(DOC. VP 431.2272.4314.3584)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Restrição creditícia - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Não demonstrada a legitimidade da inscrição desabonadora, ônus que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, e 6º, VIII, do CDC - Meros «prints» indicados na defesa que não têm o condão de legitimar o apontamento questionado - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa. Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e a

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