(DOC. VP 150.1405.9001.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Suspensão indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Dano moral. Notificação prévia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 em virtude da suspensão indevida do fornecimento de água. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à irregularidade da suspensão no fornecimento de água e reapreciar os critérios adotados para fixação da ind

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