(DOC. VP 605.3203.4098.0757)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO CONTRATADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela de urgência e contra a aplicação da multa diária; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para retirada do nome da autora/agravada dos órgãos de proteção ao crédito, bem como se a multa para seu cumprimento foi corretamente aplicada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que merece parcial reforma;

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