Jurisprudência sobre
criterio para fixacao do dano
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701 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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702 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência do autor ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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703 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por RODRIGO HENRIQUE DA CRUZ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica que originou a restrição ao crédito e condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor requer a condenação ao ressarcimento de R$ 8.000,00 a título de danos materiais, referentes a honorários advocatícios contratados para sua defesa em ação penal, e a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. ... ()
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704 - TJSP. Apelação - Seguro - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Adesão questionada - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Pretensão de aumentar o valor da reparação pelo dano moral e dos honorários sucumbenciais.
Dano moral - Majoração - Não acolhimento - Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantia suficiente para a reparação do mal, à falta de maior repercussão - Precedentes desta C. Câmara em situações semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais - Arbitramento no percentual de 10% do valor da condenação - Propósito de elevá-lo, sobretudo para que se observe a tabela do órgão de classe (art. 85, §8º-A, do CPC) - Acolhimento, em parte - Caso que não está a exigir a fixação por apreciação equitativa, à míngua de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, §8º, do CPC) - Observância ao tema 1076 do STJ - Manutenção do parâmetro adotado, o montante da condenação (art. 85, §2º, do CPC), mas com aumento do percentual, elevado a 20%, o máximo legal, à consideração do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Resultado: Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária de pensão previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato firmado com empresa fraudulenta, condenando esta à devolução de valores e à reparação por danos morais, mas afastando a responsabilidade das instituições financeiras envolvidas. ... ()
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706 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ADMINISTRAÇÃO ERRADA DE MEDICAMENTO, QUEDA E TRAUMATISMO CRANIANO, CULMINANDO NO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA - DANO MORAL -
Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de erro médico, no tocante a traumatismo crânio encefálico sofrido ao cair da maca em que se encontrava, motivada pela administração de medicamentos endovenosos, com depressão respiratória em paciente que já apresentava sinais de hipóxia cerebral, sem a adequada e oportuna proteção das vias aéreas - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Dano moral presumido - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que impõe a fixação valor da indenização em R$ 100.0000,00, com correção monetária pela SELIC (a partir da fixação, 24.06.2024, nos termos da Súmula 362/STJ) e juros de mora da caderneta de poupança (desde o evento danoso, 04.06.2016, nos termos da Súmula 54/STJ), observando-se, entretanto, que, a partir da sentença, incidirá, apenas, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - DANO MATERIAL - Descabimento - Ausência de prova da dependência econômica, ou seja, tanto do prejuízo da autora quanto de que seu genitor arcava com suas despesas - Inexistência, ademais, de comprovação de gastos com funeral - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do ente público no percentual de 10% sobre o valor da condenação - Pretensão de majoração para 20% - Descabimento, para o caso em questão - Sentença parcialmente reformada, no tocante aos consectários legais. ... ()
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707 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Autor que nega a contratação de plano de serviços de telefonia móvel na modalidade pré-paga. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que deixou de apresentar o pertinente instrumento contratual (com a devida assinatura do autor), inviabilizando perquirir se, em verdade, terceiro se passara pelo consumidor e contratara a linha telefônica em seu nome. Caracterizada a falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Autor que investiu tempo para resolver um problema a que não deu causa. Indenização de R$ 3.000,00 fixada na origem que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Adequado, ainda, o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual remunera dignamente os causídicos e condiz com o reduzido tempo de tramitação do feito, com a ausência de dilação probatória e com a simplicidade da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJDF. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE EM PORTABILIDADE DE SALÁRIO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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709 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de R$2.198,00, a título de indenização por cobertura de garantia estendida que foi recusada, bem como ao pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral decorrente de tal fato. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a Ré ao pagamento, a título de dano material, o valor de R$ 2.198,00, monetariamente corrigido desde a propositura da ação e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação, além de autorizar a retirada, pela Ré, do aparelho celular objeto da lide que se encontra na posse do Autor, sem qualquer ônus para o demandante, em 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de perdimento do bem e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Controvérsia recursal que se restringe em se apurar a ocorrência ou não de mau uso do celular e, consequentemente, da responsabilidade da Ré em indenizar o Autor por danos material e moral. Ré que não comprovou que os danos apresentados no aparelho celular foram ocasionados por oxidação da placa eletrônica pela exposição a líquidos, o que poderia ter sido feito através da produção da prova pericial. Instada a especificar provas a Ré informou não ter mais provas a produzir. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para corroborar as alegações da Ré, vez que o laudo técnico, juntado aos autos, foi produzido de forma unilateral e não foi realizada a prova pericial. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença que corretamente condenou a Ré ao pagamento da cobertura securitária, correspondente ao valor do bem segurado, com a consequente entrega do aparelho defeituoso à seguradora. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 2.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma parcial da sentença que impõe à Ré, que ficou vencida, a integralidade dos ônus de sucumbência, arbitrado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.
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710 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em ação na qual o consumidor impugna a lavratura de TOI. ... ()
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711 - TJMG. APELAÇÕES. RECURSO INDEPENDENTE E ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. EMBARGOS ACOLHIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE CAUÇÃO APRESENTADO E DEVOLVIDO POR FALTA DE PAGAMENTO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRÓPRIOS DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA.
I -Indevida a cobrança de quantia descrita em cheque emitido para garantir o pagamento de procedimentos cirúrgicos se há prova de que as despesas médico-hospitalares foram custeadas por plano de saúde. ... ()
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712 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.
Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Débito inexigível. ... ()
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713 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência da dívida e determinando a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. ... ()
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714 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO - ERRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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715 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente da demora na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, fixou a indenização em R$ 2.000,00 e os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. ... ()
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716 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato de transporte - Responsabilidade civil do transportador em relação aos transportados que é objetiva - Passageiro que, para fazer jus à respectiva indenização, deve provar apenas que o acidente ocorreu durante o seu transporte e que, em decorrência disso, sofreu danos - Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima - Caso em que nenhuma das excludentes de responsabilidade se verificou - Queda do autor na escada rolante da estação da Barra Funda, após parada brusca do equipamento, que encontra respaldo na ficha de atendimento médico juntada aos autos, bem como no fato de que, logo após a queda, ele foi encaminhado ao hospital para atendimento pelos próprios agentes metroviários - Nexo de causalidade evidenciado - Inviável isentar-se a ré da responsabilidade objetiva pelo evento noticiado na inicial.
Responsabilidade civil - Dano moral - Autor que sofreu ferimento «corto, superficial no pé esquerdo em virtude do acidente na escada rolante do Metrô - Circunstância que causou ao autor dor e sofrimento, não se tratando de mero aborrecimento - Tratamento que perdurou por sete dias - Indenização devida. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, não comportando majoração ou redução. Dano moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência a partir da citação, quando a ré foi constituída em mora - Art. 240, «caput, do atual CPC - Pretensão do autor à incidência dos referidos juros a partir do evento danoso descabida. Dano moral - Correção monetária - Termo inicial que deve corresponder à data do arbitramento da indenização, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ - Procedência da ação mantida. Sucumbência - Honorários de advogado - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, isto é, sobre R$ 5.000,00, que comportam majoração - Arbitramento da verba honorária que deve atender aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Verba honorária que deve ser estabelecida em 20% sobre o valor da condenação atualizado - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor - Apelo da ré desprovido e apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Montante. R$ 200.000,00. Redução para R$ 100.000,00.
«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, conclui-se que o valor arbitrado (R$ 200.000,00) revela-se exorbitante, na medida em que não reflete a extensão do dano, bem como os demais parâmetros supradelineados e, consequentemente, conduz ao enriquecimento sem causa da reclamante, o que não pode ser admitido. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 944 e provido.... ()
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718 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO APELADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando apenas a ineficácia da cessão de crédito em relação à autora e determinando o levantamento de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A autora/apelante, contudo, sustentou a inexistência do débito, a falsidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo réu e requereu indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome, além da fixação de juros de mora a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. ... ()
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719 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo de uma corré e recurso adesivo do autor. Aquisição de notebook com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedente. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Vício indiscutível. Dano material configurado. Restituição em dobro indevida, pois não se trata de cobrança indevida ou de pagamento de valores a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Solicitação de devolução de valores cerca de um mês após o recebimento do produto. Autor que tinha 90 dias para exercer o seu direito. CDC, art. 26, II. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado.
Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial para contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral. Citação. CCB, art. 405. Precedente. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, pois o proveito econômico obtido pelo autor não é inestimável ou irrisório. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-Comprovada a nulidade de contrato firmado entre as partes, diante da conclusão da perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, há de se reconhecer como indevidos os descontos realizados referentes à avença. ... ()
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721 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora pleiteando a condenação dos réus a restituir em dobro os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, ao pagamento de indenização por danos morais e atribuição de responsabilidade exclusiva aos demandados pelos encargos sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 20% do valor da causa - Seguro - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da apelante - Abusividade na conduta da apelada que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Autora que sobrevive de pensão por invalidez previdenciária - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais fixados em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ para a atualização do valor fixado - Arbitramento da Indenização em valor inferior ao estimado na inicial que não configura sucumbência recíproca - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC/2015, art. 85, § 2º, nos termos da jurisprudência do STJ consolidada pelo Tema 1076, sob o rito dos recursos repetitivos - Fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido.
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722 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Alcides José Maria contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na decisão recorrida, foi declarada a inexistência do débito, condenada a requerida ao pagamento de R$ 105,60 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de danos morais. ... ()
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723 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em desfavor de instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Inconformado, o apelante requereu a reforma da sentença para condenação da instituição ao pagamento de danos morais, argumentando que a negativação foi indevida, uma vez que a dívida estava quitada. ... ()
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724 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. DEFEITO EM SOFÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconheceu-se a existência de vício oculto em sofá adquirido pelos autores, determinando-se a rescisão do contrato, com restituição do valor pago, e fixando-se indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor correspondente a R$ 4.000,00 para cada autor. A ré alegou inexistência de vício e decadência do direito de reclamar, e, em grau recursal, pugnou pela redução do valor da indenização. ... ()
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725 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FIAÇÃO AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito, ocorrido após colisão da motociclista com fiação aérea caída em via pública. A sentença julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. A pretensão recursal busca a reforma da decisão, com reconhecimento da responsabilidade das empresas rés — OI S/A. e RIO GRANDE ENERGIA S/A. — e do Município de Horizontina/RS, bem como a fixação de indenização por danos morais e pensionamento.... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE OBRIGOU A RÉ A PRESTAR, DE FORMA ININTERRUPTA, O REFERIDO SERVIÇO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, FIXANDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85. PATAMAR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, E PROPORCIONAL À FINALIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO ESSE DE RESTO O USUAL PATAMAR SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO DA RÉ INSUBSISTENTE. CORRETA A LEITURA FEITA NA R. SENTENÇA QUANTO À ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO DE UM SERVIÇO QUE É ESSENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, ENQUANTO DESPROVIDO O DO RECURSO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial da instituição financeira. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º). Preparo suficiente. Apelante é sociedade de advogados, que foi privada da integralidade de seu saldo bancário, no valor de R$ 52.355,80. Falha do banco réu. Encerramento da conta não foi previamente comunicado à apelante. Valor foi restituído espontaneamente pelo réu após a propositura da ação. Perda superveniente do objeto em relação à pretensão de restituição. Prejuízo ao exercício da atividade profissional da apelante, que utilizava a conta para pagamento de suas despesas, dentre outras transações. Sociedade só tomou conhecimento da conta destinatária dos valores com a contestação, mais de 40 dias após sua transferência. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários mantidos em R$ 1.500,00, conforme fixação em sentença. Valor que já se enquadra dentro dos percentuais de 10% a 20% do valor da condenação. Fixação de honorários com base no valor da causa corresponderia a valor desarrazoado. Recurso da autora provido em parte.
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORTUITO INTERNO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA - OBRIGATORIEDADE.
Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar a consumidora, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é «in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, na forma dobrada, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Os valores creditados pela instituição financeira na conta corrente do consumidor deverão ser compensados, incidindo sobre eles tão somente correção monetária, uma vez que a parte autora não incorreu em inadimplemento ou descumprimento contratual.... ()
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729 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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730 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.
REPETIÇÃO DE VALORES. O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TEM ORIGEM NA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO, EM AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUEM O RECEBER, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ERRO (RESP 615.012/RS). JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS DE MESMA ORIGEM. A PARTE RÉ DEVERÁ RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA DECORRENTES DO DESCONTO INDEVIDO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... ()
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731 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações Cíveis interpostas por Vivendas da Serra Empreendimentos Ltda. - EPP e Anderson Rodrigues Santana contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por descumprimento contratual c/c obrigação de fazer. A decisão determinou a restituição de valores pagos indevidamente, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora com base na Selic desde a citação, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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732 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a exclusão do nome das autoras dos cadastros de inadimplentes, fixar indenização de R$ 10.000,00 a cada autora, e condenar o banco ao pagamento das custas e honorários. ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO BANCÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incidência do CDC no caso perscrutado. Como bem se colhe do compulsar dos fólios, a instituição financeira ré não logrou comprovar que a autora tenha, de fato, firmado os contratos de empréstimo consignado impugnados na lide. Ora, caberia à parte ré provar a legalidade dos descontos aqui impugnados, relativos aos empréstimos não reconhecidos pela consumidora, o que não fez. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais e morais sofridos. Nesse trilhar, afigurando-se na hipótese relação de consumo, pugnou o consumidor pela aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição do indébito). A norma do art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé, na medida em que, mesmo após ser alertada pela consumidora sobre o ocorrido, manteve a posição de que os empréstimos seriam legítimos e, os descontos perpetrados, uma mera decorrência dele. No que tange ao dano moral, ao contrário do alegado pelo réu, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. É evidente que a situação dos autos trouxe à parte autora situação bastante humilhante e aflitiva, até mesmo se considerarmos que se trata de pessoa humilde, que viu seu benefício previdenciário sofrer indevida redução pelos descontos indevidamente perpetrados em seu desfavor. Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se exorbitante a fixação da verba reparatória em R$ 9.000,00 (nove mil reais), devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que o valor descontado não comprometeu significativamente a subsistência da demandante, bem como seu nome não foi negativado em razão desse ocorrido. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida pela autora em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora. Apela o banco requerido, requerendo o afastamento da condenação em indenização por dano moral ou, subsidiariamente, sua redução. ... ()
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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... ()
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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. ... ()
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737 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que os descontos foram indevidos, pois não contratou os empréstimos consignados que originaram as cobranças.... ()
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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE «NOTEBOOK - DEFEITO RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - VÍCIO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR - TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Identificado um vício no produto que o torna inadequado ao consumo a que se destina e lhe diminui o valor, conforme inteligência que se extrai do § 1º, do CDC, art. 18, deve o fornecedor sanar o vício no prazo de 30 dias. Não tendo o fornecedor conseguido solucionar o defeito, que tornou a aparecer após o envio do produto à assistência técnica, surge para o consumidor o direito de se valer de uma das opções elencadas nesse mesmo dispositivo legal. O transtorno inerente à aquisição de produto novo, que vem a apresentar defeito que o fornecedor não consegue sanar, aliado ao fato de o consumidor ter que recorrer ao Poder Judiciário para reaver a quantia paga, configura dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... ()
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739 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata concessão de livramento condicional ao paciente. Inviabilidade. Ao contrário do alegado pela defesa, inexiste nos autos, por ora, decisão determinando a realização de exame criminológico para aferição do critério subjetivo do paciente. Destarte, a decisão que determinou a colheita de avaliação acerca do preenchimento do critério subjetivo pelo paciente, consistente em parecer da diretoria da unidade prisional sobre o comportamento do detento, se mostra em consonância com a LEP, art. 131, inexistindo comprovação de teratologia ou ilegalidade patente na aludida determinação, sobretudo no presente caso, que envolve reeducando com histórico prisional negativo, incluindo prática de falta grave, consistente em abandono de pena, e regressão prisional no ano de 2020. Outrossim, importa dizer que o habeas corpus não é substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Por fim, é inviável a imediata concessão do benefício pleiteado pelo paciente por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância, além da insuficiência dos documentos apresentados. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.
Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... ()
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Ato ilícito, dano moral e nexo causal reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposição de astreintes. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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742 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE BEBÊ EM CRECHE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL DIRETO E POR RICOCHETE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por menor, representada por seus pais, em razão de acidente ocorrido no interior de creche particular, que resultou na queda da criança de nove meses dos braços de funcionária da instituição, ocasionando fratura no fêmur. Os autores requereram indenização por danos morais, sendo reconhecida a legitimidade ativa dos genitores para pleitearem reparação por danos morais reflexos decorrentes do sofrimento causado pelo acidente com a filha. ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de Improcedência. Insurgência autoral apenas quanto ao critério de incidência dos honorários advocatícios. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir os honorários advocatícios em favor da Parte Ré para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA - É
válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, quando no instrumento consta assinatura a rogo de pessoa da confiança do contratante e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados. - Não demonstrado o cumprimento dos requisitos formais ao negócio jurídico, deve ele ser declarado inválido, conforme prevê o art. 166 do CC - Configura dano moral indenizável a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. - Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do CCB, art. 368. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, por longo período, o que, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. ... ()
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745 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação cível. Manutenção indevida de negativação após quitação de débito. Dano moral caracterizado. Majoração do valor indenizatório. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito do autor à indenização por danos morais decorrentes da manutenção de negativação indevida em cadastro de inadimplentes, após quitação do débito, fixando indenização em R$ 3.000,00 e estabelecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a manutenção da negativação configura falha na prestação de serviço e gera dano moral; (ii) o valor adequado para a indenização; e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito configura falha na prestação de serviço, em desacordo com a Súmula 548/STJ, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização foi majorado para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A sucumbência recíproca foi mantida, em razão da ausência de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, já excluído antes da propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «Configura dano moral in re ipsa a manutenção indevida de negativação em cadastro de inadimplentes após quitação do débito. O valor da indenização deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 187; CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula 548/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001046-73.2020.8.26.0400; TJSP, Apelação Cível 1018515-04.2022.8.26.0032.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS READEQUADOS.
I. Caso em exame... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES
-Sendo as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade para figurar o polo passivo da lide. -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. - Restando configurado erro justificável, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto a inocorrência de má fé pela parte. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO DA 1ª RÉ, EMPRESA TRANSPORTADORA. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA 1ª RÉ E IMPROCEDÊNCIA, EM REALAÇÃO À VIA VAREJO. APELO DOS AUTORES E DA EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO COM O EVENTO MORTE QUE RESTOU INCONTROVERSO. CAMINHÃO CAUSADOR DO ACIDENTE PERTENCENTE À TRANSPORTADORA RÉ. EMPRESA-APELANTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA PARA CONTRAPOR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS À PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE MERECE SER MAJORADA. NECESSÁRIA A OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE DEVE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, FIXANDO-SE EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.
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749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Crimes de dano e descaminho. Aumento das penas-bases. Acréscimos fundamentados. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático e de ilegalidade. Precedentes desta corte. Quantum de diminuição pelo reconhecimento da atenuante. Aumento desproporcional ao dado na primeira fase. Constrangimento verificado. Adoção da fração de 1/6. Inteligência da Súmula 545/STJ. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Valor estabelecido dentro dos critérios legais. Inexistência de ilegalidade. Amparo no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª REGIÃO manteve as penas-bases dos recorrentes estipuladas pelo julgador de piso, negativando as circunstâncias dos delitos e acrescendo as reprimendas em 4 meses (para o delito de dano) e 4 meses e 15 dias (para o delito de descaminho). ... ()
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750 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA PELO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEConsumidora busca anulação de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença determina restituição simples e fixa danos morais em R$5.000,00. ... ()
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