(DOC. VP 272.7821.7666.5206)

TJSP. "PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - A CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou a decisão de forma clara e sucinta - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, III e IV, do CPC - Preliminar afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PENHORABILIDADE - I - Decis�

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