não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito à restituição de valores pelos requeridos - Ausência de prova seja da exata dimensão dos valores supostamente levantados e se acaso efetivamente levantados pelos requeridos tal como alegado - Ausente prova, ademais, da má-fé com que teriam agido a requerida inventariante ou o Banco - Não comprovação de eventual conduta positiva por parte destes no sentido de efetivamente levantar o suposto valor depositado indevidamente - Inexistência de elementos probatórios a referendar a pretensão - Ônus da prova que competia ao autor na forma do CPC, art. 373, I - Improcedência que se impunha. 6. Ônus de sucumbência invertidos e majorados. Sentença reformada - Recursos dos requeridos providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 190/2022
1.Mandado de segurança pela qual a impetrante visa a declaração de nulidade de certidões de dividas ativas relativas a fatos geradores de 2018 a 2019, de diferenças de ICMS interestadual na modalidade DIFAL - decisão que indeferiu pedido liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. CPC/1973, art. 476.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476- Código de Processo Civil, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 17.1.10 e 17.1.10.2 do provimento CGJ/PR 88/93. Atos desvestidos de normatividade qualificada para efeito de impugnação em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Necessária formulação, em referido contexto, de juízo preliminar de legalidade. Objeto juridicamente inidôneo em sede de ação direta. Crises de legalidade são insuscetíveis de controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de que não se conhece. Recurso de agravo improvido. Crises de legalidade não legitimam a instauração do processo de controle normativo abstrato.
«- O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da própria Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Suspeição do servidor que determinou a instauração do procedimento e aprovou o relatório final. Vício configurado. Segurança concedida. Lei 8.112/1990, art. 150. Lei 9.784/1999, art. 18, II.
«1. A teor do Lei 8.112/1990, art. 150, a imparcialidade, o sigilo e a independência devem nortear os trabalhos da comissão que dirige o procedimento administrativo, assegurando ao investigado a materialização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. O servidor que realizou as investigações em sindicância prévia e exarou juízo preliminar acerca da possível responsabilidade disciplinar do acusado, considerando presentes a autoria e materialidade de infração administrativa, está impedido de determinar, posteriormente, a instauração de processo administrativo disciplinar e de aprovar o relatório final. 3. Segurança concedida para anular o processo administrativo disciplinar a partir de sua instauração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. PRELIMINAR -
Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Reconhecimento confirmado em juízo. Nulidade pela oitiva informal - única referência pelo depoimento policial em juízo. Prova oral que deve ser valorada. Preliminares afastadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote