(DOC. VP 211.1190.8203.1755)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Apontamento do vício da omissão. Inocorrência. Tentativa de rediscussão do mérito. Via inadequada. Fato superveniente sem apreciação da origem. Pedido de sustentação oral. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do mérito, nos efeitos infringentes. II - No caso, porém, não vislumbro qualquer vício no acórdão. Conforme antes julgado, a suspensão do inquérito policial

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