(DOC. VP 150.4705.2000.8500)

TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Valor dos honorários advocatícios.

«1. Insubsistente a multa rescisória, fato gerador da inscrição do nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), porquanto quando do cancelamento do Contrato de Prestação de Serviço Móvel Celular o prazo de 12 meses de vinculação obrigatória à rede da Operadora havia sido cumprido. 2. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscr

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