(DOC. VP 143.4702.7000.3400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a ilicitude dos atos perpetrados pela TNL PCS S/A ao promover indevidamente o cancelamento das linhas adquiridas dentro de pacote promocional que lhes garantia 31 (trinta e um) anos de ligação grátis, de Oi para Oi, nos fins de semana. O afastamento do dano moral demandaria reexame do acervo fático, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No mesmo óbice incorre a pretensão a parte em reduzi

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