(DOC. VP 407.7776.8447.6649) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO BANCÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incidência do CDC no caso perscrutado. Como bem se colhe do compulsar dos fólios, a instituição financeira ré não logrou comprovar que a autora tenha, de fato, firmado os contratos de empréstimo consignado impugnados na lide. Ora, caberia à parte ré provar a legalidade dos descontos aqui impugnados, relativos aos empréstimos não reconhecidos pela consumidora, o que não fez. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido am

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