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951 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o lei 6.830/1980, art. 11 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Manter casa de prostituição. Rufianismo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Pretendida revogação da segregação. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Aferição do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 11/03/2016. ... ()
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954 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Fixação de medidas protetivas. Proibição de aproximar-se e de manter contato com a vítima. Ameaças. Fundamentação idônea. Questões fáticas. Inviabilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendação de celeridade e prioridade.
«1. O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar a decretação de prisão preventiva (CPP, Código de Processo Penal, art. 313, III,). Ademais, a lei adjetiva penal prevê: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Google. Blogspot. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento prévio. Ausência. Responsabilidade objetiva. Afastamento.
«1. Ação ajuizada em 08/09/2004. Recurso especial interposto em 23/11/2015 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... ()
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956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. ... ()
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957 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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958 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. READEQUAÇÃO DAS PENAS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO PROMOVEU A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O REGIME READEQUADO E NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em exame: 1. Habeas corpus objetivando a atualização dos cálculos e a transferência do apenado para o regime designado após o julgamento do recurso de apelação, com a determinação de exame do pedido de trabalho extramuros. ... ()
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959 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Ação cominatória - Sentença de acolhimento do pedido -
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Legitimidade passiva - Ré (Facebook do Brasil Ltda.) que é tida como representante, no Brasil, das demais empresas do mesmo grupo econômico, mesmo as sediadas no estrangeiro, entre as quais a WhatsApp LLC, desse modo ostentando legitimidade para a causa. Precedentes. 3. Banimento da autora da versão WhatsApp Business - Ré que, conquanto alegando violação das normas de serviço por parte da autora, nem mesmo especificou, muito menos provou, a suposta conduta violadora, ônus que tocava à primeira (CPC/2015, art. 373, II). Bem reconhecido o ilícito da ré, consistente na exclusão da conta comercial da autora. 4. «Bis in idem - Sem consistência a alegação da ré no sentido de que a pena de desobediência e as «astreintes representariam dupla sanção pelo mesmo fato. «Astreintes que não têm natureza sancionatória, mas de coerção, voltadas que são a assegurar a efetividade das decisões judiciais. Plenamente viável, ademais, a aplicação cumulativa de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (CPC/2015, art. 139, IV). 5. Conversão da obrigação em perdas e danos - Conversão que, em princípio, faz cessar a fluência das «astreintes". Precedentes. Caso dos autos, porém, em que já tinham elas deixado de ser computadas, antes mesmo da prolação da sentença, por terem atingido o limite estabelecido em decisão anterior, de R$ 300.000,00. 6. Multa cominatória - Valor global das «astreintes, de R$ 310.000,00, que nada tem de exagerado para uma empresa do porte da apelante. Incabível a pretendida redução, o que viria em claro desprestígio da jurisdição, haja vista o não cumprimento específico da obrigação, apesar da cominação. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido do Intimação do Devedor para Indicar Bens Passíveis de Penhora. CPC, art. 774, V (CPC). Possibilidade. Princípio da Cooperação. Recurso Provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob o fundamento de que não havia provas concretas da existência de patrimônio disponível e de que as tentativas de localização já realizadas foram infrutíferas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigação do executado de indicar bens penhoráveis, quando esgotadas as tentativas do exequente de localizar ativos, à luz do CPC, art. 774, V e do princípio da cooperação processual. III. Razões de decidir 3. O CPC impõe ao credor a indicação de bens à penhora (art. 798, II, «c), mas prevê, quando essa localização for inviável, que o juiz, a requerimento da parte, intime o devedor a indicar bens penhoráveis (art. 774, V, e CPC, art. 829, § 2º). 4. A intimação do devedor para indicar bens penhoráveis não implica imposição automática de multa, pois a penalidade só será aplicada caso reste configurada a recusa injustificada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. O executado pode ser intimado para indicar bens passíveis de penhora quando esgotadas as tentativas do exequente de localização de ativos, nos termos do CPC, art. 774, V. 2. O não cumprimento da obrigação pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção pecuniária, desde que caracterizada a recusa injustificada. 3. A medida visa garantir a efetividade da execução e possibilita que o próprio devedor indique meios menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 774, V; 798, II, «c"; 805, parágrafo único; 829, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Ordem legal prevista pelo art. 11 da LEF que não possui caráter absoluto. Sua inversão, entretanto, deve ser justificada à luz da conciliação entre a menor onerosidade (art. 805, CPC), o interesse do credor (art. 797, CPC) e a efetividade da execução. Penhora de veículo, ano 2005, integrante da frota da apelada, que ocorreu aos 21/10/2013. Penhora do numerário, suficiente à satisfação do crédito, concretizada, via Sistema BACENJUD, em março de 2018. a preservação da penhora em dinheiro não viola o princípio da execução menos gravosa para o devedor, sobremodo em razão do tempo decorrido e da falta de prova de risco ao desenvolvimento da atividade empresária, assim como a manutenção da penhora do veículo vai de encontro ao princípio do melhor interesse do credor, já que o automotor possui quase 20 anos de fabricação. Sentença que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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962 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de quotas sociais. Postulação da exequente de intimação dos executados Bruno e Marcel, cujas quotas sociais foram penhoradas, para apresentarem os documentos contábeis das sociedades para liquidação das quotas sociais, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e com determinação, desde logo, de emprego de força policial e ordem de arrombamento. Hipótese em que as sociedades foram intimadas há três anos com a finalidade do cumprimento do CPC, art. 861, mas permaneceram inertes. Admissibilidade de intimação dos executados, na qualidade de sócios administradores das pessoas jurídicas, para o cumprimento da obrigação a fim de possibilitar a liquidação das quotas sociais e a consequente satisfação da execução. Circunstância de que as quotas sociais se consubstanciam nos únicos bens penhorados. Providência, outrossim, que não tem natureza de medida atípica, nem vulnera o disposto no CPC, art. 139, III. Consideração, ademais, de que as partes do processo têm o dever de cooperação e o processo executivo tramita no interesse do credor. Situação, contudo, em que se justifica a apresentação apenas do balanço especial a que alude o CPC, art. 861, I. Nota de que os demais documentos contábeis das empresas poderão ser requisitados pelo perito judicial em caso de eventual necessidade de realização de perícia contábil. Possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça se houver descumprimento à ordem judicial (CPC/2015, art. 774, IV), visando à efetividade da execução. Desnecessidade, por ora da determinação de emprego de força policial e de ordem de arrombamento, conquanto não se descarte a possibilidade de adoção de tais providências no futuro, a depender da conduta dos executados no atendimento às ordens judiciais. Decisão parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... ()
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963 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE MORTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando a cobertura do procedimento de cistoenterostomia com colocação de prótese ou dreno, mesmo não previsto no rol da ANS, em razão do risco de morte da autora. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço da seguradora de saúde e a condenou ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
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964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA ORIGINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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965 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni/MG de sentença que determinou o fornecimento de tomografia computadorizada com sedação de crânio e quaisquer exames necessários/complementares ao tratamento de menor, enquanto perdurar a indicação médica. ... ()
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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO.
1.Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que determinou a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 para processamento do pedido de penhora na modalidade «teimosinha conforme requerido pelo Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR À RÉ QUE: (1) ABSTENHA-SE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DO AUTOR COM FUNDAMENTO NO DÉBITO CONTESTADO NO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, DE RENOVAÇÃO E MAJORAÇÃO (art. 537, § 1º, I, CPC), E DA APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS; (2) ABSTENHA-SE DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES COM FUNDAMENTO NO DÉBITO CONTESTADO NO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS POR QUE PERDURAR A INSCRIÇÃO INDEVIDA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, DE RENOVAÇÃO E MAJORAÇÃO (art. 537, § 1º, I, CPC), E DA APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ. COBRANÇAS EXCESSIVAS PELO SERVIÇO DE ÁGUA DESDE MAIO DE 2023, DESTOANTES DO CONSUMO MÉDIO, SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, APESAR DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300, QUE PRESTIGIA A DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, III, CF/88) E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ART. 5º, XXIII, CF/88), ALÉM DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, X E ART. 39, CDC). O PERICULUM IN MORA SE EVIDENCIA PELA PRÓPRIA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO EM QUESTÃO, NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL QUE A RECORRENTE FIQUE SEM ÁGUA EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL, ENQUANTO PERDURA A CONTROVÉRSIA. A MULTA DIÁRIA FIXADA AFIGURA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, PASSÍVEL DE REVISÃO FUTURA EM CASO DE NECESSIDADE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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968 - TJRJ. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que deferiu o livramento condicional. Recurso que persegue a reforma do julgado, argumentando que o Apenado não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício. Mérito que se resolve em favor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito a alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Cumprimento integral da pena que, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com a inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, passa a ser a regra geral, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Livramento condicional que encerra benefício, sob dadas condições, que propicia a reintrodução paulatina do Apenado ao convívio social, retratando a última fase do sistema penitenciário progressivo. Dispositivo legal taxativo no sentido de que o livramento só será concedido «desde que comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena (CP, art. 83, III). Orientação tranquila do STJ no mesmo sentido, enaltecendo que, «a teor da LEP, art. 112, § 2º, para a concessão de livramento condicional, deve o apenado satisfazer requisitos de índole objetiva e subjetiva; entre o último, consoante o disposto no CP, art. 83, está o relativo ao comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena". Orientação aditiva do STJ, em sede de recurso repetitivo (tema 1161), enfatizando que «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". Apenado com penal total de 13 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, decorrente de condenação por dois crimes de roubo majorado, com previsão de término em 29.07.2031, que foi beneficiado com VPL em 04.11.2021 e se evadiu, sendo recapturado somente em 23.02.2022. Agravado punido por falta grave em procedimento disciplinar e rebaixado para o índice negativo a partir daquela data, pelo período de 90 dias. Ausência do preenchimento dos requisitos subjetivos para obtenção do benefício. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão concedeu ao Agravado o benefício do livramento condicional.
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969 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Irregularidade no fornecimento de água potável encanda. Dano moral coletivo caracterizado. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para obrigar a ora recorrente a fornecer serviço regular de abastecimento de água potável encanada para a população do Município de Frei Paulo e dos seus povoados, inclusive com a realização de obras de ampliação da rede de abastecimento, tornando tal serviço adequado e eficiente, além de condená-la em danos morais coletivos. ... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU QUESTIONANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE APLICOU A ADEQUADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA PELO IPCA-E, ÍNDICE UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS (UFIR). DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a revisão do regime de cobrança do ICMS, atrelado à fixação de alíquotas mínimas e máximas, buscando o contribuinte a relativização da essencialidade da energia elétrica com o princípio da seletividade (CF, art. 155, § 2º, III). Procedência do pedido. Recurso do réu destinado à revisão dos consectários legais. ... ()
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971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 1.450, complementada pelo provimento judicial de fls. 1.484/1.485, ambas proferidas pelo juízo da Terceira Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em execução de título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo, assim, o decisum que acolheu o pedido do exequente para penhorar as ações da Mercator, no percentual de 13.5%, vedando a alienação ou disponibilização das ações de qualquer forma, determinando, ainda, a intimação da Executada, na pessoa de seu procurador, por OJA, conforme poderes conferidos na procuração de fls. 1049/1050, para que comprove o cumprimento da decisão, no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação, sob pena de aplicação de multa diária. ... ()
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972 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Por meio da decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não é o caso de aplicar o art. 896, §1º-A, IV, da CLT) Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. Por meio da decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, apenas constava um resumo dos autos de infração apresentados pelo sindicato-autor e que o Regional reconhecia a existência de irregularidades passíveis de reparação, sem, no entanto, identificá-las. Convém destacar que a argumentação da parte foi no sentido de que «a irregularidade constatada nos autos de infração ficou limitada tão apenas a prorrogação da jornada dos empregados e ao não pagamento das horas prorrogadas bem como na incorreta distribuição do ônus da prova. Não há no recurso de revista transcrição de trecho relevante para o deslinde da matéria, especialmente aquele que registra que, por se tratar de ação coletiva, o crédito de cada trabalhador referente ao não pagamento das horas extras, cuja prestação foi identificada nos autos de infração, seria apurado em liquidação de sentença, devendo ser deduzidos valores pagos sob o mesmo pretexto. Tampouco há manifestação da Corte regional acerca da distribuição do ônus da prova. Tais excertos - não transcritos - eram fundamentais para realizar o confronto analítico entre as alegações da parte e a fundamentação adotada pelo TRT. Não tendo sido preenchido os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, não havia como, realmente, conhecer do recurso de revista da parte, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO Por meio da decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. De plano, percebe-se que a reclamada, nas razões do recurso de revista, não providenciou a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento, em flagrante descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Efetivamente, a parte nada transcreveu relativamente ao tema em epígrafe, o que desatende o requisito formal de admissibilidade introduzido pela Lei 13.015/14. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. NORMA DE PROTEÇÃO À SAUDE DO TRABALHADOR. CARACTERIZAÇÃO. Na decisão monocráticafoi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista, pois o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do TST. Em suas razões de agravo interno, a parte sustenta que é «indevido o não processamento da Revista, tendo em vista que restou demonstrado, ao contrário do decidido na decisão monocrática, inexistente a violação a direito transindividual, razão pela qual a decisão viola a dispositivos, da CF/88, o que permite o processamento do recurso". (fl. 883). Conforme bem assentado na decisão monocrática, o art. 5º, V e X, da CF/88, ao assegurar a indenização por dano moral às pessoas, não limita o direito à esfera individual, o que se confirma pelo fato de o dispositivo constar no Capítulo I do Título II, o qual diz respeito aos direitos individuais e coletivos. Daí o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que se admite a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Registre-se, ainda, que a ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Assim, não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica, mormente às normas que têm por finalidade a tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A indenização pelo dano moral coletivo está prevista na Lei 7.347/85, em seu art. 1º, in verbis : «Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística". Por sua vez, o art. 81, parágrafo único, I e II, do CDC, define os direitos coletivos e difusos como os transindividuais, de natureza indivisível. No caso, o objeto da demanda diz respeito não apenas a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores que já se encontram trabalhando irregularmente, mas também a interesses que transcendem a individualidade, uma vez que o descumprimento de normas relativas à jornada de trabalho atinge toda a coletividade de trabalhadores. A inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas e a realização irregular de horas extras acima do limite diário previsto no CLT, art. 59, constituem verdadeira fraude aos direitos sociais do trabalho, constitucionalmente assegurados, e causam prejuízos à coletividade, na medida em que traz indicação de desapreço aos valores sociais do trabalho. Ademais, a empresa reclamada atua no ramo de vigilância, fato que denota ainda mais gravidade, uma vez que, ao exigir sobrelabor acima do limite legal, coloca os trabalhadores e toda a sociedade em risco. Com efeito, os danos decorrentes do descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho extrapolam a esfera individual, e atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, definidos no art. 81, parágrafo único, do CDC. Entende-se, portanto, ser perfeitamente aceitável a reparação do dano moral em face da coletividade, que tem valores morais e um patrimônio ideal para receber proteção do Direito. Agravo a que se nega provimento. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na decisão monocráticafoi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Sindicato-autor para reformar o acórdão recorrido, de modo a dispensar o sindicato-autor do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em suas razões de agravo interno, a parte sustenta que «predomina no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463/TST, II, o que, de fato, não houve". Argumenta que «assim, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, tendo em vista que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, previsto na CLT «. (fl. 869). Conforme bem assentado na decisão monocrática, os arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 dispõem, respectivamente: «Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"; «Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Agravo a que nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante as peculiaridades do caso concreto. A reclamada suscita preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que a Corte Regional não se manifestou acerta dos seguintes pontos: (i) ausência de autuação quanto ao suposto inadimplemento de horas extras e sobre (ii) inexistência de provas de que as horas extras não estariam sendo quitadas pela recorrente. Em relação aos pontos tidos por omissos, consta do acórdão regional o seguinte: A condenação abrangeu, ainda, o pagamento da pena cominatória descrita na cláusula 51º da CCT/2018 (ID. 2918dd9 - Pág. 3). E, no aspecto, dispõe referida cláusula que «A empresa que suprimir as horas extras habitualmente trabalhadas, fica obrigada a indenizar os empregados de acordo com a Súmula 291 do C.TST, exceto se firmar um acordo coletivo com o Sindicato Profissional da localidade, com outras garantias (ID. 373ef29 - Pág. 26). A ré alega, por seu turno, que não foram produzidas provas acerca das irregularidades mencionadas pelo sindicato-autor. Porém, não há dúvida de que horas extraordinárias eram prestadas. A partir daí, a verificação da supressão de horas empreendidas, habitualmente, será analisada em cada caso, não merecendo a r. decisão nenhuma reprimenda, uma vez que determinou, tão somente, o cumprimento de cláusula prevista, em norma coletiva aplicável às partes. Dado o pronunciamento explícito do TRT sobre a questão, não há omissão no acórdão de julgamento do recurso ordinário. Dessa forma, não se constata violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... ()
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973 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Mérito. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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974 - STJ. Penhora. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização dessas cotas antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 835, III. CPC/2015, art. 850. CPC/2015, art. 917, § 2º, I e II. Lei 6.385/1976, art. 2º, V.
A controvérsia consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada - titular desses bens e sujeitando-se aos riscos provenientes dessa espécie de investimento. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade do novo CF. Tempus regit actum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a aplicação das disposições do Novo CF, Lei 12.651/2012, nos autos de embargos à execução de multa derivada de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado sob vigência da legislação anterior (Lei 4.771/1965) . ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Usucapião. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade à Súmula. Impossibilidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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977 - STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não atendimento dos requisitos legais. Ausência de deslocamento e de interesse da administração. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 36, III, «a. CF/88, art. 226.
«Da exegese do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a pode-se extrair que, para a concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se necessário o implemento de duas condições: (a) a exigência de Servidor Público consorte daquele a ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado por interesse da Administração, o que é de molde a afastar a aplicação do instituto, nas investiduras iniciais. ... ()
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978 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR. TEMAS NÃO APRECIADOS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
I . As matérias « nulidade do julgado por não integração à lide das empresas de terceirização prestadoras de serviço « e « do pedido de revogação da medida liminar deferida e do estabelecimento de cronograma para execução das adequações « encontram-se preclusas, tendo em vista que a Autoridade Regional não examinou a admissibilidade do referido tema do recurso de revista e a parte recorrente não interpôs embargos de declaração a fim de suscitar pronunciamento acerca da questão. Incidência do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. II . Portanto, inviável o exame do tema, o que obsta a emissão de juízo acerca da transcendência, no aspecto. Transcendência não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. IRREGULARIDADES EM BANHEIROS, VESTIÁRIOS E REFEITÓRIOS DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO UTILIZADOS POR EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização pordano moral coletivo (R$ 200.000,00), com fundamento de «diante da constatação de que a ré deixou de cumprir a legislação pertinente aos trabalhadores voltada à higidez, saúde e segurança no ambiente de trabalho, mesmo diante das tentativas imprimidas pelo Ministério Público do Trabalho com a finalidade de fazer a ré observar a lei, forçoso concluir que houve lesão de ordem moral a atingir a ordem jurídica protetora dos trabalhadores e com potencial de atingir a coletividade em geral, em razão da evidência de que novos e indefinidos trabalhadores terceirizados seriam atingidos por essa mesma ilegalidade. Acrescente-se que a ilicitude prejudica os trabalhadores e os sujeita a um ambiente de trabalho degradante e indigno, o que agrava o comportamento da ré . II. A questão não oferece transcendência, pois o acórdão regional está em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que a caracterização dodano moral coletivoprescinde de prova do efetivo prejuízo, tendo em vista que a lesão é consequência do próprio ilícito cometido, verificado, no caso dos autos, pelo desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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979 - TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . LACTANTE. DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO EM QUE a LeiTE MATERNO É O PRINCIPAL ALIMENTO DA CRIANÇA. ATÉ UM ANO DE IDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1.
Discute-se a duração do período de lactação a que se refere o art. 394-A, III, da CLT, o qual determina o afastamento da empregada lactante de atividades insalubres. 2. Inicialmente, o referido dispositivo previa que o afastamento dependeria de atestado de saúde apresentado pela lactante. Ao julgar a ADIN 5938, os ministros do e. STF, orientados pelo princípio da precaução, decidiram pela prevalência da proteção integral da criança, da maternidade e da família, bem como pelo resguardo dos direitos sociais da mulher, destacando que esses direitos têm também como titular a coletividade. Concluíram, assim, que o afastamento prescinde de apresentação de atestado médico. 3 . A lei, entretanto, é silente quanto à duração do período de lactação. A Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como o Ministério da Saúde, recomendam que a amamentação ocorra de forma exclusiva até os seis meses de idade, e continue até os dois anos ou mais. O afastamento apenas por seis meses seria insuficiente para a mãe trabalhadora e para o recém-nascido. Dentre tantos motivos, merece destaque a probabilidade de introdução alimentar e desmame precoces, já que a mãe estaria pressionada a desmamar a criança antecipadamente, diante do receio do impacto do ambiente insalubre sobre a lactação após o sexto mês. 4. a Leite materno se apresenta como o alimento mais importante para a criança até o primeiro ano de vida. É o que se infere, por exemplo, da dieta indicada pelo Guia Alimentar para Crianças Menores de 2 Anos, elaborado pelo Ministério da Saúde. Diversas obras e organizações relevantes também suportam essa conclusão. Não é razoável incluir a mãe imediatamente no ambiente insalubre, enquanto o lactente ainda tem a Leite como principal alimento, e sem que se saibam os impactos do ambiente laboral sobre a qualidade da Leite e à saúde da mãe e da criança. 5 . Assim, é razoável estabelecer que o período de lactação, para fins de afastamento da lactante de atividades insalubres, corresponda ao período em que a Leite materno represente o alimento mais importante para a criança, ou seja, até que esta complete um ano de idade. Recurso de revista conhecido por violação do art. 394-A, III, CLT e provido.... ()
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980 - TJRS. Habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição. Mediação para servir à lascívia de outrem. CP, art. 218-B e CP, art. 227.
«1. Manutenção da prisão. Presença dos requisitos constantes do CPP, art. 312. ... ()
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981 - STJ. Direito processual penal.. Perturbação ao habeas corpus sossego e homofobia. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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982 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS BARDANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. E OUTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois todas as matérias trazidas na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foram analisadas no acórdão recorrido de forma fundamentada, examinando-se suficientemente os argumentos apresentados. II . O Tribunal Regional assentou, de forma clara, expressa e coerente os motivos pelos quais considerou não haver decisão surpresa, preclusão nem execução gravosa. Esclareça-se que o inconformismo da parte contra os fundamentos jurídicos adotados não dá azo à caracterização de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REAVALIAÇÃO E HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONSTATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a Corte Regional consignou taxativamente que a parte executada foi oportunamente cientificada de todos os atos judiciais relativos ao bem imóvel penhorado, inclusive quanto àqueles referentes à reavaliação e ao agendamento de hasta pública. Portanto, não se observando a restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo ao contraditório e ao direito de defesa, tampouco demonstrada a existência de decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes chance de se manifestar, não há falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa nem em decisão surpresa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PRECLUSÃO QUANTO AO ATO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL. VÍCIO PROCESSUAL NÃO IDENTIFICADO. PENHORA DO IMÓVEL REALIZADA ANTES DE OUTROS ATOS DE CONSTRIÇÃO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, porquanto, na hipótese vertente, não se constata a alegada preclusão do ato de penhora de bem imóvel em razão da penhora de aluguéis referentes a outro imóvel. Isso porque, consoante assentado pelo Tribunal Regional, diferentemente do alegado pela parte agravante, o imóvel arrematado já havia sido penhorado antes da penhora dos aluguéis, de modo que não se mostra possível que ato de penhora posterior atraia a preclusão de ato de constrição anteriormente realizado. Ademais, cabe ressaltar que não se cogita de preclusão quanto às tentativas de dar efetividade à execução. Exegese do CPC/2015, art. 835, no qual se permitem vários atos de constrição para a satisfação do crédito, estabelecendo-se, tão somente, ordem de preferência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. MEIOS DE PROMOVER A EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO GRAVOSA. 5. INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. ARGUIÇÃO DE PREÇO VIL. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. DECISÃO NÃO SUCINTA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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983 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde se abstenha de aplicar reajuste de 55,45% na mensalidade da autora, implementando o percentual médio de reajuste dos planos coletivos de 14,38%, além de impedir a inclusão da autora em órgãos de restrição ao crédito. Fixada multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. A agravante sustenta a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária (59 anos), alegando equilíbrio atuarial e previsão contratual, conforme jurisprudência do STJ (Tema 952). Pleiteia a suspensão da decisão ou, alternativamente, a modificação da multa. ... ()
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984 - TJMG. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS NO SUS. TEMA 1.234 DO STF. TEMA 1.161 DO STJ. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Clobazam 10 + 20 mg, Levetiracetam 5 ml e Canabidiol (Tegra USA line 6.000 Isolate) 200 mg/CBD à parte autora, menor de idade, conforme prescrição médica. A obrigação foi imposta ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte, limitada à maioridade da requerente e condicionada à apresentação semestral de receituário válido. A sentença fixou multa diária em caso de descumprimento e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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985 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LISDEXANFETAMINA. TRATAMENTO DE TDAH EM ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ADOLESCENTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO VISANDO COMPELIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTOVENVANSE(r) (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (CID F84.0), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID F90.0) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID F70). O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM 1ª INSTÂNCIA. O RÉU APELOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. ... ()
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986 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA, EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidor para declarar a inexistência de débito e condenar instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A sentença fixou a indenização por danos morais, determinou a exclusão definitiva da negativação e aplicou multa (astreintes) por descumprimento da ordem judicial. ... ()
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987 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte público. Pedido de denunciação da lide à seguradora. Relação de consumo. Vedação do CDC, art. 88. Possibilidade de direito de regresso por ação autônoma. Recurso desprovido.
i. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra decisão que, em ação de indenização ajuizada por Nardja Severina da Silva e Erick Ferreira da Silva, indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora Sompo Seguros S/A, sob fundamento de que a demanda é regida pelo CDC, o qual veda a ampliação subjetiva da lide por meio de intervenção de terceiros, nos termos do CDC, art. 88. O agravante sustenta a admissibilidade da denunciação com fundamento no CPC, art. 125 e no princípio da fungibilidade, defendendo a compatibilidade da intervenção com o regime consumerista em demandas de prestação de serviços. Subsidiariamente, postula o chamamento ao processo da seguradora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para permitir a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de denunciação da lide à seguradora em ação de indenização decorrente de prestação de serviço de transporte público regida pelo CDC; (ii) avaliar a viabilidade do chamamento ao processo da seguradora como forma alternativa de inclusão no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir Reconhece-se a aplicabilidade do CDC, art. 88, que veda a denunciação da lide em demandas consumeristas para evitar a ampliação subjetiva da lide em prejuízo do consumidor e assegurar a celeridade e efetividade do processo Destaca-se que a vedação à denunciação da lide abrange não apenas a responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas também a responsabilidade por prestação de serviços, conforme entendimento consolidado do STJ. Reafirma-se que a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil não afasta a aplicação do CDC, art. 88, devendo eventual direito de regresso do fornecedor ser exercido em ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. Afasta-se a aplicação do chamamento ao processo, por ausência de previsão legal para essa forma de intervenção em demandas consumeristas envolvendo responsabilidade do transportador, além da inexistência de demonstração de que a seguradora figura como devedora principal da obrigação de indenizar. Mantém-se a decisão agravada por estar em conformidade com a legislação consumerista e com a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide em ações de responsabilidade civil regidas pelo CDC, inclusive em casos de prestação de serviços de transporte público. 2. O fornecedor de serviços que celebra contrato de seguro de responsabilidade civil deve exercer eventual direito de regresso por meio de ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. 3. O chamamento ao processo da seguradora não é admitido em ações de indenização regidas pelo CDC, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 130. 4. A vedação à ampliação subjetiva da lide nas ações consumeristas visa assegurar a celeridade, efetividade e simplicidade do processo em favor do consumidor. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 125, §1º, 130 e 1.015, IX; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 88 e 101, II. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.05.2012, DJe 01.06.2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2060633-50.2017.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2066194-79.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2077331-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RITUXIMABE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Rituximabe 500 mg/50ml, na quantidade de 4 (quatro) frascos a cada 6 (seis) meses, de uso contínuo, para o tratamento de neuromielite óptica (CID G 36.0). ... ()
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989 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL ESTABELECIDA PELO STF NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou improcedente pedido em ação civil pública para fornecimento do medicamento Nintedanibe, necessário ao tratamento de Doença Pulmonar Intersticial (DPI) crônica com fenótipo fibrosante progressivo. O medicamento não está incorporado às listas do SUS. O apelante sustenta a imprescindibilidade do fármaco, a hipossuficiência do paciente e a comprovação da eficácia e segurança do tratamento, conforme laudos médicos e evidências científicas. ... ()
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990 - STJ. Recurso especial. Lei geral de proteção de dados pessoais. Direito à privacidade, à liberdade e à autodeterminação informativa. Agente de tratamento. Vazamento de dados não sensíveis do titular. Incidente de segurança. Ataque hacker. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Não comprovada. Responsabilidade civil proativa. Expectativa de legítima proteção. Compliance e regulação de risco da atividade. Direitos do titular. Concretização. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LXXIX. Lei 13.709/2018, art. 18, VII. Lei 13.709/2018, art. 19, II. Lei 13.709/2018, art. 43, III. Lei 13.709/2018, art. 44, III.
1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se o vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular, decorrente de atividade alegadamente ilícita, é passível de imputar ao agente de tratamento de dados as obrigações previstas no Lei 13.709/2018, art. 19, II, da LGPD, ou se o fato de tal vazamento ter decorrido de atividade ilícita seria uma excludente de responsabilidade, prevista no Lei 13.709/2018, art. 43, III, da LGPD. ... ()
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991 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MULTAS DEFERIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS RESCISÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 235-C, § 3º. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DESVINCULADOS DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º- A, DA CLT.
A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, seguida de petição elaborada na forma usual, anterior à redação da Lei 13.015/2014, desvinculada da argumentação específica de cada tema, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo nem demonstração analítica das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 13.103/2015. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. NÃO ABRANGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA AÇÃO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Trabalho pugna pela declaração incidental da inconstitucionalidade dos arts. 71, § 5º, e 235-C da CLT, sob o fundamento de que os mencionados dispositivos celetistas violam o princípio do não retrocesso social, previsto no CF/88, art. 7º. Com efeito, este Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do RO 11634-28.2016.5.03.0000, em 10/03/2020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, firmou entendimento pela constitucionalidade dos arts. 71, § 5º, e 235-C, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/2015. Naquela ocasião, ficou consignado que, em 20/5/2015, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a ADI 5322, com pedido de medida cautelar, visando obter a declaração de inconstitucionalidade de vários preceitos da Lei 13.103/2015, mas que ainda estava pendente de julgamento. Após alguns adiamentos, o julgamento foi concluído em 30/06/2023 e, por maioria, prevalecendo o voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, foram declarados inconstitucionais quatro temas dos vários que foram questionados na referida ADI, os quais repercutem nos seguintes aspectos: tempo de espera, indenização do tempo de espera em 30% do salário-hora normal, cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas distâncias, fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas, e repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas. Os demais pontos da Lei 13.103/2015 foram, portanto, declarados constitucionais pelo STF. Na hipótese, o Ministério Público requer a condenação das reclamadas a: «1- Conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas; 2 -Conceder intervalo de 15 minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar de 4 horas e não exceder de 6 horas; 3 - Abster-se de conceder ao empregado, durante a jornada de trabalho, período para repouso ou alimentação superior a 2 horas, sem acordo escrito ou convenção coletiva de trabalho; 4 - Abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite de 2 horas diárias, ressalvadas as exceções legais". Os pedidos em questão não estão abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF e, assim, em decorrência do teor dessa decisão do STF e do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, forçoso reconhecer a desnecessidade da remessa da questão ao Tribunal Pleno, rejeitando-se a arguição de inconstitucionalidade e inviabilizando o provimento do apelo autoral quanto às obrigações de fazer requeridas. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. PAGAMENTO DESTOANTE/INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na situação em análise, a Corte regional reconheceu a concessão irregular do intervalo intrajornada e o pagamento destoante/intempestivo das verbas rescisórias. Contudo, mesmo diante desse reconhecimento e da manutenção da decisão de primeira instância, entendeu pela inexistência de dano moral coletivo. Para tanto, pontuou que, na hipótese, «apesar de configurarem atos ilícitos, contrários à legislação que rege a duração do trabalho, não se mostram ponderosas a ponto de acarretarem o mencionado sentimento coletivo de indignação ou desapreço". Discute-se, pois, se a conduta das rés, ao deixarem de cumprir as normas trabalhistas relativas ao intervalo intrajornada e pagar as verbas rescisórias de forma destoante/intempestiva, configura afronta à coletividade, passível de serem condenadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a configuração do dano moral coletivo, basta, como no caso dos autos, a violação intolerável de direitos coletivos e difusos, ação ou omissão reprováveis pelo sistema de justiça social do ordenamento jurídico brasileiro, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. Erigindo o dano moral coletivo a um plano mais abrangente de alcance jurídico, Xisto Tiago de Medeiros Neto ressalta a sua configuração, independentemente do número de pessoas atingidas pela lesão, afastando, para sua eventual caracterização, o «critério míope, pautado tão somente na verificação do quantitativo de pessoas atingidas de maneira imediata. Assim, o fato de a transgressão estar circunstanciada no âmbito das relações de trabalho, por si só, não lhe atribui a visão de dano individual. O que vai imprimir o caráter coletivo é a repercussão no meio social, a adoção reiterada de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, de forma a violar o sistema jurídico de garantias fundamentais. É por isso que o dano moral coletivo, em face de suas características próprias de dano genérico, enseja muito mais uma condenação preventiva e inibitória do que propriamente uma tutela ressarcitória. Há nítida separação entre as esferas a serem protegidas e tuteladas pelas cominações referidas, justamente diante da distinção entre os danos morais individualmente causados concretamente a cada uma das pessoas envolvidas; in casu, os empregados das reclamadas, presentes e futuros, estes último dos quais não cuida esta ação civil pública; e a necessidade de reprimir a conduta, claramente tida como ilícita, de natureza coletiva ou massiva, esta, sim, o objeto da pretensão formulada pelo Ministério Público do Trabalho. Ainda, diante dos fatos incontroversos relativos às condutas ilícitas das reclamadas, o dano moral daí decorrente é considerado in re ipsa, já que decorre da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma ter ocorrido a ofensa ao patrimônio moral. Com efeito, o dano coletivo experimentado, nessa hipótese, prescinde da prova da dor, pois, dada a sua relevância social, desencadeia reparação específica, na forma dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927. Salienta-se que o dever de indenizar não está restrito ao indivíduo lesado, mas à coletividade. Contudo, há diferença entre os âmbitos de abrangência da indenização individual, que cada trabalhador eventualmente poderá obter da indenização por dano moral coletivo, que é mais amplo. A tutela coletiva ora em exame abrange não apenas os direitos individuais homogêneos desses trabalhadores, como também os direitos difusos de todos os membros da sociedade, bem como os direitos coletivos, em sentido estrito, não só daqueles que se encontram nesta situação especial, mas também daqueles que poderão se encontrar nessa condição futuramente, caso essa conduta ilícita não seja coibida. Visando à cessação da conduta reiterada das reclamadas, portanto, é também necessária a condenação ao pagamento dessa indenização por danos morais coletivos. Como se sabe, essa condenação não tem cunho meramente indenizatório, mas reparatório dos danos causados ao conjunto da sociedade ou aos demais trabalhadores em geral, além de conteúdo suasório, de induzimento, quase que coercitivo, a uma postura não contrária ao ordenamento jurídico. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que o desrespeito às normas relativas aos períodos de repouso, por visarem proteger a saúde e a segurança do trabalhador, causa lesão à coletividade. Da mesma forma, o TST posiciona-se no sentido da responsabilização das empresas pelo pagamento de dano moral coletivo quando comete irregularidades, como o pagamento destoante/intempestivo das verbas rescisórias. Precedentes. Nesse contexto, condena-se as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, o qual se arbitra em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Energia elétrica. Tarifa diferenciada. Ausência de impugnação aos fundamentos do julgado que inadmitiu o recurso especial. Escorreita a aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ pela decisão agravada.
1 - O juízo negativo de admissibilidade do recurso especial elaborado pela Corte de origem possui os seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC, art. 535, II; b) o Decreto 41.019/57, art. 164, III não foi devidamente prequestionado, em que pese a oposição dos embargos declaratórios, incidindo, in casu, a Súmula 211/STJ; e c) a alegada violação do Decreto 41.019/57, art. 177, § 2º revela caráter meramente reexaminatório da causa, visto que o recurso não abarcou todo o exame feito pelo acórdão recorrido em torno do referido dispositivo.... ()
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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MULTA COMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a ré forneça os materiais e autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente da agravada, fixando multa cominatória em caso de descumprimento e deferindo a inversão do ônus da prova. ... ()
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994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... ()
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995 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, sob fundamento de que a suspensão excederia o prazo máximo de seis meses previsto no CPC, art. 313, § 4º, e de que eventual inadimplemento exigiria o ajuizamento de nova demanda executória. ... ()
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996 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 487, III, «b, após homologação de acordo extrajudicial. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento do acordo, determinando o desbloqueio de valores e afastando a necessidade de novo recolhimento de custas em caso de reativação do processo. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que a extinção do processo compromete o direito ao prosseguimento do cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento e viola os princípios da celeridade e da economia processual. ... ()
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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. ACOMPANHAMENTO DE FORMA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da CR/88), em atenção aos princípios da igualdade de condições, liberdade de aprendizado, pluralismo de ideias, dentre outros (art. 206 da CR/88). ... ()
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998 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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999 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Decidiu o Tribunal de origem: «O ato da autarquia que aplicou a multa por descumprimento contratual foi regular e legal, tendo em vista que restou demonstrado que a apelante não entregou a obra de forma adequada no prazo estipulado, o que lesa diretamente os interesses da coletividade, em especial, a acessibilidade dos usuários idosos e pessoas com deficiência» (fl. 798, e/STJ). ... ()
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1000 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COVID-19. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade em grau máximo, diante do fornecimento de EPI eliminando/reduzindo os riscos oriundos da Covid-19, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «foi realizada perícia técnica no âmbito do hospital demandado (ver laudo pericial de fls. 821/831), cuja conclusão, em conformidade com a Portaria 3.2148/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora Nº15, foi no sentido de que TODOS os Reclamantes trabalharam em condições de natureza insalubre de Grau Maximo (40%) Durante o período de Pandemia de COVID-19, com exceção dos enfermeiros da oncologia, haja vista ter restado comprovada a exposição dos enfermeiros, em regra, ao risco biológico do SARS-CoV-2". Restou expressamente assentado que «o laudo técnico confirmou que os enfermeiros da parte demandada estiveram sujeitos, regra geral, até mesmo pela natureza de suas atividades, a riscos potenciais de contágio por SARS-CoV-2, superiores aos da coletividade - situação que abrangeu, inclusive, trabalhadores não lotados em setores específicos de isolamento e que «o uso dos EPIs fornecidos pelo reclamado não são totalmente eficazes para os agentes biológicos". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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