(DOC. VP 157.7201.7003.9700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não existência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que «não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório» (AgRg no AREsp 440.087/SC, Rel. Ministra Laurita V

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote