(DOC. VP 898.2253.2303.0284)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DISPOSTO NO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA QUE DEVE ESTAR BASEADA EM JUÍZO PRELIMINAR DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE VISLUMBRA-SE A EXISTÊNCIA DO CRIME E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPP, art. 413. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. SEGUNDO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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