(DOC. VP 185.9452.5000.1400)

TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, o Regional consignou ser inovatória a alegação de prescrição da pretensão da executada acerca da devolução dos valores recebidos a maior pelos exequentes, porque não apreciada na sentença. Por outro lado, a Corte de origem referendou, expressamente, a decisão do Juízo executório, segundo a qual «a União suscitou oportunamente a matéria em sede de Embargos à Execução». Assim, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-s

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