(DOC. VP 710.2927.7687.3524)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

A responsabilidade das apeladas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo certo que a demora superior a cinco meses para a baixa do gravame configurou falha na prestação de serviço, a ensejar a indenização por danos morais. A fixação do valor de R$ 15.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em linha com o montante aplicado em situações análogas por esta Câmara.

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