Jurisprudência sobre
criterio para fixacao do dano
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801 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização. Entidade de autogestão. Inexistência de relação de consumo. Aplicação da Súmula 608/STJ. Intervenção cirúrgica para reconstrução parcial da mandíbula do autor com enxerto ósseo. Necessidade ou não de internação hospitalar. Beneficiário classificado como ASA 2, ou seja, portador de alterações sistêmicas que podem ou não estarem relacionadas com a necessidade de intervenção cirúrgica ou doenças sem limitações funcionais substantivas. Critério do médico assistente em indicar a realização do procedimento em ambiente hospitalar. «Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização (súmula 211). «A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral (súmula 339). «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (súmula 343). Dano moral fixado em R$ 8.000,00. Valor em consonância com precedentes deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMETrata-se de ação de restituição com pedido de indenização, na qual se questiona, em síntese, os descontos no valor de R$ 327,45 realizados na conta da parte autora, provenientes de um empréstimo consignado que a autora alega não ter autorizado nem ter conhecimento sobre a contratação. ... ()
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803 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restrição abusiva (CCF). Majoração da indenização. Descabimento. Embora arbitrada a indenização em salários mínimos, deverá ela ser convertida na data da sentença, com incidência da correção monetária pela tabela do TJSP, desde a citação, como determinado na r. sentença, tendo em vista a impossibilidade de sua vinculação para qualquer fim (artigo 7º, IV, da CF). Daí porque, o «quantum fixado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido neste aspecto.
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804 - TJSP. DANO MORAL.
Hipótese em que o nome da autora permaneceu negativado após o pagamento da dívida em outro processo. Ré que, apesar de intimada para dar baixa na restritiva, somente o fez após a citação nesta demanda. Fato bastante para ensejar a reparação extrapatrimonial. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não mais exista no mundo jurídico. Dano moral in re ipsa configurado. Prejuízo anímico que não advém apenas da negativação ou da publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Sucumbência exclusiva da ré a teor da Súm. 326 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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805 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2025. RESOLUÇÃO SEDUC 45/2024. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão do agravante à reforma da decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela APEOESP, para o fim de afastar os critérios estabelecidos pelo art. 8º da Resolução SEDUC 45/2024 para fins de atribuição de aula aos professores da rede estadual de ensino no ano letivo de 2025. ... ()
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807 - TST. Indenização por danos morais. Ler/dort. Quantum indenizatório. Valor arbitrado à condenação (R$ 524.000, 00) pela Vara do trabalho. Fixação da indenização com base no salário do empregado. Reduzido para R$ 100.000 pelo Tribunal Regional.
«Trata-se de pedido de majoração da indenização por danos morais decorrentes do afastamento da reclamante do serviço, em razão de doença ocupacional (LER/DORT). O Juízo de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 524.000, 00 calculada da seguinte forma: R$ 2.188, 67 (último salário recebido) x 12 (número de meses do ano) x 20 (número de anos em que a reclamante teria laborado em condições adversas, ou seja, de 1981 a 2001, quando a doença começou a dar sinais). ... ()
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808 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS DECLARADOS INVÁLIDOS. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contratos de empréstimo consignado, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os contratos bancários impugnados pela autora são válidos e exigíveis; e (ii) verificar se o quantum fixado a título de dano moral é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A negativa de contratação pela autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), transfere à instituição financeira o ônus da prova quanto à validade dos contratos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira não demonstra a existência de consentimento válido para a celebração dos contratos impugnados, deixando de apresentar documentação indispensável, como o pedido formal de portabilidade, conforme exigido pela Resolução 4.292/2013 do BACEN e o art. 360, I, do CC. (iii) Diante da ausência de comprovação da validade dos contratos, é correta a declaração de sua nulidade e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. (iv) O dano moral decorre da realização de descontos indevidos sobre verba alimentar da autora, consumidora idosa com recursos limitados, causando insegurança financeira e vulneração de direitos essenciais. (v) A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo o duplo objetivo de compensar a vítima e desestimular práticas similares. O valor inicialmente arbitrado (R$ 3.000,00) é insuficiente e incompatível com casos análogos julgados por esta Turma. Eleva-se, portanto, a indenização para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A
perda de conexão aérea em face do atraso injustificado do voo, associada à demora significativa do remanejamento dos passageiros, causa transtorno que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. (Des. Adilon Cláver de Resende). ... ()
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810 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Itaú Unibanco SA e Banco Itaucard SA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, movida por cliente que alegou sofrer descontos indevidos em sua conta salário, sob a rubrica «crediário Itaú, sem autorização. O Apelado buscou a devolução dos valores, limitação dos descontos a 30% do salário e indenização por danos morais, apontando ainda a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença condenou os Apelantes a pagar indenização de R$8.000,00 por danos morais. ... ()
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811 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... a) Quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais decorrentes da morte do filho menor ... ()
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812 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Valor dos honorários advocatícios.
«1. Insubsistente a multa rescisória, fato gerador da inscrição do nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), porquanto quando do cancelamento do Contrato de Prestação de Serviço Móvel Celular o prazo de 12 meses de vinculação obrigatória à rede da Operadora havia sido cumprido. ... ()
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813 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Prestação de Serviços. Apelação e Apelo Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Bloqueio de Conta no Instagram. Conduta da Ré Irregular. Danos Materiais Não Comprovados. Dano Moral Configurado. Fixação de Astreintes Atendendo Razoabilidade e Proporcionalidade. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação e Apelo Adesivo Desprovidos.
I. Caso Em Exame 1. O recurso trata de controvérsia decorrente da desativação unilateral da conta da autora na rede social gerida pela ré, utilizada como ferramenta essencial para a divulgação de seus produtos e atividade comercial. A autora alega prejuízo moral e material devido à desativação arbitrária e pleiteia indenização. A ré sustenta a inexistência de interesse processual, além de defender a regularidade de sua conduta e impugnar a condenação suportada. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve abuso de direito ou ausência de justa causa na desativação unilateral da conta da autora pela ré, com violação ao dever de informação; (ii) apurar se a desativação arbitrária da conta configurou dano moral, considerando os impactos profissionais e pessoais experimentados pela autora; (iii) analisar a pretensão da autora de condenação da ré pelos alegados prejuízos financeiros decorrentes da indisponibilidade de sua conta na plataforma digital; (iv) avaliar a compatibilidade e proporcionalidade da astreinte imposta para o cumprimento das obrigações pela ré. III. Razões De Decidir 3. A alegação de perda de objeto pelo apelante não se sustenta, uma vez que a ré não comprovou, na defesa apresentada, que a conta da autora estava disponível antes do ajuizamento da ação. 4. A relação jurídica entre as partes, reconhecida como incontroversa, evidencia que a autora utiliza a plataforma como ferramenta essencial para sua atividade profissional. A rescisão unilateral e a indisponibilidade de sua conta, sem comunicação adequada, violaram o dever de informação e configuraram abuso de direito por parte da ré. 5. O dano moral está configurado, pois a suspensão injustificada da conta ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à imagem e à atividade profissional da autora. 6. Quanto aos danos materiais, não foram apresentados elementos concretos que comprovem os prejuízos financeiros alegados pela autora. A simples expectativa de lucro ou conjecturas sobre possíveis perdas não são suficientes para fundamentar o pedido de indenização. 7. A astreinte imposta pelo Magistrado a quo cumpre a sua função coercitiva e se mostra adequada à espécie, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Poderá evitar a aplicação da multa demonstrando o cumprimento da obrigação no prazo previsto. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso de apelação e apelo adesivo desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A suspensão ou desativação de conta em plataforma digital, utilizada como ferramenta essencial para atividade profissional, sem comunicação clara e sem justificativa adequada, configura abuso de direito e dá azo à indenização por dano moral. 2. A indenização por danos materiais exige comprovação concreta dos prejuízos sofridos, não sendo admitidas pretensões embasadas em meras conjecturas ou expectativas de lucro. 3. A fixação de astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter coercitivo para garantir o cumprimento das obrigações, sem constituir enriquecimento indevido da parte beneficiada. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.
Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualquer sombra de dúvida na Delegacia, reconhecimento este corroborado pelos policiais que efetuaram a prisão. Testemunha Paloma afirmou que teria ido à Copacabana na companhia dos acusados Isaque, e Juliana, além de Dandara e que teriam levado 3 bolsas térmicas contendo alimentos, sendo que justamente os celulares foram encontrados dentro de uma bolsa térmica nas mãos da apelante Juliana. Ademais, por ocasião da AIJ, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juiz, não tendo a defesa se insurgido de tal decisão, naquele momento. Logo, não cabe agora arguir tal nulidade. Da mesma forma, não se verifica nulidade no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular e do cartão da vítima e na Delegacia, apresentados à lesada, a mesma reconheceu pessoalmente os ora apelantes Isaque, William e Lucas . A despeito de o reconhecimento não ter seguido a formalidade constante no CPP, art. 226, não gerou nenhum prejuízo aos réus. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, no caso, quando o policial Renan reconheceu os acusados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Pleito absolutório do delito de roubo, que não procede. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Muito embora a vítima, por não residir no País não tenha sido ouvida em Juízo, em sede policial prestou declarações logo após a prática do delito, quando descreveu minuciosamente o modus operandi da empreitada criminosa, tendo reconhecido os acusados presos em flagrante. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Vítima se encontrava nas areias da praia de Copacabana, aguardando a chegada do Ano Novo, quando foi empurrada e levou um soco na cabeça por um grupo de rapazes que subtraíram seu celular. Rastreado um aparelho celular de outra vítima turista, Erica, que também teria sido roubada, chegou-se a um grupo de jovens que estavam juntos e, diante da tentativa da ré Juliana sair do local, procederam à revista da bolsa térmica que carregava, momento em que foram encontrados 3 aparelhos celulares, um deles o da vítima. Policial Renan afirmou que no momento da prisão, a acusada Juliana declarou que dois dos rapazes que compunham o grupo lhe haviam repassado os produtos do roubo, tendo sido Isaque, Lucas e o menor reconhecidos posteriormente pela vítima na Delegacia. Inexiste razão para serem desconsideradas as declarações dos policiais militares para fins de embasar a condenação. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. Da mesma forma demonstrada a condenação do réu pelo Lei 8069/1995, art. 244-B. Independentemente da absolvição do menor Kawe ocorrida na Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada a sua participação no delito em testilha, diante da prova obtida, já que a vítima afirmou que dois elementos a empurraram e um terceiro subtraiu seu celular, ressaltando que reconheceu, sem hesitar, Isaque, Lucas e Kawe na Delegacia como sendo seus roubadores. Delito de corrupção de menores é delito formal e como tal, a comprovação de que o adolescente já ter sido corrompido anteriormente é desinfluente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão em no caso, consta no AAAPPAI que adolescente Kawe nasceu em 24/06/2007, tendo o fato ocorrido em 31/12/2023. Precedentes nos Tribunais Superiores e a matéria já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Dosimetria que se mostra escorreita, bem fundamentada e que ora prestigia-se. Deixo de realizar a detração penal pleiteada. Tal instituto é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Não prospera o pleito para o apelante Lucas recorrer em liberdade, eis que, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. Réu que permaneceu preso durante todo o processo não sendo coerente responder o processo em liberdade, após ter sido condenado em regime fechado. Cassação da CES provisória expedida ante a ausência de trânsito e julgado da condenação que não merece provimento. Expedição da CES provisória é consectário da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Púbico, o que de fato ocorreu no caso em tela. Ademais, com tal documento, o condenado pode pleitear os benefícios da execução penal, não havendo nenhuma ilegalidade em sua expedição. Isenção de custas que não cabe ao juiz da causa tal concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804 e a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Súmula 74/TJERJ. A despeito de não haver pedido da defesa deve ser decotado da sentença condenatória o pagamento da verba indenizatória por danos morais à vítima. Não se mostra possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano que não tenha sido submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão, sem ferir o contraditório e a ampla defesa. A vítima não relatou nenhum abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade, sendo certo que os bens subtraídos, celular e cartão de crédito foram recuperados. Precedentes no STJ. Recurso CONHECIDO e no mérito DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... ()
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815 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.
AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA UTILIZAÇÃO EM DATAS FLEXIBILIZADAS, NO PRAZO DE UM ANO (2023). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ EM RAZÃO DA NOTICIADA IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO NO PRAZO AVENÇADO. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA (E-MAILS, ATENDIMENTOS POR CHAT), REFORÇADA PELOS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA À RÉ. ... ()
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816 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos empréstimos, com repetição simples do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$5.000,00 - Recurso exclusivo do autor.
Danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica comprovando a falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimos - Danos morais reconhecidos na r. sentença apelada, fixando-se indenização reparatória no valor de R$5.000,00 - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada na r. sentença apelada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado. Repetição do indébito - Empréstimos consignados nulos contratados em janeiro/2018, janeiro/2019 e março/2020 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte. Juros moratórios - Danos materiais (repetição de indébito) e dano moral Responsabilidade extracontratual - Termo inicial - Danos materiais incidem de cada desembolso e danos morais incidem do primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 do STJ - Ausência de situação de excepcionalidade a justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º do CPC - Recurso negado. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DUAS CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA ANTES DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
Não se conhece das segundas contrarrazões apresentadas porque a resposta ao recurso já precluiu com o manejo das primeiras. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que a inscrição de caráter negativo do consumidor é levada em conta pelas instituições para a avaliação do risco da concessão do crédito. A anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização insuficiente comporta majoração. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem nos termos do CCB, art. 405, ou seja, desde a citação. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios dispostos no CPC, art. 85, obedecendo ao previsto pelo §2º.... ()
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818 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RUMO MALHA SUL S/A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SUPERADA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista, deve ser provido o agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RUMO MALHA SUL S/A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Quanto ao intervalo intrajornada, a Corte Regional decidiu com base na prova documental e oral, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. No que diz respeito ao tema «dano moral - condições de trabalho degradantes, a decisão regional teve como fundamento a prova oral comprobatória dos fatos alegados, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, no que se refere ao quantum indenizatório do dano moral referente às condições de trabalho degradantes, o fundamento da decisão regional tem como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, critérios não passíveis de revisão na instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, no que se refere ao valor indenizatório do dano moral, o recurso de revista da ré não cumpre o requisito do § 1º-A do CLT, art. 896. Afinal, e na transcrição empreendida nas razões do apelo obstaculizado não consta o trecho em que o Regional explicitou os fundamentos para a fixação do valor em R$5.000,00. Ainda que assim não fosse, constata-se que a alegação trazida no recurso de revista é tão-somente de enriquecimento sem causa do autor. Todavia, essa alegação depende de se desconsiderar a própria existência do ato ilícito, o que também encontra óbice na Súmula 126/TST. Assim, por esses dois motivos, estaria prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa também quanto ao tema recursal alusivo ao valor da indenização por dano moral. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal contra o reconhecimento do direito ao adicional noturno quanto às horas de prorrogação do trabalho noturno . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Convém destacar sob a ótica do critério político da transcendência, a consonância da decisão regional com a Súmula 60/TST, II . A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado . Agravo de instrumento não provido .
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819 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Atropelamento. Morte. Dano moral. Fixação em patamar excessivo. Redução. Possibilidade. Pensão alimentícia. Ausência de comprovação de dependência entre os recorridos. Súmula 7/STJ.
1 - O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.... ()
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820 - TJSP. Apelação - ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - sentença de procedência em parte - apelo dos réus -
Preliminar - inépcia da inicial - inocorrência - possível aferir que pretendem os apelados a reparação de danos morais e materiais, em virtude de loteamento irregular - falta de indicação do valor pleiteado a título de indenização pelos danos morais - não representa óbice ao processamento da ação, inclusive porque foi dado valor a causa - fixação do valor a critério do juízo de primeiro grau - Mérito - responsabilidade contratual dos apelantes pela implantação de toda a infraestrutura do loteamento e regularização perante o município - apelante condenado pelo crime de comercialização de lotes irregulares - sentença penal condenatória transitada em julgado - desde 2015 os apelantes já sabiam do parcelamento irregular do solo; e, em 2019, ainda assim, celebraram contrato com os apelados - violação da cláusula geral da boa-fé, sobretudo porque o lote adquirido pelos apelados, não permitia construção, vício omitido pelos apelantes quando da celebração do contrato - inteligência do art. 422, «caput, do Código Civil. Dano moral - configurado - angústia - emprego de toda a economia para aquisição do lote - omissão de informação relevante - valor fixado de forma proporcional e razoável, inclusive para desestímulo de novas vendas - Consulta a ação civil pública . 1000491.29.2018.8.26.0270 - condenados na obrigação de fazer consistente em realizar as adequações no loteamento, sendo determinada a paralisação da comercialização de lotes e sua publicidade, até a regularização - Sentença mantida - recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Associação civil. Exclusão de associado, diretor administrativo, do quadro de associados da ré. Alegação de fraude decorrente de tentativa de reembolso de R$ 32,50 em razão de exames médicos feitos por profissional não conveniado com o clube. Conduta da ré que extrapolou a aplicação do quanto prevê o estatuto. Instauração, ademais, de procedimento administrativo sem a prévia ciência ao associado. Autor que, como ex-diretor do quadro associativo, teve sua imagem indevidamente associada à de um fraudador. Fixação em 60 salários mínimos que não se mostra excessiva, seja diante da gravidade dos fatos, seja porque atende os critérios norteadores para seu arbitramento. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória de danos morais procedente. Recurso desprovido.
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822 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Roberto Aerleson Ferreira da Silva e Renata Tavares Garcia, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), com correção monetária e juros moratórios, em razão do extravio temporário de bagagem durante viagem aérea. A parte apelante pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora. ... ()
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823 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral direto e indireto. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O conceito de dano moral, em regra feito sob o critério negativo, põe em relevo o aspecto do bem não-patrimonial da vítima. No entanto, a Prof. Maria Helena Diniz, em substancioso estudo sobre a matéria (O problema da liquidação do dano moral e o dos critérios para a fixação do «quantum indenizatório, «in Atualidades Jurídicas, Saraiva, v. 2, p. 239.), distingue o dano moral direto do indireto, definindo-os da seguinte maneira: «dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente é satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado. Para essa professora, de acordo com a lição de ZANNONI, «o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Por isso, «o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. A já Mencionada Maria MELENA DINIZ (ob. cit. p. 82), com base na lição de ZANNONI, leciona: «Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a indenização pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentirem, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida, acrescentando (p. 142), em relação aos titulares da ação ressarcitória, que «No caso de dano moral, pontifica Zannoni, os lesados indiretos seriam aquelas pessoas que poderiam alegar um interesse vinculado a bens jurídicos extrapatrimoniais próprios, que se satisfaziam mediante a incolumidade do bem jurídico moral da vítima direta do fato lesivo. E, ainda, AGUIAR DIAS é enfático: «Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e a sua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender a esse princípio, de ampla significação. (ob. cit. 249). ... (Juiz Luis de Carvalho).... ()
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824 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Lei 4.870/1965. Custos de produção fixados pela fgv. Responsabilidade objetiva do estado. Necessidade de comprovação do dano. Recurso especial repetitivo 1347136/df.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.347.136/DF, decidiu que o suposto prejuízo decorrente da fixação, pelo Poder Público, de preços para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, deve ser efetivamente comprovado, não sendo admissível «a mera diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV como único parâmetro de definição do quantum debeatur. ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por passageira de ônibus em face de empresa de transporte coletivo, na qual se alega queda no interior de ônibus da ré, em 15/05/2018, causada por impacto em buraco na pista, resultando em lesões na coluna da autora. ... ()
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826 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Se a apelada aceitou que a apelante se matriculasse no curso superior no segundo semestre de 2019, não é razoável sua recusa em permitir a rematrícula no último semestre, sob a alegação de invalidade do certificado de conclusão de curso do ensino médio, presente o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o abalo moral dele decorrente. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a apelada na obrigação de fazer a rematrícula, bem como ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5.000,00, corrigida do arbitramento e com juros moratórios da citação. Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação parcialmente provida
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827 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Queda em buraco. Ausência de dano e nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Percentual. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.
1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como contraditórias vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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828 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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829 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Condenação da construtora em danos morais e lucros cessantes. Apelo da ré.
Danos morais configurados. Atraso de quase 03 meses na entrega da unidade. Ofensa aos direitos da personalidade dos autores, sendo inconteste e contumaz a desídia das construtoras e incorporadoras nos empreendimentos imobiliários. Quantum reparatório fixado que não merece modificação, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Lucros cessantes que são devidos, ante a mora da apelante. Impossibilidade de utilizar o imóvel. Fixação em 0,5% do valor total pago por mês de atraso, que é razoável. Pedido subsidiário para que seja adotado o valor locatício como parâmetro para o cálculo do dano material que não pode ser conhecido. Pleito não ventilado em contestação. Inovação processual em grau recursal que não se admite. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Dano moral. Valor arbitrado. Fundamentação abstrata. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Na espécie, muito embora a Corte regional tenha feito menção aos critérios que devem orientar o arbitramento da indenização por danos morais, a fundamentação expendida é demasiadamente abstrata, não se reportando objetivamente às circunstâncias fáticas dos autos consideradas para definição do montante. ... ()
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831 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FIES. NÃO VALIDAÇÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por estudante em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito relativo às mensalidades de período específico e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros. ... ()
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832 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO INTEGRAL DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e por Vera Lúcia Fonseca contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação civil para declarar a inexistência de débito, condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e fixar a sucumbência recíproca. ... ()
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833 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Guaxupé, que julgou procedente a pretensão autoral. O autor alegou fraude na contratação de financiamentos em seu nome, realizados sem sua autorização, resultando em sua indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. A sentença declarou a inexistência dos débitos e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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834 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar, mantendo-se clientela e aviamento em imóvel da vizinhança; danos emergentes corretamente arbitrados com base no laudo pericial; juros compensatórios e moratórios fixados em 6% ao ano até 08/12/2021, nos termos do Decreto-lei 3.365/41, e Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21; honorários do assistente técnico arbitrados em dois terços do valor fixado para o perito judicial, conforme precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso do Município parcialmente provido para excluir a indenização pelo fundo de comércio; recurso da Autora parcialmente provido para fixar honorários do assistente técnico e juros compensatórios e moratórios. Fixação de recíprocos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: Continuidade das atividades comerciais na vizinhança sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar descaracteriza perda do fundo de comércio; danos emergentes e juros compensatórios e moratórios devem observar critérios legais e jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 37, caput; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B; Emenda Constitucional 113/21; CPC, art. 82, CPC, art. 84 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.538, TJSP, Apelação Cível 1009072-44.2014.8.26.0053 e 1002939-15.2016.8.26.005... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS FRAUDADORES - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Tendo a autora deduzido sua pretensão de ver declarada a nulidade das transações bancárias realizadas, bem como a condenação do banco demandado pelo ressarcimento dos danos materiais e danos morais sofridos, como decorrência de suposta falha na prestação dos serviços oferecidos, tem-se por suficientemente demonstrada a sua legitimidade para responder aos termos da presente demanda. Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. O Súmula 479/STJ orienta que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é «in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... ()
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836 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, diante da alegada falha na prestação de serviço de telefonia móvel e dados contratados em 27/06/2021, mas não disponibilizados de forma imediata. Pleito inicial de restabelecimento do serviço e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento da contraprestação devida e fixando compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A controvérsia recursal limita-se à majoração da verba indenizatória por dano moral. ... ()
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837 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSIDADE. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenados os réus ao pagamento de danos materiais e morais. Os apelantes pleiteiam a majoração da indenização por dano moral, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos e por lucros cessantes. ... ()
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838 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. ACUSAÇÃO VEXATÓRIA. PRIVACIDADE VIOLADA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em razão de abordagem indevida de consumidor por suposta prática de furto no interior do estabelecimento. ... ()
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839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por Denise de Cassia Oliveira Nobre, condenou o apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 780,00 e danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de correção monetária pela SELIC e juros de mora conforme índices da caderneta de poupança, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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840 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A INICIATIVA DA RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LOCATÁRIA TINHA CIÊNCIA DA VEDAÇÃO DE USO DO BEM POR TERCEIRO, ÕNUS QUE CABIA À DEMANDADA. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO DURANTE O USO. FATO QUE CONSTITUIU ILÍCITO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Contratada a locação do veículo, houve a disponibilização respectiva do bem; porém, a locadora adotou a iniciativa de realizar o seu bloqueio e guinchamento, quando era utilizado pelo coautor. Essa iniciativa constituiu ilícito contratual, pois não restou caracterizada a justificativa para a rescisão, ante a ausência de prova de que a locatária teve ciência inequívoca de que não poderia deixar o veículo em poder de terceiro, no caso o seu companheiro. 2. Restou evidenciada a caracterização do dano moral, diante da sucessão dos fatos, diante da iniciativa do bloqueio e guinchamento do veículo quando era utilizado na via pública. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de parcial procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput, CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. E o valor se apresenta perfeitamente adequado à hipótese, nos termos do respectivo parágrafo 2º. 5. Porém, por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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841 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1;Apelação cível interposta pelo corréu Banco Original S/A em face de sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito negativado, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. O apelante pleiteia a improcedência da ação, sustentando inexistência de ilicitude na negativação, ou a redução do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, além da modificação do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS ÍNFIMOS - O
fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. ... ()
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COMPATÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a apelada à restituição de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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844 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados ao contrato bancário impugnado, determinou a exclusão do nome da falecida dos cadastros de restrição ao crédito e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA TÁCITA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DANO MORAL. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1) Aregulação do sinistro constitui etapa essencial do contrato de seguro, devendo ser conduzida com diligência, boa-fé e celeridade, conforme determina o art. 43 da Circular SUSEP 621/2021. ... ()
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846 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de recusa de conserto de aparelho celular a despeito do surgimento do vício dentro do prazo de garantia. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito compensatório. Irresignação do Requerente. Dano moral. Lesão ao tempo. Desvio das atividades habituais pelo consumidor e privação do uso de bem essencial para a realização de atividades cotidianas decorrente de problema criado pelo próprio fornecedor. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Critério bifásico para a estipulação do quantum reparatório. Verba que ora se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), à luz dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Juros a incidirem a citação, ex vi do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação deste julgado, nos termos do Verbete Sumular 362 do STJ. Reforma parcial do decisum que se impõe. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO INTERNORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando as rés ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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848 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MATERIAIS. Sem se afastar da moldura fático probatória delimitada pela Corte de origem, é possível consignar que o reclamante sofreu perda auditiva bilateral em razão das atividades por ele desenvolvidas perante a reclamada, a qual concorreu com culpa para a referida moléstia, uma vez que negligenciou medidas preventivas e deixou de afastar o reclamante das funções ao constatar os primeiros sinais do adoecimento, mantendo o trabalhador, inclusive, em regime de prorrogação de jornada. Portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva enunciada nos CCB, art. 186 e CCB art. 927 se fazem presentes, sendo incontroversos o ato ilícito, o nexo causal, a culpa e o dano. Não merece prosperar a tese levantada pela Corte de origem, no sentido de que, embora reconhecida a perda auditiva bilateral - a qual impõe ao reclamante restrição quanto ao labor em ambientes cujo nível de ruído seja superior a 80dB -, não restaria configurada a redução ou perda da capacidade laborativa, porquanto possível ao trabalhador o exercício das funções manuais por ele anteriormente desempenhadas. Se o reclamante possuía, anteriormente à experiência laboral, plena aptidão para as atividades profissionais, e, a partir do dano a ele impingido pelo labor perante a reclamada, passou a desempenhar essas mesmas atividades com uma restrição em relação ao tipo de ambiente no qual pode laborar e também ao seu bem-estar, não se cogita de preservação da plenitude da capacidade laborativa. Não milita contra o reclamante o fato de ter prosseguido laborando perante a reclamada após a perda auditiva, visto que aptidão plena do trabalho pode implicar dificuldade de se recolocar no mercado de trabalho em face de posterior desligamento desse empregador, ante a restrição das opções de ambientes de trabalho no qual se encontra apto a prestar serviços. De fato, o grau de afetação da capacidade laborativa é questão que interfere na fixação do valor da indenização reparatória, mas, em sendo baixo ou parcial, não tem aptidão para elidir o direito à reparação em si. Portanto, ao consignar a perda auditiva bilateral, o nexo causal, a culpa e a restrição do reclamante para trabalhar em ambientes com níveis de ruído acima de 80dB, mas concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais, em face da suposta ausência de incapacidade funcional, a Corte regional incorre em violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista conhecido e provido. DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. É conhecido que não existem critérios objetivos para fixação do dano moral. Por essa razão, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo). Sob essa perspectiva, doutrina e jurisprudência têm elencado alguns critérios que visam orientar o julgador quando da fixação da referida quantia, a saber: capacidade econômica das partes, intensidade e extensão do dano causado, repercussão da ofensa e o grau do dolo ou da culpa do responsável. A reclamada consiste em empresa de grande porte, cuja estimativa de receita líquida para o período 2021/2024 é da ordem de bilhões. Por outro lado, a Corte regional consignou que o labor na reclamada contribuiu para perda da capacidade auditiva do reclamante e que a empregadora concorreu com culpa para tal resultado. Como visto no exame do tópico anterior do recurso de revista, foi reformada por essa Corte a conclusão de que à perda auditiva do reclamante não correspondeu uma parcial redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, tendo em vista que a incapacidade laboral foi de pouca intensidade e de curta duração, ainda, considerando o patamar financeiro consolidado pela jurisprudência desta Corte com relação a condenações análogas ao presente caso, afigura-se razoável restabelecer a sentença que fixou a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Anistiado político. Prisões efetuadas à época do regime militar. Indenização por danos morais. Valor fixado. Parâmetros não demonstrados. Omissão. Ausência de fundamentação no julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento.
1 - Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido a título de danos morais «deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/02020). ... ()
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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇÃO -CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - VAZAMENTO - ESGOTO - IRREGULARIDADE NA REDE DE ESGOTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO --RAZOAVEL E PROPORCIONAL.
-Odano moral, segundo a doutrina, caracteriza-se pelo constrangimento, a dor que alguém experimenta, em consequência de lesão a direito personalíssimo, efetuada ilicitamente por outrem, de forma que a indenização tem caráter compensatório da amargura angústia, vergonha, humilhação, sofridos pelo lesado. ... ()
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