(DOC. VP 176.2830.8003.5800)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenizatória ajuizada sob o argumento de erro médico em diagnóstico. Quadro que indicava apendicite. Paciente que retornou ao pronto socorro de hospital municipal e não sendo diagnosticado a doença, o que desencadeou na realização de mais de cinco cirurgias, além da retirada do apêndice. Dano e nexo causal que enseja o dever de indenizar do Estado. Reconhecimento. Quantum indenizatório que, na falta de critério legal, deve observar o caráter punitivo da condenação visando a não reiteração da conduta pelo ofensor e, ao mesmo tempo, que não sirva de enriquecimento ilícito à parte ofendida. Princípio da razoabilidade, prudente arbítrio do julgador e peculiaridades do caso concreto sopesadas para efeito de fixação. Valor corretamente fixado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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