(DOC. VP 150.2054.9552.9857)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de mensalidade de plano de saúde visando a manutenção do ex-funcionário nas mesmas condições dos empregados ativos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a readequação do prêmio mensal pelo critério da taxa média, sob pena de multa - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Dúvidas objetivas e fundadas a respeito da legalidade do critério aplicado para fixação do valor da mensalidade do plano de saúde ao ex-funcionário - Inadmissibilidade da distinção entre ativos e inativos - Indícios da acenada abusividade - Precedente do STJ pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1034) - Manutenção do valor provisório do prêmio - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido

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