(DOC. VP 460.3532.9392.2152)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por Denise de Cassia Oliveira Nobre, condenou o apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 780,00 e danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de correção monetária pela SELIC e juros de mora conforme índices da caderneta de poupança, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito e

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