(DOC. VP 746.3089.6887.5707)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Alcides José Maria contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na decisão recorrida, foi declarada a inexistência do débito, condenada a requerida ao pagamento de R$ 105,60 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de danos morais. O apelante pleiteia a majoração do valor fixado como compensação pelos danos morais

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