Jurisprudência sobre
criterio para fixacao do dano

451 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Morte de menor por Policial Militar. «Chacina da baixada. Quantum indenizatório. R$ 100.000,00 para os pais e R$ 50.000,00 para os irmãos da vítima. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«1. Versam os autos ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ente Estadual em razão da morte do filho, irmão e tio, dos autores, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por agentes da polícia militar do Estado, no episódio conhecido como «Chacina da Baixada. ... (Continua)

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452 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RÉ REVEL. INSUFICIÊNCIA DE BASE PARA O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONSUMIDORA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, CUJO ÔNUS CABIA À CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1 A

realização do julgamento antecipado não constitui cerceamento de defesa, porque a própria ré deixou de requerer a prova pericial em momento oportuno, não podendo se aproveitar de sua própria desídia. 2. Ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da afirmada irregularidade no medidor, o que impossibilitou a demonstração do fato constitutivo do seu direito, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía. Portanto, impõe-se acolher o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito que restou incontroversa constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO.

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga procedente todos os pedidos. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral, e incidência de correção monetária e juros de mora a partir da indenização. ... (Continua)

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454 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FALTA DE ESCOAMENTO DA TUBULAÇÃO PLUVIAL.  DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE VAZÃO DO ESGOTO PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PUBLÍCIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR PESSOA, CONFORME JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010364404. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00 POR AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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455 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

A responsabilidade das apeladas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo certo que a demora superior a cinco meses para a baixa do gravame configurou falha na prestação de serviço, a ensejar a indenização por danos morais. A fixação do valor de R$ 15.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em linha com o montante aplicado em situações análogas por esta Câmara.... (Continua)

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456 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre, pleiteando a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

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457 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título simulado. Cobrança e protesto indevido do título. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicata simulada. Fato incontroverso. Cessão de crédito a empresa de «factoring não comunicada ao devedor. Impossibilidade de oposição de exceção. Responsabilidade do cessionário pelo negócio subjacente. Montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório em R$ 10.000,00. Verba reparatória reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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458 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Quantum indenizatório. Depressão. Estado depressivo. Agravamento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«O eg. Tribunal Regional, conquanto tenha delimitado a matéria no sentido de que é evidente o agravamento do estado depressivo da reclamante em razão da conduta da supervisora, denotando a existência do dano e do seu nexo de causalidade com o trabalho, reduziu de forma manifesta o valor da indenização arbitrado na sentença, olvidando-se de que o princípio da proporcionalidade e razoabilidade também deve ser levado em conta quando da fixação do valor da indenização por danos morais. Ademais, evidenciada a culpa do empregador, alguns critérios devem ser utilizados para a fixação do dano moral, como, exemplificativamente: compensação ao lesado, desestímulo ao lesante, grau de culpa do lesante, eventual participação do lesado no evento danoso e situação econômica das partes. Inteligência do CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexistentes os débitos apontados, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$10.000,00, enquanto a ré busca o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. ... (Continua)

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460 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao quantitativo indenizatório, não há critério apriorístico no ordenamento jurídico pátrio para o arbitramento do valor do dano moral, porque impossível de quantificação o denominado pretium doloris, mas a jurisprudência e a doutrina nacionais têm entendido que o «quantum não deve ser estabelecido em valor ínfimo, em ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, elementos de pacificação social buscados pela teoria da responsabilidade civil; menos ainda em dimensão exagerada, que possa inculcar no lesado a idéia de mais-valia material em relação ao seu patrimônio moral atingido, de maneira a resultar satisfação e sensação de haver sido agraciado com o erro cometido pela contraparte.... (Continua)

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461 - TJMG. DIREITO CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTENCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1022 - REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, reformando a sentença para julgar procedente a ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e tornar definitiva a liminar que determinou a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. O acórdão também condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros, correção monetária e custos sucumbenciais. ... (Continua)

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462 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo Órgão Federal encarregado de conferir validade ao título. Pedido de indenização de danos morais e materiais. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão reformada. Prescrição não configurada. Incidência do Lei 8078/1990, art. 27. Pedido de devolução das quantias pagas. Procedência. Serviços prestados defeituosamente, se não atingem os resultados pra os quais são prestados. Fixação de indenização de despesas havidas na freqüência do curso. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização. Arbitramento. Critério de razoabilidade. Recurso provido, para que seja afastada a prescrição e, no prosseguimento do julgamento, julgada parcialmente procedente a demanda.

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463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes, mas afastou a condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

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464 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

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465 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. AMPUTAÇÃO DE DEDO DE CRIANÇA. DANO MORAL E ESTÉTICO. DANO MORAL REFLEXO. PENSÃO VITALÍCIA. SUPORTE MÉDICO E PSICOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos, materiais, danos reflexos, pensão vitalícia e suporte médico e psicológico em decorrência de acidente sofrido por menor, durante horário letivo, em escola estadual, que resultou na amputação de um dedo. ... (Continua)

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466 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. NEGATIVAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição de débito cobrado pela instituição financeira, mas mantendo a improcedência quanto à indenização por danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por estar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante pleiteia a reforma da decisão para que sejam reconhecidos o dano moral e a procedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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467 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenizatória ajuizada sob o argumento de erro médico em diagnóstico. Quadro que indicava apendicite. Paciente que retornou ao pronto socorro de hospital municipal e não sendo diagnosticado a doença, o que desencadeou na realização de mais de cinco cirurgias, além da retirada do apêndice. Dano e nexo causal que enseja o dever de indenizar do Estado. Reconhecimento. Quantum indenizatório que, na falta de critério legal, deve observar o caráter punitivo da condenação visando a não reiteração da conduta pelo ofensor e, ao mesmo tempo, que não sirva de enriquecimento ilícito à parte ofendida. Princípio da razoabilidade, prudente arbítrio do julgador e peculiaridades do caso concreto sopesadas para efeito de fixação. Valor corretamente fixado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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468 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INQUÉRITO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES DEMANDADAS, ARRENDATÁRIAS DA ÁREA EM QUESTÃO, PERPETRARAM INFRAÇÕES AMBIENTAIS, INCORRERAM EM PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL, TAIS COMO A CRIAÇÃO IRREGULAR DE JAVALIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEPÓSITO INADEQUADO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS, PLANTIO DE SOJA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; E MANUTENÇÃO DE POÇO ARTESIANO SEM OUTORGA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (NÃO FAZER). INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE JÁ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OS RÉUS FIZERAM A ENTREGA DA ÁREA AO ARRENDANTE, COM ELA NÃO MAIS TENDO CONTATO. JAVALIS QUE FORAM ABATIDOS E EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS QUE FORAM RECOLHIDAS POR COOPERATIVA DIAS APÓS A AÇÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTROU INADEQUADO PARA O CASO. ESTIMATIVA DESSE VALOR MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO CUSTO DAS OBRAS QUE, TIVESSEM SIDO REALIZADAS, PODERIAM TER PREVENIDO A VERIFICAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, QUE HAVERIA DE REPRESENTAR O EFETIVO DANO, E NÃO, ASSIM, O CUSTO DE TAIS OBRAS. FALTA DE QUANTIFICAÇÃO DOS EFETIVOS DANOS AMBIENTAIS, CUJA EXISTÊNCIA SE AUTORIZA PRESUMIR, APLICADAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA, QUE LEVA À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR RAZOÁVEL PROPOSTO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO QUE SE ESTENDE À CORRÉ NÃO APELANTE, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE EM CAUSA LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ... (Continua)

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469 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em consonância com a Súmula 42/TJMG, a manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes posteriormente ao pagamento da dívida configura dano moral in re ipsa. ... (Continua)

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471 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal. Animal de estimação que se solta da coleira e atacou a vítima. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade civil objetiva do dono do animal, que somente é afastada no caso de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito. Presentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, não é possível afastar a responsabilidade civil do dono do animal. Danos morais configurados. à míngua de critérios objetivos para a fixação do valor da indenização, deve o julgador pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando, assim, além da extensão dos danos suportados pela vítima, a capacidade econômica e financeira daquele que deverá arcar com o pagamento da indenização. O valor da indenização pelos danos morais não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, porque essa ideia é completamente contrária ao direito, senão que deve servir como forma de amenizar o sofrimento causado à vítima e prevenir que o causador do dano possa repetir conduta contra qualquer pessoa que seja. Indenização que se reduz para o montante de r$ 6.000,00, que se revela perfeitamente compatível e adequado às peculiaridades do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.... (Continua)

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472 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927.

«... III – Do montante do dano moral (recurso especial da ré) ... (Continua)

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473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA EVIDENTE NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por dano moral. A ação foi movida em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, no período de 20/08/2023 a 23/0/2023, devido a fortes chuvas na região (Zona Rural). ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Militar. Morte durante atividade castrense. Dano moral configurado. Indenização. Diminuição do valor. Revisão. Impedimento. Revisão dos critérios para fixação dos honorários. Súmula 7/STJ. Promoção post mortem. Segundo tenente. Lei 6.880/1980, art. 110, § 2º, «b.

1 - A citada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E APLICAÇÃO DE MULTA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPOSTO PELA RÉ REFERENTE AO TOI IMPUGNADO, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE ATRELADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O CONSEQUENTE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE TROUXE TRANSTORNOS À AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE OCORREU SOMENTE COM A DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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476 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Demanda fundada em duplicata emitida e protestada sem lastro. Parcial procedência decretada, responsabilizando apenas a sacadora do título. Descabimento. Banco que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, além da sacadora do título Endosso-mandato que não afasta a sua responsabilidade pelo evento, devendo-se perquirir acerca de ato culposo ou doloso praticado pela instituição financeira ao enviar o título a protesto. Culpa de ambos os demandados configurada. Venda das mercadorias por telefone, sem qualquer formalidade. Comprovante de recebimento das mercadorias assinado por pessoa estranha à relação negocial, o que era de conhecimento do banco. Falta de adoção das cautelas necessárias antes de remeter o título a protesto. Danos morais configurados. Abalo demonstrado pela injustificada restrição do nome da autora. Dano moral que, na hipótese, é imediato e presumido. Indenização devida. Fixação que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para incluir o banco como responsável pelo evento. Recurso da autora provido e negado provimento ao interposto pela corré.

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477 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

Constitui prática abusiva condicionar a expedição de carta de crédito de cota contemplada em consórcio à análise financeira sem especificação dos critérios, a impossibilitar defesa por parte do consumidor - Ato ilícito da administradora do consórcio configurado - Imposição da rescisão contratual com devolução integral e imediata das quantias pagas - Dano moral caracterizado pela frustração advinda do investimento para a aquisição de um imóvel, inviabilizado por ato do réu - Fixação do dano extrapatrimonial em R$ 7.000,00 que demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa. Recurso desprovido... (Continua)

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478 - TST. Agravos de instrumento interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Matéria comum a ambos os recursos. Dano moral. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Bloqueio do crachá. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Ocorrência de dano e configuração de nexo causal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. ... (Continua)

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480 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA QUE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fixação da indenização por dano moral deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 em razão do bloqueio indevido da linha de telefonia móvel do autor, não havendo razão plausível para sua majoração. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, sendo inaplicável a Súmula 54/Egrégio STJ, que se restringe à responsabilidade extracontratual. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 estão em consonância com os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sendo descabida a pretensão de majoração, diante da simplicidade da demanda e do trabalho exigido. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU IMPUGNANDO A SENTENÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1-In casu, com base no laudo pericial judicial que concluiu pela falsidade da assinatura do demandante, ora apelante, aposta no contrato impugnado pelo mesmo (fls. 311/326), o Juiz a quo declarou a inexistência de relação contratual entre o autor e o banco réu, bem como dos débitos oriundos dos contratos objeto de fraude. ... (Continua)

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482 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado à condenação.

«Inexiste na legislação pátria delineamento do valor a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não ficará impune e que possa servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, o TRT manteve o valor de R$100.000,00 fixado na sentença a titulo de indenização por danos morais. Contudo, considerando os elementos expostos no acórdão regional, tais como a gravidade do dano (cancelamento da assistência médico-hospitalar-medicamentos ao Reclamante, aposentado por invalidez e padecendo de diversos males de saúde), a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da conduta do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido, e o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados por esta Turma para situações congêneres, rearbitra-se, o valor a título de indenização por danos morais para R$50.000,00, montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo Obreiro. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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483 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo do autor, tendo ele sido obrigado a aguardar, por cinco horas, para ser realocado em transporte terrestre, o qual demorou cerca de doze horas para chegar ao destino que seria feito em uma hora por via aérea - Autor que foi submetido à longa e cansativa viagem, tendo de realizar pernoite não programado em ônibus - Ré que não providenciou acomodação adequada - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autor que faz jus à indenização por danos morais.

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA MANTIDA.

O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é «in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada de seu benefício previdenciário. A instituição não pode se escorar na atuação de terceiro fraudador e/ou comportamento inicial da vítima para o intento criminoso, para suplantar a sua negligência e omissão na condução da questão e consequente descaso no seu dever de proteção da conta bancária de seus clientes. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

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485 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA DE SEGURANÇA EM BLOQUEAR OPERAÇÃO ATÍPICA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de empréstimos fraudulentos realizados em nome dos autores, condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. O réu sustenta a inexistência de responsabilidade pelos danos materiais e morais, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - INTEGRIDADE DA GRAVAÇÃO COMO ELEMENTO DE ÚNICO DE VALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDORA IDOSA E VULNERÁVEL - VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SENTENÇA REFORMADA.

Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação do Autor, além de não observar as regras consumeristas e a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas pela autora (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e § 1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo breve e sem contexto prévio, no qual o preposto da ré repassa informações genéricas à autora cerca da contratação. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é «in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da regularidade da contratação dos benefícios oferecidos via telefone, cabe à associação devolver ao consumidor, na forma dobrada, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

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487 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. Critério de fixação do dano moral. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas cabe verba indenizatória de dano moral pela surpresa do diagnóstico correto e a sensação de que a identificação do mal, ainda na clínica da ré, poderia ter mitigado o sofrimento da vítima e até lhe prolongado a vida. Não havendo regra expressa que reja a matéria, inclino-me a aplicar analogicamente o CP, art. 49, mais adequado ao princípio da ampla reparação do dano. A demandada errou, mas inegavelmente não o fez com intenção malévola nem por ter colocado interesses comerciais acima da saúde do paciente. Errou por imperícia de seus prepostos, o que - já dito aqui - não afasta sua responsabilidade. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Morte de filho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Culpa da recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. Fixação da pensão. Critérios. Reexame de provas. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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489 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma, de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, para proporcionar à vítima algum bem, em contrapartida ao mal sofrido. Como a indenização não pode se prestar como fonte de enriquecimento ilícito, e o valor indicado no comando decisório bem atende à finalidade da indenização, deve ele ser mantido, pois, de um lado, compensa a vítima pelo dano sofrido e, de outro, desestimula o ofensor a praticar novamente o ilícito.... (Continua)

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490 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.

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491 - TST. Danos morais. Quantum indenizatório reduzido pelo Tribunal Regional de R$ 80.000,00 para R$ 30.000,00. Pretensão de elevação. O Tribunal Regional revela o quadro fático de que o autor, em razão do exercício da função de servente é portador de doença ocupacional (osteartrose) e apresenta sequela no joelho direito, decorrente de acidente do trabalho ocorrido no curso da jornada laboral, que resultou em incapacidade parcial e permanente para o trabalho. A corte regional concluiu estarem configurados os elementos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), nos termos do CCB, art. 186, e a partir do conjunto fático-probatório, observando os critérios alusivos ao grau de culpa e à capacidade econômica da ré, a necessidade de amenizar o sofrimento vivido, a razoabilidade e o caráter pedagógico da condenação, reduziu a indenização arbitrada em danos morais de R$ 80.000,00 para R$ 30.000,00. A indenização pelo dano moral, dada sua peculiar natureza, deve se atentar às condições das partes e não servir para o enriquecimento do autor, o que impõe que a quantia fixada seja suficiente para, de um lado, coibir a reincidência do empregador em situações como a constatada na presente ação e, de outro, «compensar o trabalhador pelo sofrimento causado sem, contudo, dar ensejo ao seu locupletamento. Esta corte superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu. O valor aqui arbitrado encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a capacidade financeira da empresa e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade punitiva e pedagógica. Violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil não configurada. Precedentes de turma e da sdi-I do TST e do STJ.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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492 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e moral - Atrasos nos voos de conexão na ida e na volta e extravio temporário de bagagens - Dano moral - Inconformismo com relação ao valor da compensação arbitrada - Majoração para R$ 10.000,00 que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável - Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade - Descabimento - Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, Tema 1.076) - Honorários majorados para 20% do valor da condenação - Recurso provido em part

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493 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Valor arbitrado a título de dano moral. Critério de fixação.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, considerando alguns elementos dos autos, tais como o dano, o tempo de serviço prestado (aproximadamente dois anos e sete meses), a condição econômica do Reclamado, além do não enriquecimento indevido da Obreira e o caráter pedagógico da medida, forçoso concluir que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se acima do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando o cancelamento das anotações negativas decorrentes de débitos indevidos e condenando o banco-réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. O autor busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. O banco-réu, por sua vez, pleiteia a declaração de inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução da indenização, além da fixação dos juros de mora a partir do arbitramento ou da citação. ... (Continua)

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495 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Cheques devolvidos pelo banco-réu, por insuficiência de fundos, que foram emitidos pelo marido da apelante-autora, co-titular da conta corrente conjunta. Falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Presunção de solidariedade entre os correntistas, no tocante à emissão de cheques sem fundos por apenas um dos titulares da conta. Inadmissibilidade. Dano moral «in re ipsa. Indenização fixada atendendo-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação do réu improvida e recurso adesivo da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios fixadas na sentença.

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496 - TST. Recursos de revista do reclamante e do reclamado. Tema comum. Assédio moral. Quantum compensatório. R$ 15.000,00. Majoração para R$ 30.000,00.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, conclui-se que o valor arbitrado (R$ 15.000,00) revela-se irrisório, na medida em que não reflete a extensão do dano, bem como os demais parâmetros supradelineados, o que não pode ser admitido. Majora-se o valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, V e provido.... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE ALEGA DEMORA DE TRÊS DIAS PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO PROSPERA. A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ATENDE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDUTA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM CASOS ANALÓGOS DESTA CORTE. DESNECESSÁRIA MAJORAÇÃO PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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498 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Atraso em voo internacional que restou amplamente comprovado não apenas pelos documentos juntados, mas por ser fato incontroverso nos autos. Falha do serviço que está relacionada a não acomodação dos passageiros em local adequado para a espera do novo horário para a decolagem. Registre-se, no caso, que o julgador, na fixação do valor a título de reparação por danos extrapatrimoniais, deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o locupletamento da parte adversa. Dessa forma, o quantum compensatório deverá corresponder a um valor proporcional ao dano sofrido, bem como suas consequências, atentando-se ao seu caráter punitivo e pedagógico. Nesse sentido a sentença merece reforma, tendo em vista não se tratar apenas no atraso para o início da decolagem. Assim sendo, entende-se como razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), como a extensão do dano, as condições pessoais da vítima; e leva em consideração o critério punitivo, como as condições econômicas e grau de culpabilidade do fornecedor no caso concreto (art. 944, parágrafo único, contrario sensu, do Código Civil). Provimento parcial do recurso.

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499 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Adesão e uso de cartão de crédito. Não comprovação. Negativação indevida do nome da autora. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Cabimento. Sentença de parcial procedência. Reforma.

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500 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A TREZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais proposta por passageiros prejudicados por atraso em transporte aéreo, fixando indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

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