Jurisprudência sobre
criterio para fixacao do dano

951 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso técnico em radiologia. Certificado. Curso de radiologia. Indução ao erro. Dever de informação. Falha. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação de restituição. Curso técnico em radiologia. Falha no dever de informação. Dano material e moral configurado. Valor da indenização e honorários advocatícios mantidos na forma da sentença.

«1. A prova produzida nos autos, nos leva a concluir que os alunos foram induzidos a acreditar que o curso que frequentavam era de Técnico em Radiologia, sendo induzidos em erro, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A. e recurso adesivo de apelação por Adalto Cruz Rosa contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Determinou-se o cancelamento do contrato de cartão de crédito 11077523, com liberação da margem consignável e devolução dos valores indevidamente descontados. Houve condenação do banco à devolução simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em razão de extravio temporário da bagagem do autor. ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial para, confirmada a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade do débito. Insurgência recursal da autora visando a condenação da ré no dano moral, bem como a imposição da sucumbência exclusivamente à ré. ... (Continua)

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955 - TJSP. DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Atraso de voo de, aproximadamente, 17 horas - Apenas a parte autora recorreu da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo o autor chegado ao seu destino, embora com o atraso por ele relatado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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956 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso adesivo não admitido na origem. Decisão preclusa. Indenização por danos morais. Critério para fixação do valor. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

«1.- A decisão que, na origem, nega seguimento ao recurso especial adesivo deve ser objeto de impugnação específica pela parte interessada, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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957 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM RUA PREFERENCIAL QUE TRAFEGAVA O MOTOCICLISTA. FALTA DE CAUTELA DA PARTE DEMANDADA. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE O AUTOR, TRAFEGANDO EM VIA PREFERENCIAL, COLIDIU COM O VEÍCULO DO RÉU, QUE INVADIU A PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. O AUTOR ALEGA QUE O ACIDENTE CAUSOU GRAVES LESÕES FÍSICAS, ACARRETANDO NECESSIDADE DE TRATAMENTOS MÉDICOS, DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS E DANO ESTÉTICO. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ESTÁ PREVISTA NOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927, QUE IMPÕEM A REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EM COLISÕES EM VIA PREFERENCIAL, PRESUME-SE A CULPA DAQUELE QUE INVADE A PREFERENCIAL, DEVENDO O RÉU COMPROVAR FATO QUE DESCARACTERIZE ESSA PRESUNÇÃO. O FATO DE O AUTOR NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA COMO CRITÉRIO PARA DEFINIR A CULPABILIDADE PELO SINISTRO. O MESMO SE DÁ EM RELAÇÃO AO FATO DE ESTAR CONDUZINDO MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E ESTAR NA LIBERDADE CONDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O SINISTRO. IMPACTO DA COLISÃO QUE EVIDENCIA QUE O MOTOCICLISTA ESTAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA, CONFIGURANDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MATERIAIS. COMPROVADAS AS DESPESAS COM TRATAMENTOS DECORRENTES DAS LESÕES DO ACIDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE AS LESÕES FÍSICAS GRAVES REPERCUTIRAM NO EQUILÍBRIO EMOCIONAL DO AUTOR, JUSTIFICANDO O VALOR DE 70% EM FAVOR DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. QUANTIA FIXADA ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO: PROVAS FOTOGRÁFICAS QUE INDICAM ALTERAÇÕES FÍSICAS PERMANENTES E VISÍVEIS, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÕES DESPROVIDAS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... (Continua)

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958 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempus regit actum. Histograma. Memória de cálculo para agente ruído. Inexigibilidade. Contemporaneidade do PPP. Inexigibilidade. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Suspensão do benefício. Não caracterização de dano moral. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

«1 - Não é necessária a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial até 28/04/1995, sendo exigida unicamente a comprovação de exercício de atividade profissional prevista como especial na legislação. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos. ... (Continua)

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959 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempus regit actum. Histograma. Memória de cálculo para agente ruído. Inexigibilidade. Contemporaneidade do PPP. Inexigibilidade. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Suspensão do benefício. Não caracterização de dano moral. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

«1 - Não é necessária a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial até 28/04/1995, sendo exigida unicamente a comprovação de exercício de atividade profissional prevista como especial na legislação. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos. ... (Continua)

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960 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 Esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que compunham o denominado «Sistema de Tarifação Legal da Indenização (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE Acórdão/STF, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que « toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República". Na ADPF 130, Ministro Carlo Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) , afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: «(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...)". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420/STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da Medida Provisória 808/2017) . Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: « Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. arts. 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade . Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: « os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos, I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto «. Constou no voto da Ministra Rosa Weber: «Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas". Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: «Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme «as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade « (nos termos decididos pelo STF).As razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre os montantes fixados pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. As razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. No caso, a condenação em R$ R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais) foi fixada pelo TRT em virtude do agravamento de problemas no ombro direito do reclamante pelo trabalho exercido na reclamada, e da ausência de incapacidade laboral, levando em consideração ainda o grau de responsabilidade e a capacidade econômica da reclamada. Agravo a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA 6x2. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO PARA TROCA DE UNIFORME E HIGIENIZAÇÃO DEFERIDO EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação à análise datranscendência. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA 6x2. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO PARA TROCA DE UNIFORME E HIGIENIZAÇÃO DEFERIDO EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST Há transcendência política quando se constata, em exame preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada contrariedade à Súmula 85/TST, IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA 6x2. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO PARA TROCA DE UNIFORME E HIGIENIZAÇÃO DEFERIDO EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST No caso, o TRT considerou descaracterizado o regime de compensação de jornada, uma vez que considerou habitualmente extrapolada a jornada em decorrência do tempo à disposição, assim considerado o gasto com troca de uniforme e higienização. Diante desse contexto, entendeu aplicável o disposto no item IV da Súmula 85/TST. Contudo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, descumprido os termos do próprio acordo coletivo, em razão das horas extras habituais, não há se falar em aplicação daSúmula85, IV, desta Corte. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.

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961 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Responsabilização civil patronal. Critérios para fixação da indenização. Acidente do trabalho.

«No arbitramento da indenização para reparação civil decorrente de acidente típico do trabalho, deve o juiz levar em conta a gravidade do fato, o bem jurídico tutelado, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima e a seus dependentes, as condições pessoais destes e a capacidade de quem vai suportar a indenização, valendo-se, ainda, de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, definidos pela doutrina e jurisprudência. Além disso, deve-se atentar para o caráter retributivo/compensatório da reparação, atrelando o efeito inibitório da repetição do dano com a vedação do enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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962 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em 200 salários mínimos. Erro médico. Diagnóstico errado de câncer uterino e sofrimentos e humilhações de outra ordem. Alta capacidade financeira da operadora.

«...É que a indenização concedida, a título de reparação dos danos morais, em trinta salários-mínimos, foi deveras módica e merece elevação. Levando-se em conta os critérios usuais de estimação, em especial o grau de culpa dos prepostos da ré, que foi grave, a intensidade do padecimento espiritual por que certamente passou a autora, tendo mesmo de se submeter à exaustiva e inútil bateria de exames subsidiários, inclusive uma humilhante retossigmoidoscopia, que nem pôde ser concluída dada à dolorosíssima introdução anal do aparelho, a dramática sensação de padecer de um câncer uterino de que nunca portadora, bem assim a alta capacidade econômica da ré, uma entidade internacional de assistência médico-hospitalar, aumenta-se a indenização para duzentos salários-mínimos, conforme o valor vigente à data da liquidação..... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

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963 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Ação individual. Opção. Ação coletiva. Coisa julgada. Benefício. Ausência. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição. Necessidade de pedido de sobrestamento da ação individual para o autor se beneficiar da decisão na ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis. Carência de ação.

«Da inexistência de carência de ação ... (Continua)

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964 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por João Pedro Dias contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada em face de Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do RJ, julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR.JUSTIÇA GRATUITA.DESCONTO INDEVIDO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -A

conduta da parte que recolhe o preparo do recurso é incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Uma vez negada a existência da relação jurídica, caberia à prestadora de serviços juntar documentos suficientes para atestar a autorização dos descontos em benefício previdenciário (art. 373, II, CPC)- Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. ... (Continua)

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966 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em razão de inscrição indevida do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes por suposta dívida inexistente. ... (Continua)

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967 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO.

- Caso em que não restou evidenciada a regularidade da cobrança de empréstimo em desfavor do consumidor. Fraude. Nulidade do negócio jurídico.... (Continua)

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968 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais em razão do abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

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969 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DA PÁGINA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. «ASTREINTE". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EMVIGOR DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESPECTIVAS. ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Afirma o autor que teve bloqueada a página que mantinha em rede social, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. A ré por sua vez, sustenta que o autor praticou conduta contrária aos termos de uso; entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta do autor, não constando sequer o esclarecimento adequado a respeito de qual teria sido o afirmado comportamento ilícito. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento de que não havia justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Os danos morais restaram configurados em razão do impedimento do acesso à conta profissional do autor, afetando sua honra e imagem. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a ré não apresentou qualquer fundamento sério para evidenciar eventual excesso. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Restou comprovada a resistência da ré, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral, que só foi obtida após a concessão da tutela provisória. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 8. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária... (Continua)

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970 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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972 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a negativa de instalação de ligação nova em seu imóvel, sob a justificativa de se tratar de Área de Preservação Permanente (APP). Sentença de procedência, para ratificar decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito e condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Irresignação defensiva. Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Ausência de demonstração de que o imóvel se encontra em Área de Preservação Permanente. Não aplicação do art. 27, II, d, da Resolução 414/2010 da ANEEL, que traz a exigência de «apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a unidade consumidora ou a extensão de rede sob a responsabilidade do interessado, incluindo as obras de antecipação de que trata o art. 37, ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outros". Dano moral. Perspectiva objetiva. Imperiosidade de compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, concernentes à ausência de disponibilização de serviço indispensável e essencial (art. 14, caput e §1º, do CDC), privando injustificadamente o consumidor do fornecimento de energia elétrica e sem qualquer resposta satisfatória às suas solicitações. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes deste nobre Sodalício. Incidência do disposto na Súmula 343 desta Colenda Corte Estadual, segundo o qual «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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973 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória proposta pelo consumidor em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar de estar adimplente com suas obrigações. Houve negativa da concessionária em realizar a mudança de titularidade da unidade consumidora, sob a alegação de não apresentação de documentos exigidos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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974 - TJSP. Prestação de serviço bancário. desconto de seguro prestamista e outros seguros na conta do autor. alegação de ausência de contratação. falta de comprovação pelo réu da ciência e anuência do autor.

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975 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devendo se basear, a indenização, nos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir enriquecimento do lesado à custa do ofensor, sendo suficiente para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada coibindo a repetição da conduta ofensiva, deve ser definida por uma quantificação adequada e justa sem deixar de lado uma dose de equilíbrio evitando-se tanto o exagero quanto o aviltamento. Manutenção da decisão que levou em conta o grau de sofrimento daquele que teve seu nome negativado indevidamente fixando «quantum suficiente para compensar o constrangimento sofrido bem como compelir mais diligência da instituição financeira ré de rigor. Recurso não provido.

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976 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, V, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional proveu parcialmente o recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor do dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada empregado que teve o pagamento do salário atrasado por mais de três meses, sob o fundamento de que « os danos extrapatrimoniais devem ser indenizados em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento da vítima ou na ruína do empregador e, considerando estes parâmetros, bem como os ditados em casos semelhantes em outros julgados por esta Turma, cabe a redução do valor arbitrado para R$ 2.000,00 «. Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que, o atraso reiterado no pagamento dos salários (na hipótese dos autos mais de três meses) não pode ser considerado um mero dissabor, constituído lesão de natureza grave que provoca constrangimento, o qual é presumível, na medida em que resulta no não cumprimento das obrigações habituais do dia a dia, atingindo frontalmente, deste modo, a dignidade do trabalhador, haja vista que o salário é a sua própria fonte de subsistência. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Superior do Trabalho possui diversos julgados nos quais considerou razoável e proporcional o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos casos de atraso reiterado no pagamento de salários. Precedentes. Assim, tendo por norte as balizas acima indicadas e considerando o evento danoso (atraso reiterado no pagamento dos salários), conclui-se que o valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada substituído afigura-se mais razoável e proporcional, no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido .

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977 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Imposição de indevida restrição cadastral ao autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo somente do autor visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 15.000,00 - Descabimento - O montante pleiteado é desproporcional à magnitude do dano - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Parâmetro adotado por esta Colenda Câmara para indenizações desta natureza - Recurso provido em parte, neste aspecto. ... (Continua)

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978 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. «99". EXCLUSÃO SUMÁRIA DO CONDUTOR PARTICIPANTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de relação jurídica negocial de natureza civil, a intervenção estatal é excepcional, apenas diante de elementos concretos evidenciem um desequilíbrio justificador da intervenção. ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SEJA RESTABELECIDA A CONTA DO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR RECALCITRÂNCIA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

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981 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência declarando inexigíveis as faturas indicadas na inicial, bem como condenando o réu na restituição dos valores comprovadamente pagos, de forma simples, e no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que merece parcial provimento. TOI, por si só, insuficiente para comprovar a irregularidade no consumo de energia elétrica pela unidade do autor. Prova pericial categórica no sentido de não constatação de irregularidade a legitimar a cobrança de diferenças de valores. Concessionária de serviço público ré, ademais, que se limita a alegar genericamente a legalidade do TOI produzido unilateralmente. Dano moral em razão do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e do tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 que atende as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser adequados, pois a aplicação da tabela da OAB ao presente feito resulta em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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982 - TJRJ. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes da má prestação de serviços odontológicos pela Ré. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Ré a reembolsar o valor de R$ 620,00, incidindo juros e correção monetária desde o desembolso, e, ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária a partir da sentença e juros de 1% ao mês a partir da data da citação, além dos ônus de sucumbência. Apelação da Ré. Responsabilidade objetiva da clínica odontológica. Prova técnica que foi conclusiva no sentido de que o tratamento não foi realizado a contento pela Apelante e que este, deveria ser refeito, reconhecendo, ainda, que, independentemente dos cuidados do Apelado, o trabalho estaria fadado ao insucesso pela falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização que não comporta a modificação pretendida pela Apelante, pois se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, tanto mais se considerada a frustração do Apelado quanto ao tratamento realizado que acabou por demandar atendimento de outro profissional. Honorários advocatícios de sucumbência que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, §2º do CPC. Desprovimento da apelação.

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983 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA E DE CHAVE PIX EM FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para condenar os réus ao pagamento da indenização pelo dano material, bem como pelo dano moral. Insurgência recursal dos réus visando a reforma da sentença, para afastamento de sua condenação ou, alternativamente, a redução do quantum condenatório. ... (Continua)

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984 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Relevância dos bens jurídicos atingidos. Danos morais devidos à vítima do erro, a seus pais e irmão. Pessoalidade do dano. Valores indenizatórios diferentes. Honorários advocatícios. Arbitramento razoável. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ.

«1. Os erros cometidos pelos profissionais da medicina, na realização de suas atividades, possuem relevância ímpar dada a relevância dos bens jurídicos atingidos - integridade física e vida - , assim como pela pessoalidade e confiabilidade sobre as quais se constrói a relação médico-paciente. ... (Continua)

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985 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL ARBITRADO. Nos termos do CPC/2015, art. 81, a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. Constata-se que o Tribunal Regional, ao arbitrar multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor da condenação, decidiu segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e dentro, portanto, dos limites do CPC/2015, art. 81. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Ante a possível violação do art. 944, parágrafo único, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . DANO MORAL EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. No caso em análise, foi deferido dano moral indireto ou em ricochete às autoras desta ação, respectivamente, companheira e filha da vítima, em razão do falecimento do empregado em acidente de trabalho sofrido por culpa patronal. Verifica-se na hipótese dos autos que o valor fixado pelo Tribunal Regional, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das herdeiras, no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não atende ao critério pedagógico, uma vez que não foi considerado o porte econômico da reclamada e o referido valor não inibe outras situações similares, notadamente a consequência fatídica da perda de um ente familiar em virtude do acidente de trabalho sofrido. A indenização deve majorada para R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) para cada uma das herdeiras, no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DA FILHA. REVERSÃO DA QUOTA-PARTE À MÃE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de reversão da pensão mensal, sob o fundamento de inovação recursal, uma vez que não consta o referido pedido na petição inicial. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser desnecessário o pedido expresso de reversão da pensão mensal à viúva, após a cessação da parcela destinada ao filho menor, uma vez que decorre da aplicação analógica do art . 77 da Lei 8.213/1991 e do princípio da reparação integral, sendo efeito reflexo e automático. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional entendeu que a multa por litigância de má-fé deverá incidir sobre a futura conta de liquidação. No entanto, o CPC/2015, art. 81, caput dispõe expressamente que a referida multa deverá incidir sobre o valor corrigido da causa . Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL ARBITRADO. Embora o valor da indenização por danos morais tenha sido reduzido, verifica-se que houve deferimento de todos os pleitos autorais. Assim, indevida a redução dos honorários advocatícios com amparo na sucumbência recíproca . Recurso de revista conhecido e provido .

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986 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora, o pagamento de indenização por danos material e moral decorrentes de descarga elétrica que atingiu a fiação de sua residência ocasionando incêndio. Sentença que condenou a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 24.477,00, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Apelação de ambas as partes. Incontroversa a ocorrência da descarga elétrica que atingiu a fiação da casa da Autora ocasionando o incêndio, bem como os prejuízos dele decorrentes. Sentença que aplicou ao caso a disciplina do CDC, que não foi o fundamento legal do pedido inicial, que se baseou na responsabilidade civil consagrada no art. 186 do Código Civil e no direito de vizinhança. Imóvel da Autora que confronta na parte dos fundos, com imóvel em que estão torres da Ré, que exerce atividade de geração e transmissão de energia elétrica. Ré que, quando da contestação, afirmou que «...E por motivações inerentes ao funcionamento da Torre, uma descarga elétrica atingiu uma arvore que estava ao lado da cerca e consequentemente a casa da autora.... Prova técnica de engenharia que foi conclusiva quanto a não ser o fato de parte o imóvel da Autora estar em área non edificandi o fato gerador do evento, que foi causado pela descarga elétrica, e que o aterramento, item de segurança inexistente em sua casa, teria evitado danos maiores. Provas produzidas e descrições feitas pelas partes que conduzem à conclusão de que ambas concorreram para os danos oriundos do evento. Dano material corretamente reconhecido na sentença e quantificado a partir dos valores dos bens indicados na inicial, e não impugnados, e da avaliação do Perito. Dano moral configurado. Valor arbitrado na sentença que observou critérios da razoabilidade e de proporcionalidade, sendo compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Condenação imposta na sentença que, no entanto, deve ser reduzida à metade, ante a conclusão de que houve concorrência de ambas as partes para os referidos danos. Obrigação de fazer que a Autora pretende impor à Ré corretamente rejeitada na sentença, pois, como apontado pelo sentenciante, sendo ela uma consequência da própria lei, dispensa decisão judicial a respeito. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida à Autora. Desprovimento da apelação da Autora e provimento parcial da apelação da Ré.

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987 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. Caso em que a parte autora, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, relativos a contribuição de associação à qual não se filiou. ... (Continua)

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988 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por cobrança indevida, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa pela concessão da justiça gratuita. A ação visava à declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, sob alegação de desconhecimento da dívida que ensejou a negativação. ... (Continua)

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989 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Coisa julgada.

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990 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.

Esta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro, seja pela limitação de tempo, seja pela repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao proferir sua decisão, consignou expressamente que, « Conforme entendimento desta E. Turma, entende-se razoável o controle de idas ao banheiro, especialmente quando a ausência do empregado sobrecarrega os demais membros da equipe e compromete a qualidade dos serviços prestados em face da demora do atendimento ao cliente. 3. Do excerto do acórdão regional, restou patente a limitação ao uso do banheiro, o que caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. 4. Os fatos revelados no acórdão regional autorizam novo enquadramento jurídico - nova subsunção -, o que não encontra óbice na Súmula 126/TST, por prescindível, na hipótese, o revolvimento fático probatório. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para, «reformando o acórdão regional, julgar procedente o pedido de pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais, fixando, na esteira de precedentes similares firmados no âmbito da Primeira Turma desta Corte Superior, em observância aos critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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991 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA OPERADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO CORRETA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS 1.

Diante das alegações apresentadas pela autora, que, não obstante ser pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência em relação a empresa de telefonia, cabia à ré comprovar a regularidade dos serviços prestados. 2. Ausente prova suficiente para demonstrar a veracidade das alegações formuladas pela demandada, porque de natureza técnica e impossível de ser produzida pela demandante, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, justificando a rescisão contratual. 3. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao autor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo ao chip. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00, adotada pela r. sentença. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 3. Com referência à correção monetária, no caso, deve ser calculada a partir da sentença, quando fixado o montante condenatório (Súmula 362/STJ). 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Em razão do sucumbimento havido, como decorrência do improvimento do apelo principal, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para R$1.500,00... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO FORMALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora; condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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993 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação do serviço - Ausência de controvérsia - Extensão da indenização - Fixação em R$ 15.000,00 - Indenização reduzida para R$ 10.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. 

Caso em exame ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI.

«1. O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes de gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana (fl. 709/e/STJ). ... (Continua)

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996 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Compra e Venda de Móveis Planejados. Inadimplemento Contratual. Rescisão e Restituição dos Valores Pagos. Dano Moral Configurado. Indenização proporcional ao Prejuízo. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

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997 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Restrição creditícia - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Não demonstrada a legitimidade da inscrição desabonadora, ônus que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, e 6º, VIII, do CDC - Meros «prints indicados na defesa que não têm o condão de legitimar o apontamento questionado - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa. Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) - Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (art. 405 do CC) - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, e em patamar máximo - Manutenção - Sentença reformada em parte. Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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998 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e o estorno do valor incontroverso de R$ 22.690,88 com pedidos cumulados de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 34.141,92, além de R$ 15.000,00, a título reparação por dano moral, decorrentes de cobrança indevida de valores que já haviam sido pagos pelo FIES. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenou a Ré a ressarcir ao Autor a quantia de R$ 34.141,92, com correção monetária a partir de cada desembolso, e de R$ 15.000,00, a título de reparação por dano moral, com correção monetária desde a publicação da sentença, ambas as verbas acrescidas de juros de mora desde a citação. Apelação da Ré. Relação de consumo. É fato incontroverso que a quantia de R$ 34.141,92, deveria ser ressarcida ao Apelado e que a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito fora indevida. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II do CPC, o que poderia ter sido feito com a apresentação do comprovante de depósito bancário, do valor que era devido ao Apelado, limitando-se a afirmar que deferiu o reembolso, sem juntar qualquer comprovante da restituição do valor devido, tendo sido, pois, com acerto, determinado na sentença, o seu ressarcimento. Dano moral configurado. Indenização por dano moral que comporta redução para R$ 10.000,00, montante mais compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedente do TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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999 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE TERMO DE ADESÃO A CONDOMÍNIO FECHADO COM OBRA POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA 1- DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, POR CULPA DA 1ª RÉ E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENÁ-LA A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA SOB A RUBRICA DE TAXA DE ADESÃO; CONDENAR O 2º RÉU CONDOMÍNIO A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA E, CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO. SIMULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 4.591/64, art. 58 E DO CODIGO CIVIL, art. 167. CONDOMÍNIO QUE ERA MERO REPASSADOR DOS RECURSOS. VERDADEIRA INCORPORAÇÃO DIRETA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR/INCORPORADORA 1ª RE. APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 14 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. LUCROS CESSANETS NÃO COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO 2º RÉU.

Apelação interposta em ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente da aquisição de imóvel em construção, na qual a autora aduziu a existência de atraso na entrega e falhas na prestação do serviço. ... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I.

A causa não oferece transcendência, porque se trata de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Ainda que se examine a controvérsia sob o enfoque do critério bifásico, à semelhança do critério utilizado pelo STJ, parâmetro para o exame da reparação integral, consistente no exame da jurisprudência desta Corte Superior para casos análogos, buscando um valor médio das indenizações concedidas em casos similares, para a fixação de um valor base, e, a partir daí, majorá-lo ou reduzi-lo, diante das circunstâncias do caso concreto, não se observa na jurisprudência desta Corte Superior julgados em que arbitrados valores totalmente em descompasso com aquele que é objeto de insurgência (R$20.000,00). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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