Jurisprudência sobre
fato superveniente
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901 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Fato superveniente. Acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo de piso. Perda do objeto. Art.1.022 do CPC/2015. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Tópico não submetido ao duplo grau de jurisdição. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Argumento de que o bem discutido nos autos é da União. Conclusão do acórdão de que a reserva extrativista foi criada por Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de regularização fundiária. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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903 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento de compra e venda de estabelecimento comercial - Alegação de ausência de título, excesso de execução e pretendida revisão com base na dificuldade de cumprimento da obrigação em razão da Pandemia do Covid-19 - Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes que insistem na necessidade de resolução ou revisão do contrato em razão do fato superveniente e imprevisível - Não demonstração de qualquer desequilíbrio entre as partes ou que a Pandemia tenha sido o fator único e responsável pelo inadimplemento - Simples dificuldade de honrar com as obrigações, ainda que em razão da Pandemia, que não se mostra suficiente para impedir que o credor cobre o que lhe é devido- Manutenção do que ficou pactuado entre as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e/ou erro material. Inexistência. (processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Caracterização. Exploração de linhas de transporte de passageiros. Superposição de itinerário. Alegação de nulidade do termo de compromisso firmado pela autora e de existência de fato superveniente não apreciados na origem.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que, por força do CPC, art. 462 (CPC), seria caso de reconhecer a nulidade da própria sentença, e não só de fazer os autos retornarem à origem por ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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905 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício indevido. Enriquecimento ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Fato superveniente. Medida Provisória Posterior ao acórdão recorrido. Inovação recursal. Prequestionamento. Inexistência.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução visando a impenhorabilidade de bens imóveis. A sentença julgou improcedentes os Embargos. O acórdão deu provimento à Apelação em virtude da natureza alimentar das verbas repetidas. Interposto o primeiro Recurso Especial em juízo de retratação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconsiderou a decisão e deu parcial provimento a Apelação para reputar insubsistente a penhora. Os Embargos de Declaração foram rejeitados e o segundo Recurso Especial foi admitido. ... ()
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907 - STJ. Tributário. Processual civil. Comprovação de feriado local. Inovação trazida pela Lei 14.939/2024. Aplicação a recursos anteriores à sua vigência. Posicionamento firmado pela corte especial na questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Fato superveniente. Consideração. Anulação do acórdão embargado para posterior julgamento do agravo interno.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Preponderância dos fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade. Fato superveniente à prisão. Supressão de instância.
1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da reiteração delitiva. ... ()
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909 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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910 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. RECURSO INTEGRATIVO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR. VALOR SUFICIENTE PARA O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS ENTRE EX CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DIANTE DOS FATOS SUPERVENIENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Embora o CPC/2015, art. 1.022 restrinja o cabimento de embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, assim como para correção de erro material, o STJ tem admitido a alegação de fato superveniente, capaz de influir no deslinde do feito por meio da oposição de recurso integrativo. ... ()
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911 - STF. Processual civil. Recurso extraordinário que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade do exame de Lei local e da reelaboração da moldura fática delineada pelo tribunal de origem. Fato superveniente insuscetível de análise em apelo extremo. Emenda constitucional 57/2008. Exigência de observância de requisitos para a convalidação de Leis de criação de municípios. Agravo regimental manejado sob a égide do CPC/2015.
«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Município de Itaguaí, concluiu pela invalidade parcial da lei de criação do Município de Seropédica (Lei fluminense 2446/1995), em razão da incongruência entre a área fixada e a população abarcada pela consulta plebiscitária exigida pela redação originária da CF/88, art. 18, § 4º. Por corolário, aquela Corte estadual concedeu a segurança, para «assegurar a intangibilidade da tutela administrativa do Município-impetrante sobre a totalidade do território compreendido pelas áreas do seu 1º Distrito, circunstância que importou, na prática, em redefinição dos limites territoriais dos Municípios de Itaguaí e Seropédica. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de patente. Alegação. Ação autônoma. Competência da Justiça Federal. Fato novo. Alegação na instância excepcional. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Supressão de instância. Fato superveniente. Recurso não conhecido. Exame. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Prevalece na Quarta Turma do STJ o entendimento de que «embora a Lei 9.279/96, art. 56, § 1º preveja a possibilidade de se alegar, em matéria de defesa, a nulidade da patente, a melhor interpretação a ser dada ao aludido dispositivo legal é no sentido de que essa alegação deve se dar em ação autônoma a ser ajuizada perante a Justiça Federal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). ... ()
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913 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Não ocorrência.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de fato super veniente. Não aplicação. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Compensação de débitos de ICMS com precatórios vencidos. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 378/STJ - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA/FIANÇA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - EQUIPARAÇÃO - DINHEIRO - DESCABIMENTO - TEMA 1.012/STJ - PENDENTE JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - FATO SUPERVENIENTE - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
- OTema 378/STJ define que «a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor do Súmula 112/STJ. ... ()
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917 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 11.501/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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920 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de casas de veraneio edificadas em área de preservação ambiental. Inadequação do agravo de instrumento para reforma da decisão condenatória proferida. Inaplicabilidade do disposto no § 3º do Decreto 6514/2008, art. 19. Impossibilidade de se afirmar que a demolição das construções e o reflorestamento da área possam ser mais lesivos ao meio ambiente do que a sua manutenção. Decreto, ademais, cuja aplicação é restrita ao âmbito administrativo, não se tratando, portanto, de fato superveniente apto a alterar a determinação constante da sentença judicial condenatória. Descabimento da pretendida indenização, uma vez que não se trata de desapropriação, mas de reparação dos danos ambientais provocados pelos agravantes. Recurso improvido.
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921 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em RHC. Tentativa de feminicídio, dano e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Fato superveniente. Supressão de instância. Suposta omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. ... ()
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922 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência mantida. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da autora. Mero cálculo aritmético não pressupõe erro na cobrança de juros. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato e avaliação do bem. Negado provimento ao recurso
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MORA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 434 e CPC art. 435. DOCUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE FATO SUPERVENIENTE À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACESSO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. PROVA QUE NÃO DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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924 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Adequação. Quantum da pena. Quantidade e variedade das drogas. Substituição da pena por restritivas de direitos. Critérios. Não preenchimento. Fato superveniente. Doença grave. Regime domiciliar. Competência. Juízo da execução.
«1 - A determinação de cumprimento da reprimenda corporal no regime fechado se deu, de fato, em contrariedade ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considerando a declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES. ... ()
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925 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Fato superveniente. Alegação. Matéria que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento. Dedutível e deduzido. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há omissão do acórdão que, em sede de cumprimento de sentença, deixa de examinar teses jurídicas que deveriam ser suscitadas na fase de conhecimento. ... ()
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926 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno que confirmou decisão presidencial negatória de provimento ao Recurso Especial. ... ()
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927 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno que confirmou decisão presidencial negatória de provimento ao Recurso Especial. ... ()
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928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO. INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença movido, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. ... ()
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929 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Aquisição, pelo poder público, de acervo histórico da família do impetrante. Alegação de decadência. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa ad causum. Análise. Reexame de provas. Apontada ausência de prévia dotação orçamentária. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Fato superveniente. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em face de omissão atribuída ao Prefeito de São Francisco do Conde, que não finalizou o procedimento de aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, nos termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV 6302/2014. ... ()
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930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Declaração de nulidade de comissão especial de inquérito. Ausência de interesse processual por fato superveniente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Omissão do acórdão estadual afastada. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... ()
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931 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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932 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, II e X. ... ()
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933 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno que confirmou decisão presidencial negatória de provimento ao Recurso Especial. ... ()
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934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios dos servidores rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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935 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.
1 - Com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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937 - TJSP. Cumprimento de sentença - acordo homologado judicialmente - ausência de previsão de penalidade para a hipótese de descumprimento - impossibilidade de fixação de multa retroativa - multa cominatória prevista, acertadamente, na decisão que determinou ao executado o cumprimento da obrigação de fazer - obrigação cumprida antes da intimação - multa indevida ao tempo da prolação da r. sentença guerreada - fato superveniente - CPC, art. 933 - novo protesto - penalidade fixada no bojo do presente cumprimento de sentença que se mostra devida, considerando o período em que o novo protesto permaneceu ativo - suposta falha na prestação do serviço - questão que, por si só, não implica no descumprimento do acordo - extinção afastada - cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento - recurso parcialmente provido
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto fato superveniente à interposição do recurso. Questão que demanda análise de fatos e provas. Necessidade de apreciação prévia pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Inexistência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. Ausência do devido cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Descabe analisar, no âmbito desta instância especial, alegação contida em memoriais escritos acostados aos autos, por referir-se à questão de fatos e provas (existência, ou não, de coisa julgada e, em consequência, a incidência desta para o caso em trâmite). É que tal ponto deve ser levado, antes, à instância ordinária, sob pena de supressão de instância, porque, do contrário, esta Corte Superior estaria determinando a incidência, ou não, de um comando contido em processo - cuja coisa julgada teria se formado supervenientemente à própria interposição do agravo em recurso especial - , sem que o Juízo a quo tenha debatido tal fato. ... ()
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939 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Apontamento do vício da omissão. Inocorrência. Tentativa de rediscussão do mérito. Via inadequada. Fato superveniente sem apreciação da origem. Pedido de sustentação oral. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do mérito, nos efeitos infringentes. ... ()
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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE - DEMONSTRAÇÃO - VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Fato superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, definiu não ser causa de violação à coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. ... ()
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942 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.
1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.
1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.
1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.
1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.
1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.
1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. ... ()
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948 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Administrador. Débito. Imputação. Viúva meeira. Legitimidade passiva. Ausência. Processo administrativo. Prefeito. Sucessor. Julgamento. Intimação. Inocorrência. Devido processo legal. Violação. Certidão. Nulidade. Agravo. Apelação cível. Direito públio não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial. Certidão do Tribunal de Contas do estado. Meação da esposa. Preservação. Súmula 251/STJ. Ilegitimidade passiva. Julgamento de recurso de embargos na corte de contas. Notícia do óbito do ex-prefeito feita ao tce/RS pelo próprio município. Fato superveniente. Intimação do resultado do julgamento do recurso na pessoa do falecido ex-prefeito. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Supressão de recursos na esfera administrativa. Nulidade da certidão do Tribunal de Contas.
«De acordo com a Súmula 251/STJ, aplicável analogicamente, a meação da esposa somente responde pela dívida do cônjuge se demonstrado que houve benefício para o casal, prova cujo ônus incumbe ao credor, não cumprido no caso concreto. Hipótese em que se trata de execução de glosa aplicada pelo TCE, decorrente de ato ilícito do falecido devedor enquanto Prefeito de Alegrete, não demonstrando o credor tenha revertido a dívida em benefício da entidade familiar, não respondendo, por conseguinte, a meação pela dívida em execução. Nulidade da Certidão do Tribunal de Contas objeto da lide, oriunda de processo administrativo em que, a partir da intimação do resultado do julgamento do recurso de embargos do TCE/RS, conquanto promovida a prévia intimação da sua inclusão em pauta na pessoa do Ex-Prefeito quando ainda vivo, e que atuava em causa própria, sobreveio o seu óbito, com a intimação da Corte de Contas do resultado daquele julgamento na pessoa do falecido Ex-Prefeito, fato superveniente e que foi devidamente noticiado pela Municipalidade, ausente regularização pela Corte de Contas, o que ensejou a supressão para seus sucessores de dois recursos previstos no regimento interno do TCE/RS, com violação ao devido processo legal, à legalidade, contraditório e à ampla defesa. Aplicação dos arts. 13, 43 e 265, todos do CPC/1973, 682, II do CC. Inteligência do art. 5º, LV, da CF e da Súmula Vinculante 3/STF. Arts. 151 e 152 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... ()
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949 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Propositura destinada a obrigar condômino a retirar de sua vaga de garagem armários e «moto box". Instalação de armários na parede da garagem autorizada em assembleia condominial. Respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido que desautorizava aplicar proibição contida em nova convenção. Proibição que seria oponível ao réu apenas se fato superveniente àquela autorização recomendasse a bem da segurança da edificação a retirada de acréscimos que sobrecarregassem as paredes comuns, mas disso não houve notícia. Presença de «moto box para abrigar motocicleta que equivalia a manter veículo daquela espécie envolto em lona, inexistindo então razão para se mandar retirá-la. Situação que não correspondia a fazer uso da garagem como depósito de «objetos, materiais ou congêneres, o que era vedado pela convenção. Ação procedente. Recurso não provido.
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950 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Fato superveniente à impetração. Cancelamento da notificação. Perda do objeto em razão da ausência de interesse de agir. Ação extinta sem julgamento do mérito, art. 267, VI do CPC/1973. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Não se observa a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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