Jurisprudência sobre
criterio para fixacao do dano

901 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL. PONDERAÇÃO ENTRE AS PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA .

Insurge-se o reclamado contra o acórdão regional quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade civil em razão da doença ocupacional sofrida pelo reclamante. O Regional reformou a sentença, para afastar a conclusão do laudo pericial com base nos exames médicos juntados aos autos e no PPRA da empresa. Reconheceu haver nexo de concausalidade entre a patologia sofrida pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na empresa, cujos longos períodos de labor em pé apresentaram risco ergonômico compatível com a doença. Assim, concluiu haver « nexo de concausalidade do trabalho para o surgimento e/ou agravamento da doença apresentada pelo reclamante (CID 10 M51. 1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), de modo que a parte reclamada deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes «. Como se percebe, a controvérsia foi solucionada à luz das provas produzidas nos autos. Desse modo, para se concluir que a reclamada não agiu com negligência em relação aos cuidados relativos à preservação da saúde do empregado, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL . VALOR DA INDENIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamado pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o qual considera excessivo. Aduz que a decisão, deixou de ponderar a necessária proporcionalidade e razoabilidade quando da fixação do quantum. O Regional fixou a indenização em R$ 15.000,00, considerando o valor adequado para atingir o caráter punitivo e pedagógico da medida. Destacou os critérios utilizados, relativos ao período contratual do reclamante (quase 10 anos), o seu padrão salarial, a doença de origem ortopédica (CID 10 M51. 1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), a concausalidade e o poder econômico da reclamada (capital social de mais de R$ 3.000.000.000,00 em abril de 2016 - id 809c8eb - contrato social). O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência a decisão está em conformidade com a jurisprudência assente nesta Corte, no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (indenização no importe R$ 15.000,00 - dez mil reais) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO LABORAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamada argumenta que não deve haver condenação ao pagamento de indenização referente ao período da estabilidade, porquanto o reclamante não atingiu as condições necessárias. A Turma Regional consignou ser irrelevante o fato de não ter havido concessão do benefício previdenciário, porquanto a natureza ocupacional da patologia e respectivo nexo concausal foram constatados após o rompimento do contrato de trabalho. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência a decisão está em conformidade com a jurisprudência pacificada do TST, nos termos da exceção da parte final do item II da Súmula 378, bem como da Súmula 396/TST, I. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 6º IN 41 DO TST . O Tribunal Regional absolveu o reclamante da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, entendendo que «não se aplicam ao feito em análise, pois se examinam fatos praticados sob a égide da legislação anterior". A presente ação foi ajuizada em 11/8/2017. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência a decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST, inclusive do Tribunal Pleno, segundo a qual a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, nos termos do IN 41/2018, art. 6º do TST (Tema Repetitivo 003). Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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902 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Aquisição de móveis domésticos com a quitação do preço. Entrega dos bens quase dois anos após a data prevista na avença celebrada entre as partes. Constrangimentos e dissabores lhe foram causados até a solução do «imbróglio, sendo que durante meses após a realização do seu casamento, ficou privada de receber amigos e familiares em sua residência. Demora significativa para a entrega que se constitui em causa idônea a consagrar lesão anímica. Fixação da reparação em dois mil e quinhentos reais. Adequação da verba fixada cuja importância deve ser utilizada com critérios de modo a ensejar uma condenação pedagógica para o ofensor, a fim de coibir novos abusos, mas atentando, também, para o fato de que tal indenização não visa a constituir-se numa vantagem exagerada. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deputado estadual. Utilização de servidores públicos de assembléia legislativa para fins particulares. Competência territorial da comarca da capital. Local do dano e do vínculo funcional dos servidores. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, determinando o refaturamento pela média de consumo apurada em perícia, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e confirmando a tutela antecipada para evitar novas interrupções no fornecimento. ... (Continua)

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905 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Quantum indenizatório. Revista não conhecida. Súmula 296/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896.

«Inservíveis os arestos colacionados, uma vez que se limitam a tecer tese sobre os critérios a serem adotados pelo julgador para fixação do valor da indenização ou sobre a própria caracterização do dano moral, sem expor os aspectos fáticos necessários à aferição da especificidade. Aplicação da Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

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906 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e determinando a repartição das custas e honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. A autora apelante adesiva pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais. A ré apelante principal requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do esposo da autora. ... (Continua)

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908 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em falha na prestação de serviços de telefonia fixa, consistente na cobrança indevida de valores e na inoperância da linha, culminando com a condenação da operadora à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença afastou a condenação por danos morais e lucros cessantes. Irresignação da parte autora quanto à ausência de reparação por danos extrapatrimoniais e à forma de incidência dos consectários legais. ... (Continua)

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909 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Intercâmbio cultural. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 31.

«1. A Autora firmou contrato de prestação de serviço com a Ré para participar de programa de intercâmbio cultural nos Estados Unidos, denominado «TRUE. Trabalho remunerado para universitários no exterior. 2. Embora afirme a Apelante que não tinha qualquer responsabilidade pela acomodação da Autora, amparada pela cláusula 2.7 do contrato, as provas produzidas nos autos apontam que era de sua responsabilidade a moradia da Autora durante o período de trabalho temporário no referido programa. 3. Dano moral fixado em R$20.000,00 que se mostra justo e adequado e observa, diante das circunstâncias do caso concreto, além do caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dano material que deve ser reduzido para R$4.000,00, uma vez que ainda que tenha ocorrido a falha na prestação do serviço, ele foi prestado.... (Continua)

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910 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO EXCEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência que julgou desfavoravelmente pedido de indenização por danos morais, fundado na manutenção indevida de negativação por período superior a 20 dias após a quitação integral de dívida junto ao réu. Pleito de reforma para reconhecimento do dano moral e reparação. ... (Continua)

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911 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré retire o medidor defeituoso do seu imóvel, substituindo-o por outro em perfeitas condições, bem como seja autorizada a consignação em juízo do valor que entende devido, relativo às faturas de energia elétrica e, ao final, a revisão das faturas com vencimento a partir de março/2022, além da condenação da Ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados, indevidamente e ao pagamento do montante correspondente a 10 salários mínimos, a título de indenização por dano moral. Sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial formulado, para condenar a Ré a refaturar as cobranças impugnadas para o valor da média de consumo apurada de 282 kwh/mês, bem como a promover a troca do medidor de consumo, tendo sido, no entanto, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço é incontroversa. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida de valores, tendo a consumidora teve que ingressar em juízo para resolver a questão. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, se considerado que a Apelante não teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e que o fornecimento de energia elétrica para a sua unidade não foi interrompido. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA RECORRIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.

Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo apresentados erros in procedendo ou in iudicando, bem como os fundamentos de fato e de direito com a qual o recorrente sustenta sua insurgência contra o ato judicial proferido. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral e quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - A jurisprudência do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais, permite o afastamento da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão do quantum em Recurso Especial. ... (Continua)

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914 - TST. Valor da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base na prova pericial, constatou que o reclamante submeteu-se a condições inadequadas de trabalho, considerando, principalmente, o fato de medir 1,93m, segundo o laudo pericial, e a constante necessidade de flexionar a coluna lombar para acessar a linha de produção, que se encontra a 60 centímetros do solo, restando claro que as atividades desenvolvidas serviram de concausa para a evolução da doença. ... (Continua)

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915 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora a suspensão da cobrança decorrente do TOI e que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e que, ao final, fosse declarada a inexistência do débito e condenada a demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para cancelar o TOI e o consequente parcelamento, declarando-os nulos, e condenar a Ré a pagar à Autora R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária, desde a publicação da sentença, em Cartório, e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Apelação da Ré. Prova pericial conclusiva no sentido de que a Apelante tem consumo de energia a recuperar, porém em valor inferior àquele por ela imposto no TOI, apontando que se mostra mais adequado o critério do art. 130, IV da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Circunstâncias descritas no laudo pericial que contêm indicação suficiente da existência de irregularidade na medição que, ainda que não tenha sido praticada pela Apelada, a ela beneficiou. Constatada a irregularidade na medição de consumo, não ficou configurado dano moral. Reforma parcial da sentença que se impõe para considerar legítimo o TOI, declarando a nulidade do débito somente no que exceder o valor devido, a ser apurado nos termos do art. 130, IV da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, rejeitado o pedido de indenização por dano moral, invertidos os ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida à Autora. Provimento parcial da apelação.

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916 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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917 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Agravo regimental recebido como legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ... (Continua)

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918 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a seguradora ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral, fixado em R$ 5.000,00 - Descontos indevidos em conta na qual a parte autora recebe benefício previdenciário - Não comprovação da contratação de cobertura securitária pela consumidora - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão da autora ao contrato - Restituição dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral «in re ipsa - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso concreto - Afastada, em consequência, a pretensão de majoração do valor do dano moral para R$ 10.000,00, conforme pretendido pela autora em seu recurso - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso da seguradora ré provido em parte e recurso da autora desprovido... (Continua)

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919 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar a substituição dos juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado e para condenar o réu à restituição simples dos valores pagos - Manutenção.

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920 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APONTAMENTO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA EM BASE DE DADOS PÚBLICA, ACESSÍVEL A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

In casu, mostra-se patente a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a concessionária ré não logra provar a legitimidade do débito imputado à demandante, uma vez que não colaciona o contrato de prestação de serviços do qual teria se originado a cobrança por consumo de água e esgoto perpetrada, e nem comprova por qualquer outro modo que a conta referente ao imóvel alvo dessa cobrança seria de titularidade da consumidora autora. Vale observar que a demandante, de seu turno, comprova o débito a ela indevidamente imputado com a apresentação de faturas emitidas pela concessionária ré em seu nome, relativas a imóvel que desconhece, além de colacionar comprovante de residência emitido em nome do seu marido, indicando como moradia do casal local distinto do apontado pela concessionária nos documentos impugnados. Nesse trilhar, o defeito do serviço acarretou a vinculação do nome da demandante à pendência financeira aqui perscrutada em base de dados de caráter público, fato este incontroverso nos autos. Aqui, vale destacar que, embora não se esteja diante de efetiva negativação do nome da autora, certo é que o apontamento realizado se consubstancia em uma modalidade de cadastro negativo que pode trazer prejuízos à sua vida financeira, porquanto trata-se de um banco de dados acessível a terceiros, no qual ela figura indevidamente como devedora, de forma que tal mecanismo, embora menos austero, é equiparável à inscrição do seu nome/débito em cadastro de inadimplentes. Com isso, a ocorrência de danos morais passíveis de indenização é patente, sendo o quantum indenizatório motivo de irresignação de ambas as partes. Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se considerar, portanto, para fins de fixação do dano moral, a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória. Nestes autos, fiel ao princípio da razoabilidade, e considerando que, como alhures consignado, o apontamento indevidamente realizado, embora não se trate de negativação em cadastro restritivo de crédito, tem o condão de prejudicar a vida financeira da demandante, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na instância de origem, não se vislumbrando aqui motivos para a pretendida alteração do referido quantum reparatório. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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921 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES.

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA- COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO- INEXISTÊNCIA- DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETA- ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.

As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro válido, pela Demandada sobre valor diminuto do benefício previdenciário da Postulante caracterizam ato ilícito deflagrador de dano moral. ... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora visando à majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, em ação ajuizada contra instituição financeira para declarar a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de refinanciamento e obter compensação pelos danos sofridos. ... (Continua)

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924 - STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais. Condenação. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Necessidade de reexame de provas. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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925 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua unidade com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito oriundo do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado e de indenização por dano moral, no valor não inferior a R$ 30.000,00. Sentença que, julgou procedente, em parte, o pedido inicial determinando o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado, expurgadas eventuais cobranças a este título, sob pena de multa de R$ 500,00, por fatura emitida em desacordo com o que ali foi determinado, e, improcedente o pedido de indenização por dano moral, fixados os honorários advocatícios, impostos à Ré, em 20% do proveito econômico obtido pela Autora. Apelação da Autora restrita à reparação do dano moral não contemplada na sentença. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço é incontroversa. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida de valores e o fato de o Apelante ter que ingressar em juízo para resolver a questão. Quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, se considerado que, embora tenha havido corte do serviço fornecido à Apelante, ela afirmou que passou a utilizar a energia elétrica fornecida à residência de sua mãe. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença que, com acerto, impôs os ônus de sucumbência à Apelada, arbitrando os honorários advocatícios sobre o proveito econômico da Apelante, o qual incluirá a reparação do dano moral, observando os critérios do art. 85, § 2ª do CPC. Provimento parcial da apelação.

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926 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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927 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 106/2020. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO RÉU SÓ PERMITE CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIDO O APELO NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SEREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelações interpostas pela instituição financeira (ré) e pela autora sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário, determinando a adequação dos juros remuneratórios ao limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020. O réu sustenta a inexistência de vícios contratuais e a validade das taxas de juros aplicadas, enquanto a autora pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da corré, franqueada, reconhecida pela r. sentença como revel, postos que, citada deixou de apresentar contestação, arguindo nulidade por cerceamento de defesa e buscando a improcedência ou, alternativamente, a redução da indenização arbitrada. Nulidade por cerceamento em razão do julgamento antecipado afastada, já que a corré sequer se dignou a integrar a relação processual depois de citada. Ausência de provas quanto à execução dos serviços ou que o autor, de alguma forma, tenha contribuído para a inexecução. Inteligência do art. 373, II, do atual CPC. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar manifesto. Montante da indenização que comporta redução para R$5.000,00, patamar mais razoável e adequado para a hipótese. Honorários de sucumbência fixados em percentual de 10% sobre a condenação, na conformidade do que dispõe o CPC, art. 85, § 2º. Fixação a critério do julgador. Inexistência de razões que justifiquem a pretendida alteração. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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929 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão da fixação do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... (6) A respeito do valor da indenização, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente, tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido. ... (Continua)

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930 - TJPE. Seguridade social. Civil. Empréstimo consignado. Fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilização do agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. Não provada pela Instituição Financeira, apelante, a existência da relação contratual com a autora - contrato de empréstimo consignado, inclusive o instrumento contratual por ela apresentado para efeito probatório não guarda relação com a negociação de que trata o processo - , ônus que lhe incumbia por força do CDC, art. 6º, VIII, reputam-se indevidos os descontos por ela efetuados no benefício previdenciário daquela.Restando perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso experimentado pela apelada e o atuar do apelante, que, de maneira negligente, deixou de evitar a contratação, por possíveis terceiros fraudadores, de empréstimo consignado em nome daquela, o que deu causa aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, é de ser ele apelante responsabilizado pelo ato e pelos danos ocasionados à apelada. ... (Continua)

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931 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Ausência de prestação de assistência material adequada aos autores, durante o atraso de 10 horas - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pelos passageiros pelo atraso de voo - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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932 - TJSP. Telefonia. Ação de indenização por dano moral. Autora que adquiriu pacote de internet móvel para uso internacional e que ao chegar ao destino não funcionou. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

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933 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. AUTOR É PESSOA COM ESQUIZOFRENIA E JÁ ERA INCAPAZ DE CONTRATAR À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado; determinou a abstenção de descontos sobre o benefício previdenciário do autor e condenou solidariamente o banco e a corré MAF Soluções Administrativas Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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934 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de quarenta e oito horas - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Intercorrências com passageiro em voo anterior - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Ausência de assistência material com alimentação, hospedagem ou traslado - Autora menor de idade, com 1 ano e 02 meses de vida à época do evento - Evidente inaptidão quanto à compreensão dos fatos e efeitos da falha na prestação do serviço - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$10.000,00 para cada um dos autores Pedro e Monise, afastado o pedido de arbitramento em favor da menor Nina - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- A

privação do uso de determinada importância recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. II- A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento sem justa causa. III- Provido o apelo aviado para majoração do valor da indenização por danos morais, prevalecendo a procedência dos pedidos iniciais, deve a parte ré suportar o pagamento integral das verbas sucumbenciais.... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - GRÁVIDA DE 40 SEMANAS - DEMORA NO ATENDIMENTO - COMPLICAÇÕES COM O FETO - ÓBITO DA CRIANÇA 6 DIAS APÓS NASCIMENTO - LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR ADEQUADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - REPARO NO JULGADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente do falecimento da filha recém-nascida da autora diante da falha na prestação dos serviços médicos no hospital do réu. A autora procurou atendimento médico no final da gravidez em razão de fortes dores, ocorrendo complicações com o feto, após longa espera para o parto, com sofrimento fetal, vindo a óbito após seis dias de nascido. Ausência de adequado acompanhamento à gestante, conforme laudo do expert. Devida indenização por danos morais em razão de lesão à subjetividade da demandante. Critérios de fixação. Verba indenizatória que não merece reforma, eis que fixada com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto. Reparo quanto aos consectários legais. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença, eis que não constou o índice a ser observado. Correção de ofício da sentença, em reexame necessário. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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937 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL ARBITRADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso concreto, o TRT, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, considerando o nexo de concausalidade reconhecido e, ainda, tomando por base a tabela SUSEP, manteve a sentença que fixou em 12,5% o percentual de redução da capacidade laboral do autor pelo acometimento de patologias osteomusculares em membros superiores. Quanto à utilização da tabela SUSEP, registrou o Regional: «não há falar em inaplicabilidade da tabela da SUSEP como parâmetro para a fixação das indenizações pertinentes à perda da capacidade laborativa, na medida em que não há vedação legal para tanto, servindo como importante elemento balizador para a fixação dos valores das indenizações, já que não existem valores pré-determinados, sendo necessário a utilização de critérios subjetivos pelo magistrado, devidamente fundamentados e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dadas tais premissas fáticas, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, o entendimento desta Corte de que não há óbice para que o magistrado utilize a tabela SUSEP com referência na fixação do percentual de redução de capacidade laboral, desde que esse não seja o único parâmetro utilizado, o que se verificou no caso dos autos, em que a Corte Regional se baseou nas demais provas dos autos, dentre elas o laudo pericial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, o Regional registrou que o reclamante faz jus à garantia de emprego convencional, uma vez que preencheu todos «os requisitos da cláusula 42 da norma coletiva, pois está incapacitado para exercer a função que vinha exercendo na ré, sendo que o reconhecimento da concausa não afasta o direito vindicado. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que o reclamante não preencheu os requisitos convencionais para aquisição da estabilidade, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO EM OUTRAS FUNÇÕES E CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional entendeu que «o fato de o reclamante trabalhar para a reclamada, recebendo salário mensal, não exclui a obrigação da empresa de ressarci-lo pelos danos que sofreu, não havendo falar em enriquecimento ou locupletamento ilícito e, igualmente, não há falar em dedução do valor recebido . Dadas tais premissas fáticas, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, o entendimento desta Corte no sentido de que a percepção de salário em razão de readaptação do empregado em função compatível com o seu estado de saúde não retira o seu direito ao recebimento de pensão mensal. Isso porque o salário é devido pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal teria como fato gerador a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado. Assim, a interpretação do art. 950 do Código Civil é sentido de que o dispositivo legal assegura o direito de pensão ao ofendido que «não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou seja, o dever de indenizar a incapacidade laborativa, total ou parcial, é a laborativa e não a incapacidade de gerar renda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, depreende-se da leitura das razões recursais que a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, observe-se que, para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o Regional considerou o contexto fático do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Entretanto, o trecho do acórdão regional que abarca as premissas fáticas referentes às lesões sofridas pelo autor, o tipo de patologia sofrida, bem como ao percentual de incapacidade para o trabalho não foram transcritos pela parte. Logo, da leitura dos trechos apresentados pela parte, depreende-se que estes não satisfazem os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, os argumentos da reclamada são no sentido de que o reclamante não é portador de doença profissional assemelhada a acidente do trabalho e que no laudo pericial foi consignado o caráter degenerativo da enfermidade. Contudo, observar-se que nos trechos da decisão recorrida indicados pela parte não consta sequer qual doença acometeu o autor. Logo, da leitura dos trechos apresentados pela parte, depreende-se que estes não satisfazem os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Por outro lado, partindo-se apenas dos fragmentos da decisão regional indicada pela parte, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Regional no sentido de que a doença que acometeu o reclamante é de caráter degenerativo e não se enquadra como doença profissional assemelhada a acidente do trabalho, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência nos termo da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC . Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o TRT, ao manter a sentença que «determinou que até o dia 24/3/2015 será aplicada a TR e, a partir do dia 25/3/2015, o índice de correção monetária será o IPCA-E, contrariou a jurisprudência do STF sedimentada no julgamento da ADC 58. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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938 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.

«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... (Continua)

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939 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Dano moral. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Quantum indenizatório (R$ 50.000,00). Proporcionalidade. Redução (R$ 30.000,00) (alegação de violação aos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do CCB/2002, Código Civil e divergência jurisprudencial).

«Seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo excessivo o valor arbitrado a título de indenização moral, no importe de R$ 50.000,00, considerando alguns elementos essenciais para a sua fixação na hipótese vertente, tais como, a extensão do dano sofrido e a gravidade da conduta ilícita da reclamada, já que a autora teve cancelado (unilateralmente) o seu plano de saúde durante o gozo de licença, e, posteriormente, durante o gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, o que a torna inegavelmente necessitada do plano médico-hospitalar, tendo em vista a sua situação de saúde debilitada, sendo este, inclusive, o momento em que mais precisa de acesso a tratamentos médicos adequados; bem como considerando os critérios como a razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade econômica da reclamada, e, ainda, a média das indenizações, nesta Corte, em casos de cancelamento do plano assistencial médico-hospitalar. Ora, o CCB/2002, art. 944, Código Civil... (Continua)

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940 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. APARELHO CELULAR. EXTRAVIO DURANTE TRANSPORTE À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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941 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola municipal. Disparo de arma de fogo. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Juros de mora. Ação de indenização por danos morais. Aluno que fora vítima de tiros no pátio de escola municipal. Responsabilidade civil subjetiva. Omissão genérica. Recurso adesivo. Interesse. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Preservação do percentual fixado.

«1. Não se cogita de falta de interesse recursal do autor, mesmo no caso de procedência da demanda, quando pretende ver majorado o montante indenizatório. Recurso adesivo conhecido. ... (Continua)

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942 - TJMG. Descontos indevidos em conta poupança. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Recurso apto. Descontos indevidos em conta poupança. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira verificada. Restituição dos valores descontados. Direito reconhecido. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Fixação em valor razoável

«- Não há como ser considerado inepto o recurso de apelação que ataca os termos da decisão de 1º grau, ainda que possua alguns erros materiais de argumentação. ... (Continua)

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943 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxas dos anos de 2020 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FRAUDULENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. II - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto indevido. III - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado apreciar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que for fixado em quantia insuficiente a amenizar os efeitos dos danos causados à parte autora. IV - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. V - Foi firmada tese pela Corte Especial do STJ no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp 676.60 ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E § 2º- A, I (2X) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA PARA MATHEUS E 13 (TREZE) ANOS, 7 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 320 (TREZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. PARA JONATHAN. REGIME FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. AGRESSÃO POLICIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO MATHEUS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA PARA O RÉU MATHEUS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. NÃO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.

Aviso de Miranda que não é reconhecido no ordenamento jurídico pátrio, onde se é adotado a nota de garantias constitucionais, o que de fato foi respeitada quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Declarações espontâneas do réu aos policiais militares no momento da prisão, que não se encontram protegidas pelo princípio da não autoincriminação, não havendo o que se falar em prova ilícita, vez que os agentes se limitaram a narrar a versão que o réu teria apresentado ao ser preso. Indícios suficientes de materialidade e autoria que decorreram da própria prisão em flagrante do réu. Suposta prática de tortura pelos policiais por ocasião do flagrante, que já foi analisada pelo magistrado de piso, tendo9 rechaçado tal tese. Em que pese o laudo de exame de corpo de delito ter apontado a presença de equimose violácea e duas escoriações no corpo do ora apelante, não se pode afirmar, com certeza, que foram decorrentes de tortura, não havendo nenhum outro elemento que corrobore tal alegação. Nulidade no reconhecimento fotográfico em sede policial que não merece qualquer acolhida, eis que subsiste a orientação maior do Supremo Tribunal Federal, para quem «a lei processual penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. ROHC 119439/PR, julg. em 25.02.2014). Conclusão da autoria que não se lastreou exclusivamente no reconhecimento feito em sede policial, mas igualmente contou com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal feito pelas vítimas em juízo. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Preliminares que se rechaçam. Mérito. Materialidade e autoria incontestáveis. As vítimas Isadora e Fabiano estavam parados em frente à casa da irmã de Fabiano quando chegaram os réus, a pé, os renderam mediante emprego de arma de fogo, e subtraíram seu veículo com seus pertences. Crianças que estavam na rua avisaram a Fabiano que viram quando os acusados chegaram ao motel em uma motocicleta e saíram a pé, tendo realizado, em seguida, o assalto. Policiais que esperaram o retorno dos ora apelantes, tendo conseguido prender Matheus, que confessou a prática do roubo juntamente com seu primo Jonathan. A despeito de a testemunha policial não se recordar dos fatos, suas declarações em sede policial são totalmente concordantes com os depoimentos das vítimas, que relataram com riqueza de detalhes, a dinâmica delituosa. Vítimas reconheceram o réu Matheus logo após a prática delituosa, quando se encontravam ainda na Delegacia, tendo Fabiano reconhecido o acusado Jonathan em sede policial, por fotografia e em Juízo, mediante novo reconhecimento nos termos legais, não apresentando dúvidas, mesmo quase um ano depois do ocorrido. O fato de não ter sido encontrado nenhum pertence roubado das vítimas no quarto do motel onde foi preso o réu Matheus, em nada prejudica a conclusão pela autoria em relação aos acusados, uma vez que eles roubaram o veículo estando os pertences das vítimas no seu interior e não foram direto para o referido motel, levando, por óbvio, o carro e os pertences para outro local. Palavra da vítima que ganha especial relevância para escorar um juízo de reprovação, nas hipóteses de crimes de roubo. Precedentes nesta Terceira Câmara Criminal. Indene de dúvidas a presença das qualificadoras do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Vítimas foram categóricas ao afirmarem que um dos roubadores rendeu Fabiano e tomou a direção do carro e o outro entrou pelo lado do carona, após retirar Isadora do veículo, em perfeita comunhão de ações e desígnios. Ademais, o próprio réu Matheus, na Delegacia de Polícia, foi quem apontou Jonathan como coautor do roubo em tela. Em elação à arma, por certo não foi apreendida e, portanto, não periciada, mas cumpriu sua função de intimidar e amedrontar as vítimas, para subtrair os bens descritos na denúncia. O não reconhecimento da causa especial de aumento daí decorrente só serviria para premiar a maior torpeza dos agentes que espertamente logram ocultar a arma, tentando subtrair-se à ação da Justiça. Precedentes nos Tribunais Superiores. Dosimetria escorreita. Tratando-se de crime de roubo cometido mediante duas causas de aumento de pena, admite-se a utilização da causa de aumento com patamar fixo estabelecido em lei na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º-A, I, do CP), enquanto a outra causa de aumento pode ser considerada na primeira etapa do critério trifásico, como circunstância negativa do crime, para a exasperação da pena-base. No caso, o percentual de acréscimo utilizado se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação da pena do acusado se deu com a estrita observância das diretrizes dos CP, art. 59 e CP art. 68, não havendo o que ser reformada. Da mesma forma, a atenuante da menoridade relativa não se aplica ao réu Matheus, eis que, de acordo com o RO acostado a doc. 000007, o acusado nasceu em 09/12/1999 e os fatos se deram em 15/11/2021, após já ter completado 21 anos. No tocante ao réu Jonathan, a pena aplicada na primeira fase foi sopesada fundamentadamente pelo Juízo de piso, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, que cometeu o crime em concurso de pessoas, estar em gozo do benefício da prisão domiciliar quando cometeu outo delito, e, de acordo com a sua FAC (doc. 000026/33) possui maus antecedentes, tendo o magistrado ainda esclarecido que foi preso em flagrante por novo roubo 5 dias após os fatos em tela. Percentual de acréscimo utilizado na pena-base se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação da pena do acusado se deu com a estrita observância das diretrizes dos CP, art. 59 e CP art. 68, não havendo o que ser reformada. Quantum de pena aplicado e circunstâncias judiciais que se mostram desfavoráveis a ambos os apelantes, se recomenda o regime fechado fixado na sentença. Pleito de extinção/reforma da pena de multa revela-se totalmente descabido, já que o delito de roubo pelo qual foram condenados os apelantes, prevê a aplicação simultânea de pena privativa de liberdade e pena pecuniária. A impossibilidade de pagamento não obsta a fixação da pena de multa, não cabendo a esta relatoria atuar como legislador para modificar tal mandamento. RECURSO CPONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inscrição indevida. Dano moral. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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947 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso técnico em radiologia. Certificado. Curso de radiologia. Indução ao erro. Dever de informação. Falha. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação de restituição. Curso técnico em radiologia. Falha no dever de informação. Dano material e moral configurado. Valor da indenização e honorários advocatícios mantidos na forma da sentença.

«1. A prova produzida nos autos, nos leva a concluir que os alunos foram induzidos a acreditar que o curso que frequentavam era de Técnico em Radiologia, sendo induzidos em erro, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em razão de extravio temporário da bagagem do autor. ... (Continua)

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949 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico discutido, condenou o banco à devolução simples de valores descontados até a citação e em dobro após essa data, além de fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. A autora postula a devolução em dobro de todos os descontos desde 30/03/2021, enquanto o banco-réu requer a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação ou, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A. e recurso adesivo de apelação por Adalto Cruz Rosa contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Determinou-se o cancelamento do contrato de cartão de crédito 11077523, com liberação da margem consignável e devolução dos valores indevidamente descontados. Houve condenação do banco à devolução simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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