Jurisprudência sobre
ipi seletividade

901 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0. Multa fixada em 1/2 Salário mínimo por dia de atraso. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0, com sério problema de saúde. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... (Continua)

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902 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Crime de ameaça contexto de violência doméstica. Ameaças de morte. Informações de agressões ocorridas em datas anteriores. Paciente reincidente. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes a efetividade do processo. Reguardo da integridade física e psicológica da vítima. Gravidade em concreto devidamente demonstrada. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2010 - Município de Jundiaí - Pedido de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária - Indeferimento do requisitado - Não cabimento - Tema 769, sob a sistemática dos recursos repetitivos «I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Viabilidade da penhora de 15% sobre o faturamento da executada, nos termos da jurisprudência do E. STJ e do CPC, art. 866 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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904 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na redução de sua metragem e, consequentemente, de seu valor - Hipótese que o valor do débito exequendo era de R$507.439,73 quando do ajuizamento da ação, em junho de 2023 - Bem que ainda não foi avaliado judicialmente - Documentos que não se mostram suficientes a demonstrar a garantia da execução pelo bem penhorado - Ausência de avaliação a embasar a alegação de excesso - Excesso de penhora não caracterizado - Indeferimento da penhora descabido - Inteligência do CPC/2015, art. 850 - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Executado, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Penhora que deve ser deferida sobre o segundo imóvel indicado pelo agravante - III - Questão relativa ao pedido de expedição de ofício à Susep, CNSeg e Bovespa que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido, na parte conhecida".... (Continua)

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905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA EVIDENTEMENTE DIVERGENTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUGA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de Diego Vitor dos Santos Pereira, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com a apreensão de 1,107 Kg de cocaína e 4,621 Kg de maconha. Sustenta, o impetrante, ausência de contemporaneidade, pois o crime foi cometido em 15.06.2021, a prisão preventiva foi decretada em 27.04.2023 e o paciente foi preso somente em 07.01.2025. Deste modo, pugna pela revogação da prisão, com a imposição de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do crime e na fuga do paciente. III. Razões de Decidir. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente e a quantidade expressiva de drogas apreendidas. Apesar do alegado pelo impetrante, o que se verifica dos autos de origem é que o paciente está sendo procurado pelas autoridades públicas desde 17.06.2021 (data da decretação de sua prisão temporária), somente tendo sido localizado em 07.01.2025 (quanto então já havia sido decretada sua prisão preventiva). O prolongado período de ocultação evidencia a necessidade de manutenção da medida cautelar extrema, imprescindível para a garantia da instrução processual e a efetividade da aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A fuga do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 2. A quantidade expressiva de drogas apreendidas indica risco à ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 34. Lei 8.072/1990. Jurisprudência Citada: STF: HC 225524 AgR, HC 226558, HC 231023 AgR STJ: HC 296.381/SP, HC 861.032/R... (Continua)

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907 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Multa coercitiva. Pedido de revogação da tutela. Preclusão. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Recurso não provido, na parte conhecida.

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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o pedido de revisão criminal. Manifesta inadmissibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Ilegalidade flagrante inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior ante o não exaurimento da instância originária. Nesse aspecto, a jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado.... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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910 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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911 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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912 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO CONTRATADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela de urgência e contra a aplicação da multa diária; ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/2015, art. 835. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e deferiu a penhora do bem indicado pela executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

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914 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a suspensão de negativação do autor com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido.

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915 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Redução do percentual de descontos de empréstimos consignados. Insurgência quanto à multa cominatória. Fixação da periodicidade da astreinte. Recurso não provido, com determinação.

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. (i) Rescisão contratual. Serviço de apoio financeiro para gestão de mensalidades escolares. (ii) Insurgência da ré, contratada, contra a r. decisão interlocutória que recebeu o aditamento da inicial e antecipou em parte os efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação impróspera. (iii) Alegação de que a inicial fora aditada após o decurso do prazo peremptório, de sorte que o feito deveria ter sido extinto sem resolução do mérito. Inocorrência. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que determinou o aditamento da inicial que faz interromper o prazo para a prática do ato processual. Aplicação analógica do CPC, art. 1.026, caput. (iv) No mais, presença dos requisitos legais justificadores da providência (CPC, art. 300). Se o contexto conflituoso estabelecido entre as partes não recomenda, por um lado, a integral antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que as quantias retidas pela agravante sejam prontamente entregues às agravadas (tal qual já decidido no bojo do agravo de instrumento 2069912-16.2024.8.26.0000), por outro, mostra-se prudente a manutenção das quantias em disputa em conta judicial vinculada ao processo. Medida que assegura a correção monetária dos valores enquanto perdurar a discussão; elide eventual mora da ré em caso de procedência, total ou parcial, dos pleitos autorais; e assegura a satisfação da obrigação, em vazão ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. (v) Multa cominatória bem abalizada frente às peculiaridades do caso concreto, mostrando-se adequada a estimular o escorreito adimplemento da ordem judicial. Quantia estabelecida a esse título que, ademais, não faz coisa julgada material, e poderá ser revista, mesmo após o trânsito em julgado da decisão em que fixado, acaso se revele desproporcional ou desarrazoado. (vi) Recurso ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Prejudicado o agravo interno tirado contra a decisão que processou o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo... (Continua)

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917 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Hipótese do CPP, art. 619 não evidenciada. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Manifesta ilegalidade verificada. Decisão monocrática proferida antes da manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Ilegalidade no conhecimento do mandamus. Necessidade de solicitar informações à autoridade coatora e de conceder prévia oportunidade de manifestação ao Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade. Agravo não provido.

«1 - Ainda que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tenham pacificado orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, é imperiosa a concessão da ordem de ofício quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida liminarmente antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade do julgado não evidenciada.

«1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e no Decreto-Lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus quando a decisão impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a jurisprudência dominante acerca do tema (RISTJ, art. 34, XX). ... (Continua)

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921 - STJ. Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Irresignação do recorrente em consonância com o tribunal de origem. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). A ação pleiteia a antecipação de tutela recursal no sentido de determinar a imediata inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplência, conforme previsto no CPC/2015, art. 782. Foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena antes do julgamento dos embargos de declaração opostos origem. Impossibilidade. Entendimento firmado julgamento dos edcl REsp. Acórdão/STJ que ressalvou a necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para permitir que a agravada aguarde em liberdade o julgamento dos embargos de declaração opostos Tribunal de origem, suspendendo, até que ocorra a apreciação dos aclaratórios, a execução provisória da pena. ... (Continua)

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923 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. 1. Pedido contraposto declaratório da nulidade das patentes. Competência. Harmonização da regra especial e competência absoluta. Impossibilidade de conhecimento do pedido por juízo de direito estadual. 2. Alegação de prejudicialidade externa. Configuração. Aplicação do CPC/1973, art. 265, IV. Suspensão do processo. Necessidade. 3. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Debate-se a possibilidade jurídica de formulação, como matéria de defesa, de pedido contraposto de nulidade de patente no Juízo estadual, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e outras taxas. Informação de parcelamento somente na cda. Ausência de comprovação. Interrupção do prazo prescricional. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. A presunção de que goza a CDA é relativa, sendo que, conforme o disposto no art. 41 da LEF, o magistrado, dadas as circunstâncias de fato existentes nos autos, pode requisitar o processo administrativo para fins de averiguação. Assim, não se há de alegar que o fato de constar o parcelamento da CDA já garante presunção de sua efetividade, sendo possível ao magistrado, em caso de dúvida objetiva, requerer prova dele, como feito no presente caso. ... (Continua)

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925 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que «o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial àqueles que trabalham em permanente exposição a riscos de vida e agentes insalubres, cujos adicionais podem ser cumulados. Esse raciocínio mais se robustece diante do contido no inciso XXII do art. 7º do texto constitucional («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), sendo a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas-princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, os direitos fundamentais ligados à remuneração de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXII), à vedação do retrocesso social (art. 7º, caput), à proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). No caso dos autos, constatada em prova pericial a exposição dos trabalhadores à situação de insalubridade em grau máximo (40%) e em grau médio (20%), além de também ter ficado caracterizada a periculosidade, o disposto no Lei 7.394/1995, art. 16, associado à interpretação teleológica feita à luz do princípio da proteção e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, permitem o deferimento do adicional de periculosidade conjuntamente com o adicional previsto na legislação específica regulamentadora da profissão dos Técnicos em Radiologia, que já é regularmente pago pelo réu.... (Continua)

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926 - STJ. Tributário. Processual civil. Afronta à coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 512. Execução fiscal. Nulidade da arrematação decretada com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade confirmada no STJ. Manutenção da arrematação já realizada. Economia processual. Razoabilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos concernentes à coisa julgada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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927 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva. Denúncia imputando ao paciente o crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A prisão preventiva pode ser decretada com fundamento no CPP, art. 313, III, independente de violação de medida protetiva anteriormente aplicada. Quando constatada, de plano, a insuficiência das medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva pode de ser decretada, inclusive de ofício, com amparo na Lei 11.340/06, art. 20, pois não seria razoável manter a vítima em situação de risco e aguardar o descumprimento da medida protetiva, para somente depois decretar a prisão. Pela análise dos autos, constata-se haver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, estando evidenciada a plausibilidade do direito de punir (fumus comissi delicti). Neste momento inicial, há necessidade de interromper o ciclo de práticas criminosas e garantir a integridade física e psíquica da vítima. O risco de reiteração delitiva e a acentuada reprovabilidade da conduta criminosa são idôneos para manutenção do paciente no cárcere. Por certo, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Não é o caso de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Os fundamentos adotados na decisão de primeira instância são bastantes para manter o decreto prisional, não havendo nestes autos elementos suficientes para formar convicção em sentido contrário. Antes da sentença, não é possível um exercício de futurologia para avaliar eventual ilegalidade da prisão em cotejo à pena a ser aplicada no caso concreto. Na sentença, em cognição exauriente, é que se admite verificar eventual ofensa ao princípio da homogeneidade tomando por base a pena aplicada. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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928 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Terra network. Fotolog. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento. Ausência. Responsabilidade objetiva. Afastamento.

«1. Ação ajuizada em 29/12/2014. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento da conduta social e dos antecedentes. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o lei 6.830/1980, art. 11 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. ... (Continua)

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931 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Manter casa de prostituição. Rufianismo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Pretendida revogação da segregação. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Aferição do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 11/03/2016. ... (Continua)

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933 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Fixação de medidas protetivas. Proibição de aproximar-se e de manter contato com a vítima. Ameaças. Fundamentação idônea. Questões fáticas. Inviabilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendação de celeridade e prioridade.

«1. O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar a decretação de prisão preventiva (CPP, Código de Processo Penal, art. 313, III,). Ademais, a lei adjetiva penal prevê: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

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934 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Google. Blogspot. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento prévio. Ausência. Responsabilidade objetiva. Afastamento.

«1. Ação ajuizada em 08/09/2004. Recurso especial interposto em 23/11/2015 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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937 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. READEQUAÇÃO DAS PENAS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO PROMOVEU A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O REGIME READEQUADO E NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus objetivando a atualização dos cálculos e a transferência do apenado para o regime designado após o julgamento do recurso de apelação, com a determinação de exame do pedido de trabalho extramuros. ... (Continua)

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938 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Ação cominatória - Sentença de acolhimento do pedido -

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939 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido do Intimação do Devedor para Indicar Bens Passíveis de Penhora. CPC, art. 774, V (CPC). Possibilidade. Princípio da Cooperação. Recurso Provido.

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Ordem legal prevista pelo art. 11 da LEF que não possui caráter absoluto. Sua inversão, entretanto, deve ser justificada à luz da conciliação entre a menor onerosidade (art. 805, CPC), o interesse do credor (art. 797, CPC) e a efetividade da execução. Penhora de veículo, ano 2005, integrante da frota da apelada, que ocorreu aos 21/10/2013. Penhora do numerário, suficiente à satisfação do crédito, concretizada, via Sistema BACENJUD, em março de 2018. a preservação da penhora em dinheiro não viola o princípio da execução menos gravosa para o devedor, sobremodo em razão do tempo decorrido e da falta de prova de risco ao desenvolvimento da atividade empresária, assim como a manutenção da penhora do veículo vai de encontro ao princípio do melhor interesse do credor, já que o automotor possui quase 20 anos de fabricação. Sentença que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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941 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de quotas sociais. Postulação da exequente de intimação dos executados Bruno e Marcel, cujas quotas sociais foram penhoradas, para apresentarem os documentos contábeis das sociedades para liquidação das quotas sociais, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e com determinação, desde logo, de emprego de força policial e ordem de arrombamento. Hipótese em que as sociedades foram intimadas há três anos com a finalidade do cumprimento do CPC, art. 861, mas permaneceram inertes. Admissibilidade de intimação dos executados, na qualidade de sócios administradores das pessoas jurídicas, para o cumprimento da obrigação a fim de possibilitar a liquidação das quotas sociais e a consequente satisfação da execução. Circunstância de que as quotas sociais se consubstanciam nos únicos bens penhorados. Providência, outrossim, que não tem natureza de medida atípica, nem vulnera o disposto no CPC, art. 139, III. Consideração, ademais, de que as partes do processo têm o dever de cooperação e o processo executivo tramita no interesse do credor. Situação, contudo, em que se justifica a apresentação apenas do balanço especial a que alude o CPC, art. 861, I. Nota de que os demais documentos contábeis das empresas poderão ser requisitados pelo perito judicial em caso de eventual necessidade de realização de perícia contábil. Possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça se houver descumprimento à ordem judicial (CPC/2015, art. 774, IV), visando à efetividade da execução. Desnecessidade, por ora da determinação de emprego de força policial e de ordem de arrombamento, conquanto não se descarte a possibilidade de adoção de tais providências no futuro, a depender da conduta dos executados no atendimento às ordens judiciais. Decisão parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

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942 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE MORTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando a cobertura do procedimento de cistoenterostomia com colocação de prótese ou dreno, mesmo não previsto no rol da ANS, em razão do risco de morte da autora. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço da seguradora de saúde e a condenou ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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943 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA ORIGINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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944 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni/MG de sentença que determinou o fornecimento de tomografia computadorizada com sedação de crânio e quaisquer exames necessários/complementares ao tratamento de menor, enquanto perdurar a indicação médica. ... (Continua)

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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que determinou a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 para processamento do pedido de penhora na modalidade «teimosinha conforme requerido pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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946 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO.

O Tribunal Regional considerou desnecessária a concessão da tutela inibitória ao fundamento de que a ré procedeu à adequação do edital do concurso público que se seguiu à propositura da presente ação civil pública. Assim, ante a possível violação da Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ... (Continua)

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947 - TJRJ. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que deferiu o livramento condicional. Recurso que persegue a reforma do julgado, argumentando que o Apenado não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício. Mérito que se resolve em favor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito a alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Cumprimento integral da pena que, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com a inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, passa a ser a regra geral, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Livramento condicional que encerra benefício, sob dadas condições, que propicia a reintrodução paulatina do Apenado ao convívio social, retratando a última fase do sistema penitenciário progressivo. Dispositivo legal taxativo no sentido de que o livramento só será concedido «desde que comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena (CP, art. 83, III). Orientação tranquila do STJ no mesmo sentido, enaltecendo que, «a teor da LEP, art. 112, § 2º, para a concessão de livramento condicional, deve o apenado satisfazer requisitos de índole objetiva e subjetiva; entre o último, consoante o disposto no CP, art. 83, está o relativo ao comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena". Orientação aditiva do STJ, em sede de recurso repetitivo (tema 1161), enfatizando que «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". Apenado com penal total de 13 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, decorrente de condenação por dois crimes de roubo majorado, com previsão de término em 29.07.2031, que foi beneficiado com VPL em 04.11.2021 e se evadiu, sendo recapturado somente em 23.02.2022. Agravado punido por falta grave em procedimento disciplinar e rebaixado para o índice negativo a partir daquela data, pelo período de 90 dias. Ausência do preenchimento dos requisitos subjetivos para obtenção do benefício. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão concedeu ao Agravado o benefício do livramento condicional.

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948 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Irregularidade no fornecimento de água potável encanda. Dano moral coletivo caracterizado. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para obrigar a ora recorrente a fornecer serviço regular de abastecimento de água potável encanada para a população do Município de Frei Paulo e dos seus povoados, inclusive com a realização de obras de ampliação da rede de abastecimento, tornando tal serviço adequado e eficiente, além de condená-la em danos morais coletivos. ... (Continua)

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949 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU QUESTIONANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE APLICOU A ADEQUADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA PELO IPCA-E, ÍNDICE UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS (UFIR). DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a revisão do regime de cobrança do ICMS, atrelado à fixação de alíquotas mínimas e máximas, buscando o contribuinte a relativização da essencialidade da energia elétrica com o princípio da seletividade (CF, art. 155, § 2º, III). Procedência do pedido. Recurso do réu destinado à revisão dos consectários legais. ... (Continua)

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950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 1.450, complementada pelo provimento judicial de fls. 1.484/1.485, ambas proferidas pelo juízo da Terceira Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em execução de título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo, assim, o decisum que acolheu o pedido do exequente para penhorar as ações da Mercator, no percentual de 13.5%, vedando a alienação ou disponibilização das ações de qualquer forma, determinando, ainda, a intimação da Executada, na pessoa de seu procurador, por OJA, conforme poderes conferidos na procuração de fls. 1049/1050, para que comprove o cumprimento da decisão, no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação, sob pena de aplicação de multa diária. ... (Continua)

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