(DOC. VP 241.0260.7780.4511)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Energia elétrica. Tarifa diferenciada. Ausência de impugnação aos fundamentos do julgado que inadmitiu o recurso especial. Escorreita a aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ pela decisão agravada.

1 - O juízo negativo de admissibilidade do recurso especial elaborado pela Corte de origem possui os seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC, art. 535, II; b) o Decreto 41.019/57, art. 164, III não foi devidamente prequestionado, em que pese a oposição dos embargos declaratórios, incidindo, in casu, a Súmula 211/STJ; e c) a alegada violação do Decreto 41.019/57, art. 177, § 2º revela caráter meramente reexaminatório da causa, visto que o recurso não abarcou todo o e

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