(DOC. VP 220.3151.1826.6208)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno que confirmou decisão presidencial negatória de provimento ao Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), vícios esses inexistentes na espécie. 3 - No acórdão ora embargado, a Segunda Turma, à unanimidade de votos, entendeu não impugnada a decisão presidencial, confirmando-a. Teceu observaçõ

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