(DOC. VP 214.9695.6553.0471)

TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar afastada. Autor que alega não ter contratado o empréstimo consignado. Preenchidos os requisitos de segurança de reconhecimento facial com «selfie". Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em dezembro de 2021, enquanto a presente ação foi proposta somente em maio 2024, ou seja, mais de 3 anos após a contratação. Autor que usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido.

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