(DOC. VP 160.4304.2809.8873)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA EVIDENTEMENTE DIVERGENTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro, danos morais e pedido liminar, ajuizada por Aloisio Lopes da Silva contra Banco Bradesco S/A, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, oriundos de quatro contratos de empréstimo consignado desconhecidos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e regularidade dos contratos de empré

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