Jurisprudência sobre
criterio para fixacao do dano
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - REJEITAR - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARÂMETROS FIXADOS PELO STF E STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§ 3º, I E 4º, I DO CPC.
- Amatéria arguida em preliminar já foi decidida quando do julgamento do recurso de agravo interno, portanto, deve ser rejeitada. ... ()
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502 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Querelante. Condenação por crime de injúria praticado no âmbito da violência doméstica. Recurso que busca exclusivamente a majoração da quantia arbitrada a título de indenização à vítima. Ausência de questionamento recursal quando à higidez do conjunto probatório e ao respectivo juízo de condenação, gerando restrição do thema decidendum. Mérito que se resolve em parcialmente em favor da Apelante. No caso dos autos, a instrução revelou réu injuriou a vítima, sua ex-esposa, ao xingá-la de «piranha e «vagabunda, através de mensagem de texto enviada para a filha menor do casal, durante conversa pelo aplicativo Whatsapp. Orientação do STJ no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Todavia, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício à própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Indenização que se majora para 01 (um) um salário-mínimo regional, já que se caracteriza, à míngua de outros parâmetros seguros de avaliação, como quantitativo-base para atender ao seu caráter reparador, e não tende a configurar manifesta insuficiência, sobretudo porque, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 63, «transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do, iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Provimento parcial do recurso, a fim de majorar o valor do dano moral básico sofrido para 01 (um) salário-mínimo regional.
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503 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa de transporte coletivo. Freada brusca. Passageiro. Queda. Traumatismo craniano. Transeunte atravessa na frente do coletivo. Caso fortuito. Inocorrência. Risco do negócio. Transporte seguro. Motorista. Denunciação à lide. Descabimento. CCB/2002, art. 733. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Lucros cessantes. Apelação cível. Transporte. Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Dano moral, material e lucros cessantes. Denunciação à lide do motorista improcedente. Ausência de prova da culpa deste.
«1. Nexo causal afirmado. Queda em decorrência de frenagem no coletivo, resultando lesões na cabeça da vítima. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público. CF/88, CDC, art. 37, § 6º Federal, art. 14 e art. 734 do CC. Fato de terceiro - pedestre que teria cortado a trajetória do ônibus - que, no caso concreto, constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. Denunciação à lide do motorista que se mostra descabida. Responsabilidade subjetiva. Denunciado que agia de forma prudente no momento do sinistro, cujas consequências devem ser atribuídas às precárias condições de transporte dos passageiros, em desatenção aos mínimos critérios de segurança. ... ()
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504 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO SANEADORA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA E OBJETIVA DA CLÍNICA DE FERTILIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INDEVIDO ENCAMINHAMENTO DA GESTANTE PARA PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR ELEVADO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.
-Considerando que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau que rejeita a alegada prescrição (art. 1.015, II do CPC), se aquele recurso não foi interposto oportunamente encontra-se preclusa a matéria, motivo pelo qual não se conhece da 1ª apelação neste tocante. ... ()
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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPROVAÇÃO NO TAF - ATO EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO AUSENTE - CERTAME FINALIZADO.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. «Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na CF/88, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo". (AgInt no RMS 67.363/PI). É imprescindível que se proceda a ampla dilação probatória sobre a alegada nulidade do ato administrativo que reconheceu a inaptidão física do concorrente e eliminou-o do certame. Inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para suspensão do ato administrativo, uma vez que o certame fora finalizado.... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de mensalidade de plano de saúde visando a manutenção do ex-funcionário nas mesmas condições dos empregados ativos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a readequação do prêmio mensal pelo critério da taxa média, sob pena de multa - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Dúvidas objetivas e fundadas a respeito da legalidade do critério aplicado para fixação do valor da mensalidade do plano de saúde ao ex-funcionário - Inadmissibilidade da distinção entre ativos e inativos - Indícios da acenada abusividade - Precedente do STJ pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1034) - Manutenção do valor provisório do prêmio - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido
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507 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de mensalidade de plano de saúde visando a manutenção do ex-funcionário nas mesmas condições dos empregados ativos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a readequação do prêmio mensal pelo critério da taxa média, sob pena de multa - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Dúvidas objetivas e fundadas a respeito da legalidade do critério aplicado para fixação do valor da mensalidade do plano de saúde ao ex-funcionário - Inadmissibilidade da distinção entre ativos e inativos - Indícios da acenada abusividade - Precedente do STJ pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1034) - Manutenção do valor provisório do prêmio - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido.
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508 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Restrições operacionais - Atraso de 50 horas para aportar ao destino - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Restrições operacionais - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Viagem de lazer - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante pretendido de R$10.000,00, para cada autor - Sentença reformada - Recurso provido
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509 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ÓBITO DE GARI - QUEDA DO CAMINHÃO DE LIXO - EVENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL - NEXO CAUSAL ENTRE O DESEMPENHOD A FUNÇÃO E O EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL PARA A ESPOSA E FILHAS SOBREVIVENTES - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO DEVIDO - PAGAMENTO POR MEIO DE PARCELA ÚNICA - INDEFERIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE - 2º RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. ... ()
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510 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial.
«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... ()
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511 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Liliane Donizete da Silva em face da AMBEC, diante de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a associação à qual afirma jamais ter se filiado. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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512 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Bloqueio unilateral, pela ré, de valores na conta do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido, em apelação, de indenização por danos materiais não deduzido em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Apelo não conhecido nesse aspecto. Mérito. Inaplicabilidade do CDC. Autor que se utiliza dos serviços da ré para viabilizar seu negócio. Ré que, no entanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da retenção. Bloqueio dos numerários sem respaldo em prova razoável. Ausência de prova de irregularidade e do valor envolvido. Ré não provou a proporcionalidade da medida e tampouco o porquê de o bloqueio durar quase seis meses. Dano moral. Ocorrência. Autor, microempresário individual, demonstrou dano à sua honra. Comprovação de que o requerente foi cobrado de forma agressiva por diversos credores e teve seu cartão de crédito bloqueado por falta de pagamento. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$10.000,00. Recurso provido, na parte conhecida.
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513 - TST. Revista em bolsas e sacolas sem contato físico ou revista íntima. Dano moral. Óbice estritamente processual ao conhecimento do recurso.
«A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que a revista do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, realizada de modo indiscriminado e sem contato físico não caracteriza, por si só, ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Precedentes. No entanto, apesar de a decisão da Corte Regional estar em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso de revista não se viabiliza por óbice estritamente processual. Isso porque a reclamada indicou tão-somente afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, 1973, que não têm pertinência com a temática dos autos, pois não tratam de indenização por danos morais e sim de distribuição do ônus probatório, que não está em discussão, eis que a matéria foi dirimida pelo Tribunal Regional com base no conjunto fático-probatório dos autos. Por outro lado, o único aresto transcrito, oriundo do TRT da 18ª Região, é inespecífico para o fim colimado, pois trata apenas dos critérios para fixação do quantum indenizatório, mas não tem tese contrária à do TRT de origem quanto a indenização por danos morais decorrente de revista em bolsas e sacolas. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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514 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Incontroverso que houve cancelamento do voo dos autores, não tendo eles sido realocados em outro voo, nem reembolsados do valor das passagens por eles pagas - Alegado pela ré que o cancelamento decorreu de problemas de reestruturação da malha aérea, ocasionados por protestos ocorridos no Equador em outubro de 2019 - Ré que não demonstrou que o aeroporto estava fechado na data do voo dos autores, em 13.10.2019, ou que havia impedimento para a decolagem - Ré, ademais, que não prestou informações adequadas aos autores, não lhes tendo acomodado em outro voo ou oferecido o reembolso do valor das passagens - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.
Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor que não comporta redução ou elevação. Dano material - Ré que comprovou ter realizado reembolso parcial das passagens - Valor parcial já reembolsado pela ré, R$ 470,00, que deve ser deduzido do total a ser restituído aos autores, R$ 6.479,36 - Sentença reformada nesse ponto. Danos material e moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação - Precedentes do STJ. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa - Inadequação - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Verba honorária que deve ser arbitrada com base no valor total da condenação atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelos da ré e dos autores providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TST. Indenização por dano moral (R$ 10.000,00). Doença ocupacional. Lesão meniscal e artrose, lombalgia e osteoartrose lombar. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.
«No tocante ao valor da indenização deferida a título de danos morais, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no CLT, art. 8º. ... ()
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516 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Nexo causal. Ausência de provas. Improcedência. Honorários de sucumbência. Fixação consoante apreciação equitativa do juiz. Valor da causa. Critério não absoluto.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 14/07/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 11/11/2013. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Da análise dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a ilicitude dos atos perpetrados pela TNL PCS S/A ao promover indevidamente o cancelamento das linhas adquiridas dentro de pacote promocional que lhes garantia 31 (trinta e um) anos de ligação grátis, de Oi para Oi, nos fins de semana. O afastamento do dano moral demandaria reexame do acervo fático, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta contra a mineradora ré, com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação: a ré requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros; a parte autora buscou a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública. ... ()
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519 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Inadequação do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independente de qualquer outro efetivo prejuízo. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-Se da forma requerida pelo recorrente. Incide nesse ponto a súmula 7/STJ. 2.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-Se pronunciado esta corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido 3.- é possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, em que a indenização foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.
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521 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Descontos imerecidos na conta corrente de titularidade do autor que, por si só, não caracterizam dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do desvio produtivo - Autor que não comprovou que tivesse despendido demasiado tempo para tentar resolver o caso administrativamente - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial da ação mantida.
Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC - Majoração indevida - Observados os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Ação que não apresentou maior complexidade que justificasse a fixação em valor elevado - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TST. Dano moral. Fixação do valor da indenização por danos morais. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - Para bem equacionar a controvérsia em torno da fixação da indenização por dano moral, é importante frisar a sua distinção em relação à indenização por dano material, na medida em que esta se orienta pelo parâmetro meramente aritmético, consistente nos prejuízos sofridos e nos lucros cessantes, ao passo que aquela tem por norte o escorregadio parâmetro estimativo, dada a dificuldade de mensuração pecuniária de bens imateriais. ... ()
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523 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Prescindibilidade da comprovação da dor. Necessidade da prova do ato ou fato danoso e seu causador. Fixação a critério do Juiz. Vedação do enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano moral prescinde de comprovação da dor, da molestação e da angústia sofridas pela vítima, bastando a esta demonstrar o ato ou fato danoso e seu causador, cabendo ao juiz, no arbitramento da indenização, levar em conta a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa e a intensidade da culpa do agente, evitando que a reparação se transforme em fonte de enriquecimento para o lesado, ou que seja aviltante, perdendo sua finalidade.... ()
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524 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.
O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a parte requerida à devolução de valores debitados indevidamente, fixando danos morais em R$ 3.500,00, além de declarar a inexigibilidade do contrato questionado e condenar o vencido em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O autor busca a majoração do valor da indenização por danos morais e a restituição dos valores debitados de forma dobrada. ... ()
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526 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.
«1. Ilegitimidade passiva dos guardas municipais responsáveis pela abordagem para responder diretamente pelo ilícito cometido na qualidade de agente municipal. Precedente da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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527 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação, interposto por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar a empresa Ré ao reembolso da taxa de corretagem, com correção monetária e juros, além do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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528 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. 2.É bastante razoável esperar que as operadoras de telefonia móvel, ao proceder com a concessão de linhas telefônicas, efetuem a verificação da autenticidade da documentação e assinatura aposta no respectivo contrato. O dano, em consequência, era evitável e previsível. ... ()
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529 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por ADAIR JOSÉ DE FRANÇA contra sentença que julgou procedente a Ação Cominatória c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, condenando o BANCO ITAUCARD S/A. à baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e ao ressarcimento do valor referente à emissão de novo CRV. O recorrente pleiteia a majoração da indenização por danos morais, sustentando a extensão do prejuízo sofrido devido à impossibilidade de venda do veículo. ... ()
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530 - TST. Seguridade social. Indenização por dano moral (R$ 30.000,00). Reclamado que impediu o retorno ao trabalho do empregado após a cessação do benefício previdenciário. Recusa injustificada. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.
«No tocante ao valor da indenização deferida a título de danos morais, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no CLT, art. 8º. ... ()
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531 - TJSP. *RESPONSABILIADE CIVIL - DANO MORAL -
Inserção indevida de gravame pelo banco sobre o veículo do autor - Fraude reconhecida na esfera extrajudicial - Ação procedente, fixando indenização no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Dano manifesto, considerando todo o percurso travado pelo autor para ver o indevido gravame baixado - Situação que ultrapassa a seara do mero dissabor, alçando a esfera personalíssima do ofendido - Valor arbitrado com critério pelo condutor da lide, em quantia inferior à inicialmente pretendida, mas apta a recompor o dano, sem ocasionar enriquecimento indevido, além de punir o banco pelo mal causado e servir de advertência para que fatos como estes não mais ocorram - Sentença mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 500,00 - Recurso desprovido.... ()
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532 - TJSP. Empréstimos consignados com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso), mas para que não ocorra reformatio in pejus, mantêm-se os juros da citação válida tal como determinado pelo Douto Juízo «a quo". Pedido de redução de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. O valor da condenação não é exacerbado, logo não há que se falar em redução dos honorários. Apelações não providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo dos corréus sucumbentes - Pedido de gratuidade processual negado - Preliminar de nulidade do julgado, por falta de análise das provas contidas nos autos e omissão quanto aos critérios de fixação do reparo dos danos morais e falta de abatimento dos valores percebidos pelos autores a título de danos morais - Preliminar afastada por se confundir com o mérito - Elementos existentes nos autos evidenciam a responsabilidade dos corréus sucumbentes pelos danos padecidos pelos autores - Redução do montante indenizatório a título de danos morais, para adequa-lo às condições materiais e culturais dos corréus e dos autores, sem prejuízo do abatimento do valor do seguro obrigatório do montante devido a título de danos materiais, caso isto seja demonstrado em execução do julgado - Recurso provido em parte
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534 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 5, XLix. Estabelecimento prisional. Morte de preso. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Juros de mora. Honorários de advogado. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Morte de detento. Responsabilidade do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Pensão. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/09.
«1. Responsabilidade do Estado. O Estado é responsável pelos danos que causar quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade. Omissão do Estado ao não se valer de todos os meios necessários para zelar pela integridade física e moral do detento que estava recolhido ... ()
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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Suspensão indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Dano moral. Notificação prévia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 em virtude da suspensão indevida do fornecimento de água. ... ()
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536 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independente de qualquer outro efetivo prejuízo. ... ()
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537 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de assoalho e serviços de instalação. Defeito apresentado após a colocação. Indevida negativa de solução pela ré. necessidade de contratação de terceiro para refazer o serviço. dano moral configurado. indenizações bem fixadas.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Aquisição de assoalho e contratação de instalação. Produtos que apresentaram defeito após colocação. Descabida negativa de solução pela fornecedora. 4. Julgamento antecipado da lide que era de rigor. Prova documental suficiente a corroborar os fatos alegados pelo autor, incluindo a confissão do representante da ré. 5. Danos materiais comprovados com a contratação de terceiro para o refazimento do serviço. 6. Dano moral. Autor que ficou impossibilitado de utilizar a área comprometida de sua residência em razão do ocorrido. Situação que configura transtornos consideráveis que transbordam mero aborrecimento cotidiano. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. 7. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FURTO MOTOCICLETA - SUCESSIVA LOCALIZAÇÃO NA POSSE DE TERCEIROS - INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO/CLONAGEM - APREENSÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - LOCALIZAÇÃO - OMISSÃO - RETENÇÃO - INDEVIDA E INJUSTIFICADA - MORA E INÉRCIA - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - ARBITRAMENTO - DANO MATERIAL - DETERIORAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL - RECONVENÇÃO - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- OEstado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÕES CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada alegando uso indevido da marca registrada de titularidade da autora, com treze registros no INPI. A autora pleiteou a abstenção do uso da marca, indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à abstenção do uso da marca, à indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, e às custas e honorários advocatícios. Rejeitou, contudo, o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o critério para a apuração dos lucros cessantes deve seguir o mais favorável à vítima, conforme o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial (LPI); (ii) estabelecer se o dano moral, decorrente do uso indevido da marca, está configurado; (iii) analisar a existência de sucumbência recíproca para fixação de honorários em favor da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a presunção de prejuízo em casos de uso indevido de marca, haja vista o desvio de clientela e a confusão gerada entre consumidores, sendo desnecessária a comprovação específica do dano material. Nesse sentido, o art. 210 da LPI prevê a adoção do critério mais vantajoso para a apuração dos lucros cessantes, a ser definido em sede de liquidação. Quanto aos danos morais, estes decorrem automaticamente da configuração do uso indevido da marca, sendo classificados como in re ipsa. A prática de contrafação compromete a credibilidade da empresa titular, impactando sua honra objetiva e reputação no mercado. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência do STJ e pela proteção constitucional à propriedade intelectual, prevista no CF/88, art. 5º, XXIX. A condenação por danos morais visa, além de reparar o abalo à imagem e à reputação da vítima, punir o infrator e desincentivar condutas semelhantes. No caso concreto, fixou-se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária desde a primeira notificação e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da decisão. Não há sucumbência recíproca, considerando que a condenação da ré foi integral nos aspectos materiais e morais debatidos, o que prejudica o recurso interposto pela ré quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido para: (i) determinar que os lucros cessantes sejam fixados em liquidação, de acordo com o critério mais vantajoso à vítima, nos termos do art. 210 da LPI; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso da ré prejudicado. Tese de julgamento: O uso indevido de marca registrada gera presunção de prejuízo material, sendo desnecessária a comprovação específica do dano. A apuração dos lucros cessantes, em casos de violação de propriedade industrial, deve adotar o critério mais favorável à vítima, conforme art. 210 da LPI. O dano moral decorrente do uso indevido de marca configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIX; LPI, arts. 208, 210; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009; STJ, Súmula 227.... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral fixada em R$ 3.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A ré pretende afastar a condenação e subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. Os autores requerem a majoração do dano moral e majoração da verba honorária. ... ()
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541 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Instituição bancária. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte. Diante da ausência de comprovação da celebração do contrato, infere-se que o débito dele decorrente é ilegal, e, portanto, é injusta a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.
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542 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de oito horas para chegada dos autores ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado no total de R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença.
Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum - Pretendida pelos autores a majoração da indenização - Descabimento - Único efeito negativo prático apontado pelos autores em virtude do cancelamento do voo consistiu na perda de tempo - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário exposto pelos autores que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Majoração do valor da indenização que não pode ser acolhida. Dano material - Responsabilidade civil - Autores que não lograram comprovar que, em virtude do atraso do voo, despenderam a quantia de R$ 136,55, relativa às despesas com táxi de ida ao aeroporto - Condenação por dano material inadmitida - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 - Proveito econômico obtido pelo autores irrisório - Hipótese em que deve ser adotado o critério do valor da causa para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Justo o arbitramento dos honorários do advogado dos autores em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 16.136,55 - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários advocatícios - Incabível, todavia, a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo dos autores provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 707/STJ. Meio ambiente. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil por dano ambiental. Dano moral. Dano material. Danos decorrentes do rompimento de barragem. Acidente ambiental ocorrido, em janeiro de 2007, nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, parágrafo único e CCB/2002, art. 944, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 707/STJ - Questão referente à responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Tese jurídica firmada: - a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
Anotações Nugep: - Responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais. ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - BAIXA ESPONTÂNEA DO PROTESTO PELA RÉ - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PEDAGOGIA DA INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O protesto indevido de dívida configura dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato em si, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo para a configuração da responsabilidade civil. 2. A jurisprudência desta Câmara tem fixado indenizações entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00 para casos semelhantes, observados os critérios da capacidade econômica das partes, reprovabilidade da conduta e o caráter pedagógico da medida. 3. No caso concreto, restou comprovado que a requerida, ao reconhecer o equívoco, promoveu espontaneamente a baixa do protesto antes do ajuizamento da ação, arcando com os emolumentos e expedindo carta de anuência, circunstância que deve ser ponderada na fixação do quantum indenizatório. 4. A indenização por dano moral tem caráter compensatório, punitivo e pedagógico, mas não pode desestimular a correção voluntária do erro por parte dos fornecedores de serviços. Tratar de forma idêntica aqueles que insistem na irregularidade e aqueles que prontamente corrigem a falha criaria precedente contrário ao objetivo preventivo da indenização. 5. Diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido sem gerar enriquecimento ilícito, ao mesmo tempo em que mantém o efeito sancionatório e pedagógico da condenação. 6. Recurso de Apelação parcialmente provido, com a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, invertendo-se o ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade e fixando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I -Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada contra o Banco Santander Brasil S/A. alegando a autora que foi vítima de fraude, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que não foi por ela celebrado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível o débito e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de danos morais. A autora apelou, pleiteando a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA MIRANDO O REEMBOLSO DE VALOR DESEMBOLSADO PELO SEGURADO COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO POR CIRURGIÃO NÃO CREDENCIADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA PELO SEGURADO NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PRETENDE A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO PREÇO TABELADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O AUTOR POSTULA O ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas pela ré e pelo autor. A operadora do plano de saúde visa limitar o reembolso ao preço tabelado no contrato. Já o autor objetiva a fixação de verba indenizatória por dano moral. ... ()
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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE FRAUDE - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA. -
Não verificado vício no julgado, que analisou a rigor todas os pedidos apresentados pela parte autora, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, para tanto, parâmetros quantitativos e os qualitativos. - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração.... ()
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549 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida - Autores que foram obrigados a adquirir passagens por via terrestre para retornarem ao seu destino - Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima - Art. 19 da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC que não se sobrepõe ao CDC (art. 51, IV) - Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva - Inviável isentar-se a empresa aérea ré de sua responsabilidade pelo evento danoso.
Dano material - Cancelamento de voo - Autores que devem ser ressarcidos do valor despendido com os bilhetes aéreos cancelados, taxa de embarque e tarifa de bagagem. Dano moral - Cancelamento de voo - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea ré, que ocasionou sério desgaste e angústia aos autores - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor, correspondentes a, aproximadamente, três salários-mínimos e meio - Sentença de procedência parcial da ação mantida. Dano moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação, não desde o arbitramento da indenização por danos morais - Precedentes do STJ - Apelo da ré desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA REFORMADA.
Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar a consumidora, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é «in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, na forma dobrada, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... ()
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