(DOC. VP 503.9771.7565.3423) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM RUA PREFERENCIAL QUE TRAFEGAVA O MOTOCICLISTA. FALTA DE CAUTELA DA PARTE DEMANDADA. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE O AUTOR, TRAFEGANDO EM VIA PREFERENCIAL, COLIDIU COM O VEÍCULO DO RÉU, QUE INVADIU A PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. O AUTOR ALEGA QUE O ACIDENTE CAUSOU GRAVES LESÕES FÍSICAS, ACARRETANDO NECESSIDADE DE TRATAMENTOS MÉDICOS, DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS E DANO ESTÉTICO. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ESTÁ PREVISTA NOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927, QUE IMPÕEM A REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EM COLISÕES EM VIA PREFERENCIAL, PRESUME-SE A CULPA DAQUELE QUE INVADE A PREFERENCIAL, DEVENDO O RÉU COMPROVAR FATO QUE DESCARACTERIZE ESSA PRESUNÇÃO. O FATO DE O AUTOR NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA COMO CRITÉRIO PARA DEFINIR A CULPABILIDADE PELO SINISTRO. O MESMO SE DÁ EM RELAÇÃO AO FATO DE ESTAR CONDUZINDO MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E ESTAR NA LIBERDADE CONDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O SINISTRO. IMPACTO DA COLISÃO QUE EVIDENCIA QUE O MOTOCICLISTA ESTAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA, CONFIGURANDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MATERIAIS. COMPROVADAS AS DESPESAS COM TRATAMENTOS DECORRENTES DAS LESÕES DO ACIDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE AS LESÕES FÍSICAS GRAVES REPERCUTIRAM NO EQUILÍBRIO EMOCIONAL DO AUTOR, JUSTIFICANDO O VALOR DE 70% EM FAVOR DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. QUANTIA FIXADA ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO: PROVAS FOTOGRÁFICAS QUE INDICAM ALTERAÇÕES FÍSICAS PERMANENTES E VISÍVEIS, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÕES DESPROVIDAS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.  

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