(DOC. VP 400.3945.8408.7628)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE FRAUDE - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA. -

Não verificado vício no julgado, que analisou a rigor todas os pedidos apresentados pela parte autora, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estab

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