(DOC. VP 241.0260.7873.6661)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e/ou erro material. Inexistência. (processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Caracterização. Exploração de linhas de transporte de passageiros. Superposição de itinerário. Alegação de nulidade do termo de compromisso firmado pela autora e de existência de fato superveniente não apreciados na origem.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que, por força do CPC, art. 462 (CPC), seria caso de reconhecer a nulidade da própria sentença, e não só de fazer os autos retornarem à origem por ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Da leitura do especial, observa-se que não foi pleiteada a nulidade da sentença como pretensão recursal, a ver: «À vista do exposto, espera a recorrente o provimento do presente recurso especial, para o fim de se reconhecer a negativa de vigência aos arts. 165

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