(DOC. VP 957.3533.8069.1274)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexistentes os débitos apontados, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$10.000,00, enquanto a ré busca o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrên

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