(DOC. VP 221.1181.0282.1300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. 2 - Com efeito, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, ao menos em juízo preliminar dos fatos, e se pauta em elementos concretos extraídos do inquérito policial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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