(DOC. VP 613.2212.7922.9216)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MORA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 434 e CPC art. 435. DOCUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE FATO SUPERVENIENTE À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACESSO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. PROVA QUE NÃO DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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